Precatório 0802824-75.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802824-75.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0802824-75.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ, OAB nº RO3320A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte credora requer a reconsideração da decisão nº 903/2026 - JUX-01/GABPRE/PRESI/TJRO e a repristinação do Edital nº 10/2025 para prosseguimento do acordo direto. O Edital nº 10/2025 foi revogado, conforme publicação no Diário da Justiça de 12/02/2026 - p. 4 / 5. Nada a reconsiderar. Quanto à petição de id. 31843575, que a parte requer prioridade na tramitação dos autos, cumpre esclarecer que há prioridade na tramitação dos autos quando do deferimento do pagamento superpreferencial por idade, doença grave ou deficiência, conforme art. 9º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Isso significa que no âmbito do precatório o pagamento ocorre em estrita observância à ordem cronológica do ente devedor, independente da idade do credor, sendo possível apenas o pagamento superpreferencial nas hipóteses legais, que permite a antecipação do pagamento do crédito. Havendo o deferimento da antecipação de pagamento, haverá prioridade no pagamento da parcela superpreferencial, cujo valor será apurado pela contadoria da COGESP. Posterior ao pagamento, e restando saldo para quitação, o precatório retoma seu local na ordem cronológica do ente devedor, sendo observado sua natureza e as prioridades estabelecidas no art.12 da Res. nº 303/2019-CNJ, como é o caso dos autos, vez que Miguel Garcia de Queiroz recebeu superpreferência em dezembro de 2021, conforme comprovantes de id. 14476902 e seguintes e deve aguardar o saldo remanescente na ordem cronológica. Ademais, alerto que é vedado o credor ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com pagamento preferencial ainda que por motivo diverso (idade, doença grave ou deficiência), nos termos do art. 9º, §6º da Resolução nº 303/2019 - CNJ. Intimem-se. Porto Velho, 3 de junho de 2026. Des. Francisco Borges Ferreira Neto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:02

