Execução de Título Extrajudicial 7010645-43.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010645-43.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente quedou-se inerte. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 25 de agosto de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES - RO1156 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:22

Publicação

21/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 DESPACHO Ciente acerca da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, o qual negou seguimento ao recurso. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), proceder com o regular andamento do feito, atualizando o valor do débito e apresentando os pedidos pertinentes para a satisfação do débito, com as respectivas custas, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,18 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 11:07

Outras Decisões

18/07/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 20:08

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES - RO1156 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:06

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:21

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:28

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL em face de EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO. Houve o bloqueio de valores, conforme extrato do SISBAJUD constante do ID 114299119. Instada a se manifestar sobre a constrição judicial, a parte executada apresentou impugnação à penhora realizada, conforme petição acostada ao ID 116143172. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o necessário. DECIDO. A controvérsia posta em análise reside na alegada impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente. É cediço que, em regra, os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressamente dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, essa regra de impenhorabilidade não possui caráter absoluto e pode ser mitigada em situações excepcionais, em observância aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. A flexibilização dessa norma se justifica, notadamente, quando o executado não demonstra de forma cabal e inequívoca a necessidade urgente dos valores bloqueados para a sua subsistência ou a de sua família, ou que tais valores constituem o único meio de prover suas necessidades básicas. Nesse contexto, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis possuem natureza impenhorável e que a sua constrição compromete diretamente suas necessidades essenciais ou as de seus dependentes. A ausência dessa prova robusta e tempestiva induz à manutenção da penhora, uma vez que a alegação de impenhorabilidade, por si só, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para afastar a constrição judicial. No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio dos valores ocorreu no mês de novembro, enquanto a impugnação à penhora somente foi apresentada em janeiro, ou seja, após um lapso temporal considerável, sem que a executada tenha demonstrado, de imediato, a urgência na liberação dos valores para suprir necessidades básicas. Desse modo, a inércia inicial e a falta de comprovação da necessidade premente afastam a presunção de impenhorabilidade. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade da poupança pode ser afastada diante da ausência de comprovação da necessidade dos valores para a subsistência ou em face de movimentações atípicas que descaracterizem a natureza de reserva de poupança. Vejamos o seguinte precedente: TJRO - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801053-62.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021). Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade da pessoa humana e o da razoabilidade. Dessa feita, é imperativo, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos insuperáveis ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio jurídico firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera do processo executivo. No presente caso, a executada não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora inviabilizaria sua subsistência digna. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 20/08/2018 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Ante o exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pela parte executada, por não vislumbrar a configuração de hipótese de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à conclusão dos autos para a realização da transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada a este processo, por meio do sistema Decisão JUDs. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, quarta-feira, 14 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANA REGINA PERIOTTO ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 Valor da causa: R$ 469.591,91 DECISÃO DO SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada “Teimosinha”, via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução (ID 107873006). Dessa forma, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, devendo retornar conclusos até o término do prazo na pasta JUD’s. