Cumprimento de sentença 7010262-22.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010262-22.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE LEMOS Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Réu/ré(s): EXECUTADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(a)(s): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A, CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO Expedi alvará de levantamento dos valores em favor de Wendel Monteiro. Aguarde-se o prazo de tratamento e processamento dos dados, que pode demorar até 10 (dez) dias. Após, arquive-se. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 8 de dezembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Liminar, Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade- Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 280.000,00 Distribuição: 30/10/2019 Autor(a):

09/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE LEMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 EXECUTADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A, CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A PERITO: SIMONE RAASCH RODRIGUES DECISÃO Quitados os honorários de sucumbência, na forma da sentença de ID. 121390044 ainda restam vinculados ao feito o valor de R$ 15.786,53 e acréscimos, que na forma da decisão de ID. 120584170 devem ser devolvidos em favor dos executados, já que tratam-se de valores excedentes, que foram arrestados de forma cautelar pelo Juízo. Ocorre que devidamente intimados os executados para pagamento das custas finais, e indicação de conta bancária, mantiveram-se inertes. Ausente recolhimento de custas finais, determinou o Juízo a expedição de boleto de custas finais com encaminhamento para a Caixa Econômica Federal para que quite o boleto utilizando-se do numerário vinculado aos autos - conta judicial de nº 01515443-4, agência 1824, operação 040. Contudo, verifica-se que apesar de intimada a CEF ainda não procedeu ao determinado pelo Juízo, e sequer respondeu ao ofício até o momento. Isso posto, oficie-se novamente a CEF por seu gerente geral com prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de desobediência. Determinou-se ainda que após viessem os autos conclusos para transferência dos valores excedentes em favor da Conta Centralizadora, diante da inércia dos executados em informar conta bancária para devolução. Contudo, adveio aos autos pedido de Mariluce Andrade de Resende pleiteando pelo levantamento de valores remanescentes, sob o argumento de que era casada com Nardel Monteiro, com quem mantinha conta conjunta bancária de n. 33.786-2, agência 0951-2, do Banco do Brasil. Na forma das ordens judiciais de bloqueio de valores encartadas aos autos nos ID´s de Num. 56113336 a Num. 56113510 verifica-se que foram bloqueados numerários em nome de pessoa jurídica - D.E.D. Serviços de Informática Ltda localizando-se o valor de R$ 2.950,64; Wendel Monteiro do qual foi localizado o valor total de R$ 36.923,90 e Nardel Monteiro, do qual foi localizado tão somente o valor de R$ 1.024,54 no Banco Bradesco, sendo os outros valores localizados liberados pelo Juízo à época por serem irrisórios. Ora, os valores bloqueados na conta conjunta são estranhos ao feito, haja vista que o valor aqui indisponibilizado foi localizado na conta do Banco Bradesco e àquela conta conjunta é no Banco do Brasil, tratando-se de feito diverso deste. Ademais, os valores a serem restituídos são de Wendel Monteiro, de quem a maior parte dos numerários foi localizada, razões pelas quais 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected]. Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade, Liminar - Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 280.000,00 Distribuição: 30/10/2019 INDEFIRO o pedido. Com a resposta da CEF, venham os autos conclusos para transferência dos valores excedentes em favor da Conta Centralizadora, diante da inércia do executado Wendel Monteiro em informar conta bancária para devolução do excedente. Ji-Paraná, 9 de setembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE LEMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 EXECUTADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A, CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A PERITO: SIMONE RAASCH RODRIGUES SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE LEMOS em desfavor de EXECUTADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Foi procedido levantamento do valor total em execução - no valor total de R$ 51.433,13, na forma do alvará eletrônico de ID. 120620782 e certidão de ID. 121103508. Contudo ainda restam vinculados ao feito o valor de R$ 15.786,53, que na forma da decisão de ID. 120584170 devem ser devolvidos em favor dos executados, já que tratam-se de valores excedentes, que foram arrestados de forma cautelar pelo Juízo. Ocorre que devidamente intimados os executados para pagamento das custas finais, e indicação de conta bancária, mantiveram-se inertes. Assim, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Ausente recolhimento de custas finais, proceda a CPE expedição de boleto de custas finais. Após, encaminhe-se a CEF para que quite o boleto utilizando-se do numerário vinculado aos autos - conta judicial de nº 01515443-4, agência 1824, operação 040. Após, venham conclusos para transferência dos valores excedentes em favor da Conta Centralizadora, diante da inércia dos executados em informar conta bancária para devolução. Transitado em julgado no ato na forma do art. 1000 do CPC. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 29 de maio de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade, Liminar - Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 280.000,00 Distribuição: 30/10/2019 Trata-se de execução de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de SILAS QUEIROZ JUNIOR patrono do

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE LEMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 EXECUTADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A, CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A PERITO: SIMONE RAASCH RODRIGUES DECISÃO O feito foi julgado procedente em favor de Marcelo José de Lemos o mantendo definitivamente na posse e domínio fático da fração real de 5,4450ha do imóvel rural descrito na certidão de inteiro teor da antiga matrícula n. 13.856 do Livro 2 de Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do município de Ji-Paraná, RO, atualmente registrada na matrícula n. 20.623. Além disso, os embargados foram condenados ao pagamentos de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, e ressarcimento das despesas adiantadas pelo embargante, bem como ao pagamento das custas finais. O exequente adveio aos autos pleiteando pelo cumprimento de sentença no valor total de R$ 51.433,13. Na sequência noticiou invasão da parte dos fundos da área pelo executado César de Oliveira, pleiteando que seja intimado para desocupação com fixação de multa, litigância de má-fé e crime de desobediência, bem como expedição de mandado de reintegração de posse em caso de descumprimento. O executados Nardel, Wendel e Edinéia Monteiro impugnaram o cumprimento de sentença, sob argumento único de que são responsáveis tão somente pelo pagamento de 50% da condenação. Eis o relatório. A DECISÃO. Na forma do art. 87, § 2° do CPC os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, tendo em vista que a sentença não fixou responsabilidade proporcional entre os litisconsortes. Na forma do art. 275 do Código Civil ao devedor solidário não é garantido qualquer benefício de ordem e/ou pagamento proporcional. O credor pode escolher qualquer um dos devedores para executar a integralidade da dívida. Por sua vez o Art. 283 do CC dispõe: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua dquota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Isso posto, tratando-se de dívida solidária, respondem os devedores pela sua totalidade, cabendo posteriormente ação de regresso em desfavor do co-devedor insolvente, razão pela qual REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Há nos autos valores suficientes para quitação do débito, visto que a conta judicial conta com numerário no total de R$ 67.147,45. Contudo, devem os patronos do exequente indicar conta bancária com todos os dados (banco, nome do destinatário, CPF/CNPJ, tipo de conta, agência e número de conta) para expedição de alvará eletrônico visto que limitou-se a indicar nome e CNPJ do escritório de advocacia. No mais, comprovem os executados o pagamento das custas finais, bem como indiquem conta bancária com todos os dados (banco, nome do destinatário, CPF/CNPJ, tipo de conta, agência e número de conta) para expedição de alvará eletrônico em relação ao valor excedente. Diante da informação de descumprimento da sentença com invasão da propriedade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade, Liminar - Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 280.000,00 Distribuição: 30/10/2019 intime-se o executado César de Oliveira, por seu patrono, para que desocupe a área e retire os semoventes lá colocados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$1.000.00, litigância de má-fé e crime de desobediência, bem como expedição de mandado de reintegração de posse em caso de descumprimento. Finalmente, em relação ao pedido de cumprimento de sentença de honorários de ID. 117578120, tais devem ser executados no feito de n° 7006291-63.2018.8.22.0005, por se tratar de condenação que se refere àquela demanda. Além do que, a execução neste feito traria tumulto processual diante da tramitação do cumprimento de sentença deste feito. Risque-se o pedido dos autos. Intime-se as partes, com prazo comum de 10 (dez) dias para manifestação. Ji-Paraná, 12 de maio de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: MARCELO JOSE DE