Precatório 0004269-06.2017.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0004269-06.2017.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:01

Publicação

15/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004269-06.2017.8.22.0000. REQUERENTES: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS, ALEX CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILLAME SOARES LIMA (PGE-PRJP), OAB nº RO949A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção ao despacho de id. 28844431, foi encaminhada a esta Presidência decisão expedida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, a qual solicita que a COGESP informe sobre a ordem de pagamento deste precatório e se há previsão para o pagamento (id. 28906475). Este precatório ocupa, no momento, a posição 1517 da ordem cronológica do Estado de Rondônia, podendo ser consultado pelo link https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml, de acesso público. Outrossim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. O Estado de Rondônia é submetido ao Regime Especial e tem até 2029 para quitar seus precatórios. Outrossim, todos os pagamentos ocorrem em estrita observância a ordem cronológica dos precatórios. Dito isso, à COGESP para oficiar o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste dando ciência da íntegra desta decisão. No mais, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Porto Velho, 14 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:07

Outras Decisões

14/08/2025, 09:07

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:33

Publicação

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004269-06.2017.8.22.0000. REQUERENTES: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS, ALEX CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILLAME SOARES LIMA (PGE-PRJP), OAB nº RO949A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção ao despacho de id. 28844431, foi encaminhada a esta Presidência decisão expedida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, a qual solicita que a COGESP informe sobre a ordem de pagamento deste precatório e se há previsão para o pagamento (id. 28906475). Este precatório ocupa, no momento, a posição 1517 da ordem cronológica do Estado de Rondônia, podendo ser consultado pelo link https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml, de acesso público. Outrossim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. O Estado de Rondônia é submetido ao Regime Especial e tem até 2029 para quitar seus precatórios. Outrossim, todos os pagamentos ocorrem em estrita observância a ordem cronológica dos precatórios. Dito isso, à COGESP para oficiar o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste dando ciência da íntegra desta decisão. No mais, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Porto Velho, 14 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

15/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Publicação

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Decurso de Prazo

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