Cumprimento de sentença 0248230-59.2007.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0248230-59.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0248230-59.2007.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ ADVOGADOS DO EXECUTADO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, NOE DE JESUS LIMA, OAB nº RO9407, DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 Valor: R$ 141.914,00 DESPACHO EXECUTADO: JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ EXEQUENTE: FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Pugna a parte exequente pela penhora dos direitos possessórios do executado com relação ao imóvel rural situado na Linha 22, da Rodovia BR-319, sentido Humaitá/AM. Embora a redação do § 1º do 845 do CPC estabeleça a necessidade de apresentação de certidão de inteiro teor do imóvel para fins de deferimento da penhora de imóveis, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimentos de sentença. Alimentos. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato particular de promessa de compra e venda em nome do devedor. Possibilidade. Recurso provido. É possível penhorar os direitos do devedor relativamente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntada aos autos, em que figura como adquirente o devedor de alimentos. (TJ-RO - AI: 08024222820208220000 RO 0802422-28.2020.822.0000, Data de Julgamento: 28/07/2020) Diante disso, DEFIRO a penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel situado na Linha 22, da Rodovia BR-319, sentido Humaitá/AM. Caberá ao exequente fornecer a localização precisa do imóvel ou, sendo o caso, poderá acompanhar o (a) oficial(a) na diligência, colocando-se à disposição e indicando número de telefone para contato. Por se tratar de posse, resta prejudicada a averbação na matrícula do imóvel. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 25 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0248230-59.2007.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ ADVOGADOS DO EXECUTADO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, NOE DE JESUS LIMA, OAB nº RO9407, DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 Valor: R$ 141.914,00 DESPACHO EXECUTADO: JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ EXEQUENTE: FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Designada a tentativa de conciliação, esta restou prejudicada. Na oportunidade o exequente impulsionou o feito, requerendo a apreciação de diligências pelo juízo (ID 95513647). Decido. Defiro a conversão da restrição de transferência para restrição de circulação do veículo MMC/L200 TRITON, conforme tela anexa. Indefiro a majoração das astreintes, pois não possuem natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas tão somente coercitiva. No caso em tela, estas já foram fixadas até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e isso não foi suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial. Portanto, no presente caso, entendo que a majoração seria ineficaz em relação ao escopo a que se destina, principalmente porque já foram determinadas medidas atípicas, como a suspensão da CNH do executado. Para fins de apreciação de penhora do Imóvel Rural localizado no KM 22, BR 319, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos certidão atualizada de inteiro teor/matrícula atualizada do imóvel indicado. Não há como dispensar o exequente da juntada do respectivo documento, eis que o ato constritivo recairá diretamente sobre a matrícula do imóvel em questão. Após, faça-se conclusão para decisão. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 0248230-59.2007.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ ADVOGADOS DO EXECUTADO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, NOE DE JESUS LIMA, OAB nº RO9407, DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando o tempo de tramitação desse processo e a existência de inúmeras questões pontuais que demandam maior atenção e sensibilidade, entendo pertinente realizar AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO entre as partes, tendo em vista a possibilidade de as partes se conciliarem e colocarem fim à demanda que se prolonga no tempo. Dessa forma, nos termos dos arts. 139, V e 334, § 7º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência por meio do link e dados abaixo transcritos: 0248230-59.2007.8.22.0001 - Conciliação Sexta-feira, 1 de setembro · 11:00am até 12:00pm Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/jcf-qqce-cxy Ou disque: (BR) +55 11 4935-5971 PIN: 474 932 745# Outros números de telefone: https://tel.meet/jcf-qqce-cxy?pin=6269537434210 A audiência será realizada através do aplicativo GOOGLE MEET. Para tanto, os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, em até 05 dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência deste juízo, sala 647, 6º andar, nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Nesta audiência, a ser conduzida por este(a) magistrado(a), será realizada a tentativa de conciliação. Tendo em vista que a audiência foi designada para pauta muito próxima e que não daria tempo de a intimação das partes serem feitas pelo DJE ou Sistema, DETERMINO que a intimação das partes ocorra por meio dos advogados, via telefone, cabendo à equipe do GABINETE desta magistrada proceder à intimação e certificar no processo. À CPE: O ATO SERÁ REALIZADO POR ESTE JUÍZO, SEM INTERVENÇÃO DA CEJUSC. Porto Velho - RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento definitivo

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO MARTINS DA CRUZ em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/11/2025 23:59.

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