Execução de Título Extrajudicial 7025944-63.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025944-63.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, RUA PAULO FREIRE 4767 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Parte requerida: ROLF SCHOSSIG JUNIOR, RUA GUANABARA 1195, SALA 06 - 01 ANDAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-165 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão da CNH da parte executada, além de bloqueio de cartões de crédito, como forma de garantir o pagamento da dívida. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2019, 0802812-32.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE), Origem: 0004117-33.2014.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara, Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA). Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Destarte, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7025944-63.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 14.751,17 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) Parte INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Outrossim, ressalto que a parte exequente sequer consta dos autos informações de que a parte executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). De outro lado, DEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito da parte executada, pois resta demonstrada a situação de excepcionalidade que justifica a aplicação da medida alternativa. Com efeito, o débito é de R$ 30.292,62 (trinta mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), a execução tramita desde julho/2018, e nada parece ter sucesso em colocar a parte devedora de volta no trilho do pagamento daquilo que deve. Considerando o elevado valor do débito acumulado, o longo tempo de tramitação da demanda (quase 5 anos), e a ineficácia de demais medidas adotadas para obter pagamento, entende-se cabível e adequada a determinação de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Para o cumprimento do bloqueio, deverá a parte exequente, indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Em igual prazo, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas de diligência remanescentes, atentando-se para necessidade de recolhimento para cada uma delas, bem como de que somente consta o crédito de apenas 1 (uma) diligência no feito (ID 92642077). Recolhidas as custas e apresentas as informações, EXPEÇA-SE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Por esta feita, DETERMINO a suspensão dos cartões de crédito em nome da parte executada, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pela parte executada poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Sirva-se esta decisão de ofício. Intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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