LEMOS Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGANTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Requerido(a): EMBARGADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(a): ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A Terceiro interessado: DECISÃO O feito foi saneado na forma da decisão de ID. 88256109, em que deferiu-se produção de prova pericial e oral. Os requeridos Wendel Monteiro e sua esposa Edinéia Maria de Oliveira Monteiro pleitearam produção de prova oral com oitiva dos demais embargados e uma testemunha (ID. 60742757). O autor pleiteou pela produção de prova oral, com apresentação de rol de testemunhas no ID. 67554758. O requerido Cesar de Oliveira por sua vez pleiteou pela produção de prova oral, com depoimento pessoal do autor e uma testemunha indicada no ID. 76245909. Realizada perícia com laudo pericial de avaliação mercadológica de imóvel rural encartado aos autos (ID. 109757602), do qual as partes foram intimadas e nada manifestaram. Pendente a realização de prova oral deferida, para tanto PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade, Liminar - Embargos de Terceiro Cível- 30/10/2019 Valor da causa: R$ 280.000,00 *Chave:*//= designo audiência de instrução para o dia 06 de novembro de 2024 às 10h00min, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude de Ji-Paraná/RO. Contudo, as partes, seus patronos e eventuais prepostos poderão, caso queiram, participar da audiência de instrução de modo telepresencial, mediante acesso ao link https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. As testemunhas, por sua vez, deverão comparecer à sala de audiências desta Vara, de modo que o ato poderá, dessarte, ser realizado de forma híbrida, o que tem demonstrado eficácia e auxílio no trâmite processual, bem como atende aos interesses de ambas as partes, acrescido ao fato de que impedirá maiores atrasos ao deslinde da demanda, inexistentes prejuízos a quaisquer dos interessados. Aliás a realização da audiência de forma híbrida tem sido adotada com sucesso nos vários tribunais do país e garantido acesso a justiça àqueles que necessitam, tratando-se de meio seguro e eficaz, aprovando a jurisprudência de forma massiva sua utilização. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA. Se uma das partes alega que não tem condições tecnológicas para realizar a audiência telepresencial, a partir da edição da Resolução nº 341 do CNJ, deve o juízo se abster de realizar a audiência telepresencial, ao mesmo passo que não deve aguardar o retorno das audiências presenciais, cuja realização pode, e deve, se dar de forma híbrida em conformidade com a referida Resolução. (TRT-1 - MS: 01011885220215010000 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 26/08/2021, SEDI-2, Data de Publicação: 21/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. Não havendo justificativa para a paralisação do processo até que seja possível a realização de audiência presencial, é direito líquido e certo da impetrante o prosseguimento do feito através de realização de audiência híbrida, na forma da Resolução nº 341 do CNJ. Segurança parcialmente concedida. (TRT-1 - MS: 01017965020215010000 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, SEDI-2, Data de Publicação: 02/12/2021) Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes a acessarem o aplicativo Google Meet, observando-se as seguintes orientações: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera ou aparelho celular. b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail ou por telefone celular e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes e/ou testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; e g) Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, para que seja ouvida na forma presencial, oportunamente. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação deverá comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até cinco dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado. No mais destaco que cabe ao patrono da parte intimar a testemunha na forma do art. 455 do CPC. Veja-se: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, 7 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO JOSE DE LEMOS ADVOGADO DO EMBARGANTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 EMBARGADOS: NARDEL MONTEIRO, CESAR DE OLIVEIRA, WENDEL MONTEIRO, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A DECISÃO Na forma da decisão saneadora de ID. 88256109 nomeou-se corretor de imóveis para realizar a avaliação do imóvel e suas benfeitorias. Advindo proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.750,00 (ID. 89025270), o qual foi impugnado pelo autor (ID. 89181889). Intimado apresentou orçamento no valor de R$ 1.800,00 (ID. 92427759). Dá análise dos autos reputo que o orçamento apresentado de fato não é razoável e mostra-se incompatível com o valor médio praticado no mercado, bem como há que se considerar que o imóvel a ser avaliado, apesar de tratar-se de rural, é pequeno, tratando-se de: "uma fração