Mero expediente

03/06/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:46

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802824-75.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que se oficiasse o juízo da execução e o da 8ª Vara Cível de Porto Velho para eventual deliberação acerca de qual juízo efetivamente definirá a questão dos honorários contratuais destacados neste precatório, considerando a petição de Rochilmer Mello da Rocha e Rocha Filho Advogados Associados de que os honorários advocatícios encontram-se em discussão judicial. Outrossim, foi registrada a inabilitação do credor Miguel Garcia de Queiroz e Nogueira e Vasconcelos Advocacia para participarem do acordo direto, vez que os requisitos editalícios não foram cumpridos, pois os honorários contratuais destacados são objeto de discussão judicial. A parte credora impugnou referida decisão, alegando que consta grave erro nesta, pois consta que “Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 0037948-43.2007.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, mas ainda não foi objeto de análise pelo juízo da execução. Portanto, ainda não há deliberação sobre a questão.”, e, segundo o credor, não consta nestes autos nem nos autos de execução a manifestação que afirma a decisão, que não consta qualquer determinação de nenhum juízo requerendo o destaque dos honorários, que não há pedido de destaque dos honorários em favor de Rochilmer Mello da Rocha Filho antes do acordo direto. Ao final, aduz que “Caso seja o entendimento do juízo a manutenção da decisão de destaque de honorários (ainda que esta esteja eivada de nulidade), para evitar qualquer prejuízo à parte credora principal, com o impedimento de participar do acordo direto por razões alheias a sua vontade, requer o prosseguimento do acordo com o depósito do valor a título de honorários nos autos principais, permanecendo indisponível até a solução da questão.”, e requer o prosseguimento ao acordo direto e habilitação do credor. É a síntese necessária. Decido. Acerca da petição da parte credora, é importante esclarecer novamente que foi realizada consulta ao processo de execução no intuito de verificar se, de fato, Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados Associados haviam peticionado nos autos e se havia deliberação do juízo da execução acerca dos honorários advocatícios, sendo constatada nos autos de origem a petição destes, mas até o momento da referida consulta, não havia deliberação pelo juízo. Logo, não há que se falar em “grave erro na decisão”. Outrossim, não há que se falar em pedido de destaque de honorários contratuais, vez que a verba foi requisitada pelo juízo da execução em favor de Nogueira e Vasconcelos Advogados, conforme id. 11806069. Sobre a participação da parte credora no acordo direto, o Edital nº 06/2023, no item 4.2, b.2, estabelece que, havendo destaque de honorários contratuais, é necessária a participação e concordância no acordo direto do advogado titular dos honorários destacados, em conjunto com o credor. Tal previsão se dá em razão do acordo direto alterar a base de cálculo dos honorários contratuais, uma vez que também sofreria deságio. No mais, o edital é claro ao dispor que o crédito do precatório não pode ser objeto de discussão judicial (Item 4.2, “d”). No caso, os honorários contratuais destacados são objeto de discussão judicial em trâmite na 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO, processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em segredo de justiça. Desse modo, não há possibilidade de prosseguir o acordo direto somente em relação ao crédito principal, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Ademais, o juízo da execução solicitou a dilação do prazo em 60 dias, prorrogáveis, diante da complexidade da causa e dos pedidos. Desse modo, aguarde-se a manifestação do juízo. Decorrido o prazo, oficie-se novamente para esclarecer a questão. Dê-se ciência. Porto Velho, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802824-75.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados peticionaram informando que possuem direito ao recebimento de parte dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais neste precatório, os quais se encontram sub judice nos autos do processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Comunicaram que nos autos da execução deste precatório formularam pedido para liberação dos valores em conta judicial vinculada ao processo judicial em trâmite na 8ª Vara Cível, considerando a determinação do referido juízo. Requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (Id. 23181212). Apresentam documentos, dentre eles a decisão proferida pelo juízo 8ª Vara Cível (item 5), para que os valores liberados e a serem liberados durante o trâmite do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, devem ser depositados e direcionados para conta judicial vinculado ao citado processo (Id. 23181213). É a síntese necessária. Decido. Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 0037948-43.2007.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, mas ainda não foi objeto de análise pelo juízo da execução. Portanto, ainda não há deliberação sobre a questão. O processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível, corre em segredo de justiça. Verifica-se que os honorários sucumbenciais não foram requisitados neste precatório, conforme cálculos id. 11806065. Por sua vez, os honorários contratuais vieram requisitados pelo juízo da execução em favor de Nogueira e Vasconcelos Advogados, CNPJ 07.073.649/0001-81 (Id. 11806069). Consequentemente, observa-se que o requerente tem postulado sobre a matéria em duas sedes distintas (juízo da execução - 0037948-43.2007.8.22.0001 - 1ª VFP e também no Processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 - 8ª Vara Cível), mostrando-se indispensável estabelecer qual juízo efetivamente definirá a questão, mormente para evitar decisões conflitantes, possibilitando que este setor de precatórios possa dar cumprimento à decisão judicial adequada. Dessa forma oficie-se ao juízo da execução e ao juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho para ciência e eventual deliberação, encaminhando-se em conjunto cópia do documento de id. 23181212 e do id. 23181213, solicitando que informem em 30 (trinta) dias qual decisão prevalecerá. 2) O Estado de Rondônia apresentou os cálculos com o deságio de 40% (Id. 23790146). Contudo, no tocante à participação da pessoa jurídica NOGUEIRA VASCONCELOS ADVOCACIA no acordo direto, na qualidade de credor dos honorários contratuais, é necessário tecer breves considerações. O Edital nº 06/2023, no item 4.2, b.2, estabelece que quando há destaque de honorários contratuais, é necessária a participação e concordância no acordo direto do advogado titular dos honorários destacados, em conjunto com o credor. Conforme citado anteriormente, a verba contratual destacada nestes autos é objeto de discussão judicial. Dito isso, a medida que se mostra necessária é a inabilitação de Miguel Garcia de Queiroz e Nogueira Vasconcelos Advocacia para participarem do acordo direto, vez que os requisitos editalícios não foram cumpridos. Poderão os requerentes participar dos próximos editais de acordo direto, se preenchidos todos os requisitos editalícios. Nesse aspecto, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Não advindo nova deliberação ou maiores esclarecimentos do juízo da execução e do juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho, cumpra-se nos exatos termos da requisição. intimem-se. Porto Velho, 5 de junho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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