Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000244-60.2024.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000244-60.2024.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000244-60.2024.8.22.0006. REQUERENTE: TOME DA GUERRA JUNIOR, CPF nº 66149495434 ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação proposta por TOME DA GUERRA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Narra o requerente ser servidor público municipal, admitido em 17/06/2002, no cargo de Professor, conforme matrícula 1530. Defende que, com advento da Lei Complementar nº 02/2022, que instituiu o novo Estatuto do Servidor Público de Médici e com o novo PCCS dos Servidores do Quadro Geral do Município instituído pela Lei Complementar nº 05/2022, foi fixado, no vencimento base dos servidores com progressão horizontal, acréscimo de 5% a cada 03 anos. Aduz que o novo vencimento e a progressão foram implantados em folha de pagamento no mês 10/2022, mas, supostamente, sem qualquer processo administrativo, sem direito ao contraditório e ampla defesa, o Município, depois de 01 ano, teria alterado o vencimento da parte requerente. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de ofício para que o Secretário de Administração do Município restabeleça o valor do vencimento em folha de pagamento no valor de R$ 2.705,60, até decisão final, aplicando multa diária em caso de descumprimento. Em sede de cognição exauriente, requer que seja reconhecida a nulidade da redução do vencimento suportada pela parte autora, condenando o município requerido ao i) restabelecimento do valor do vencimento, qual seja R$ 2.705,60, e ao ii) pagamento dos reflexos do vencimento restabelecido sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias, 13º salário. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido. É bem sabido que a concessão da tutela antecipada está subordinada: a) à constatação de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora e b) à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito ou conduta protelatória por parte do requerido. A Lei 12.153/2009 prevê, em seu art. 3º, a possibilidade de concessão de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poder público é indiscutível. No entanto, ainda que alegue a parte autora a verossimilhança de seu direito, quando se questiona verba salarial, é inadmissível a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos, conforme vejamos: Art. 1º, Lei 9.494/97: Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1°, da Lei n. 8.437/92: Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Art. 7°, Lei 12.016/09: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2° Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Outrossim, também há a vedação legal advinda do artigo 2º B Lei 9.494/1997, que assim dispõe: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse mesmo sentido, coleciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (REsp. n. 900.672/RN, Relª. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/9/2008, DJ 24/9/2008). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pelo requerente. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que é público e notório que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação deverá consignar expressamente na contestação. Juntada a Contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

16/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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