de 5,4450ha (cinco hectares quarenta e quatro ares e cinquenta centiares) do imóvel rural denominado Lote 18, no Setor 02, da Gleba Nazaré, com aérea total de 10,5075ha (dez hectares cinquenta ares e setenta e cinco centiares), localizado no município de Ji-Paraná, neste estado de Rondônia, com as seguintes confrontações: NORTE: Lote nº 46 aerea de FAB e Lote 21 da Gleba Nazaré, Setor 02; LESTE: aérea da FAB e Lotes 21, 20 e 19, da Gleba Nazaré Setor 02; SUL: Lotes 20, 19 e 14 da Gleba Nazaré, Setor 02; OESTE: Lotes 14 e17 da Gleba Nazaré, Setor 02, imóvel esse objeto do título definitivo concedido pelo INCRA sob o nº 232.2.03/0.680 em 10/08/". Há ainda que se considerar que o perito nomeado reside na comarca de Pimenta Bueno/RO, o que sobreleva os custos da perícia, que embutem os valores relativos ao deslocamento. Contudo, consoante consultas anexas não há corretor residente nesta comarca cadastrado junto ao TJ/RO, residindo todos em comarcas diversas, com opção de atuação nesta cidade. Isso posto, privilegiando-se a economia de recursos, facilitação de deslocamento e maior agilidade na resolução da demanda, acolho a impugnação ofertada e DESTITUO o corretor Ely Marcelino. Inexistindo corretor cadastrado junto ao banco de cadastro de auxiliares da justiça do TJ/RO, que resida nesta comarca, como medida excepcional e em conformidade com o artigo 156, do CPC, NOMEIO o corretor de imóveis Osvaldo Luís Grochvicz filho, Corretor de Imóveis, CRECI 1218, e-mail: [email protected], podendo ser localizado na Av. 22 novembro n° 103, centro, telefone: (69) 98408-0300 para realizar a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, fixando, para entrega do laudo, o prazo de até 20 (vinte) dias corridos após a perícia. Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos de Terceiro Cível - Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade, Liminar Valor da causa: R$ 280.000,00 Intime-se via e-mail. Cumpra-se com urgência por tratar-se de processo incluído na Meta 02 do CNJ. Ciente da nomeação, o corretor deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, eventual escusa, desde que fundada em motivo legítimo, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (artigo 157, § 1.º, do CPC). Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e; para os fins do § 4.º, do artigo 156, do CPC, informar ao Juízo os nomes e dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da nomeada, se for o caso; indicar assistente técnico e; apresentar quesitos, se já não o fizeram (465, § 1.º, CPC). Sem prejuízo, determino, desde já, que caso não haja arguição de impedimento ou suspeição, sobrevindo a apresentação da proposta de honorários sejam as partes intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (§3.º, artigo 465, CPC). Somente após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor, cujo pagamento será efetuado pela parte que requereu a perícia ou rateado, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, aplicando-se as regras do artigo 95, do CPC. Ji-Paraná/RO, 10 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito jb *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda. 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EMBARGANTE: MARCELO JOSE DE LEMOS Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EMBARGANTE: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Réu/ré/réus: EMBARGADOS: NARDEL MONTEIRO, CPF nº 64725170291, RUA DAS MANGUEIRAS 2436, - DE 2156/2157 A 2447/2448 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-708 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CESAR DE OLIVEIRA, CPF nº 18135633149, ÁREA RURAL 94, LINHA UNIVERSO II ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WENDEL MONTEIRO, CPF nº 02025664710, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5226 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA, EDINEIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, CPF nº 62886754234, AV. INTEGRAÇÃO NACIONAL, N. 1077, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, JESSICA CORREA DE SOUZA, OAB nº RO5124A DECISÃO A parte autora impugnou a proposta de honorários apresentada pelo perito aduzindo que Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7010262-22.2019.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Embargos de Terceiro Cível Complemento: Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perda da Propriedade, Liminar Autor(a)/ trata-se de valor que foge a razoabilidade e proporcionalidade, pelo que, a fim de justificar seus fundamentos, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente 03 (três) orçamentos para realização da perícia. Após venham conclusos para análise e fixação dos honorários periciais. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, domingo, 28 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito jb *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

29/05/2023, 00:00

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