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias(expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), a busca por veículos via RENAJUD, bem como as buscas junto aos cartórios de eventuais bens imóveis em nome da executada, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Nestes moldes, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, DEFERI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do(s) executado(s), constatando-se que a parte executada não apresentou declaração de imposto de renda nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, conforme espelhos anexos, disponível apenas para as partes. DO RENAJUD Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010645-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA REGINA PERIOTTO ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANA REGINA PERIOTTO. Despacho (ID 22824742), recebeu a inicial, e determinou a citação da executada. Em petição ( ID 24394791), o exequente requereu a expedição de mandado judicial para efetivar a penhora e avaliação dos bens dados em garantia, assim como pesquisas no sistema BACENJUD e RENAJUD. Fora deferido o pedido da parte exequente (ID 25262887). As pesquisas via BACENJUD E RENAJUD restaram infrutíferas (ID 26572938). O exequente realizou novos pedidos (ID 26838284). Despacho (ID 27770237), determinou o cumprimento da ordem já determinada anteriormente, acerca da penhora e avaliação. Certidão (ID 29086203), informou o cumprimento ao mandado. Nova certidão (ID 29739965), informou a realização de indisponibilidade de bens no SNREI. Em manifestação (ID 33450157), o exequente requereu hasta pública para o bem imóvel penhorado. Fora designado a realização de leilão público (ID 34914772). Em diligencia realizada pelo exequente para providenciar averbação da penhora, fora informado ao mesmo a necessidade da diligência pela 2° Vara Cível para o cartório (ID 36738318). Realizada averbação da penhora (ID 38167165). O exequente informou que entrou em contato com o cartório, contudo, fora informado o não recebimento do auto de penhora. O exequente requereu a expedição de ofício (ID 40263676). Comprovante de novo envio de solicitação do registro de penhora (ID 41649852). Comunicação de prenotação da penhora no ARISP (ID 41865793). Em petição (ID 42841488), o exequente informou o pagamento das custas pendentes. Fora informado que finalizou o prazo sem comprovação do pagamento das custas referente ao boleto de registro da penhora (ID 48041236). O exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização da hasta pública (ID 49494705). Certidão de matricula devidamente atualizado (ID 51873443). Veio aos autos noticia de arrematação do imóvel penhorado, com pedido do arrematante do bem, requerendo baixa da indisponibilidade existente (ID 52266465). Despacho (ID 52461999), requereu que o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, viesse a ser oficiado para que informe se a arrematação fora homologada, se tem interesse na desconstituição da penhora realizada nestes autos, esclarecendo ainda a existência de eventual saldo do valor arrematado. Em novo pedido (ID 54514367), o arrematante requereu a baixa/cancelamento da penhora e indisponibilidade existente sobre o imóvel em comento. O exequente requereu busca de bens em nome da executada (ID 54720096). Veio aos autos ofício acerca do imóvel arrematado (ID 56428158). Em nova manifestação, o exequente requereu expedição de ofício ao IDARON (ID 56469311). Decisão (ID 56475022), determinou a retirada de restrições existente sobre o bem, assim como que o exequente efetuasse o pagamento das custas da diligência requerida. Comprovado o pagamento das custas (ID 56809263). Houve o cancelamento de indisponibilidades (ID 57035504). Fora informado que a pesquisa no sistema SISBAJUD restou infrutífera, bem como deferiu a expedição de ofício ao IDARON. O exequente informou que não houve êxito na busca de semoventes, dessa forma, requereu que seja providenciado hasta pública do bem imóvel penhorado (ID 59287021). Veio aos autos novo requerimento do arrematante (ID 59498714), requerendo baixa/cancelamento da hipoteca do imóvel em comento. Em petição (ID 67614017), o exequente requereu o acionamento do sistema INFOJUD. O pedido fora indeferido em decisão (ID 78258444). Fora requerido a determinação de indisponibilidade de todos os possíveis bens da executada (ID 78485699). Restou indeferido o pedido do exequente (ID 79550523). O exequente requereu a suspensão do feito por 06 (seis) meses (ID 79716431). A demanda fora suspendida por 01 (um) ano (ID 80354791). A parte executada veio aos autos (ID 101396465), informando que ao solicitar Certidão de Inteiro Teor do seu imóvel, matricula nº 21.536, tomou conhecimento da Ordem de Indisponibilidade de bens. Alega a executada ser proprietária do imóvel Lote de Terras Urbano nº 11, da Quadra 07, situado na rua Projetada 6, no Loteamento Urbano denominado Residencial Park Amazonas, na cidade de Ji-Paraná/RO, com área de 300,00m², Matricula nº 21.536, cujo protocolo ocorreu em 28/09/2011. A executada celebrou junto a Caixa Econômica Federal em 12/11/2010, CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, BAIXA DE GARANTIA E CONSITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CARTA DE C´REDITO INVIDIDUAL – FGTS – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. A executada defende que o referido imóvel não pode vir a ser penhorado, tendo em vista se tratar de residência familiar, dessa forma, requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens. Intimado, o exequente apresentou manifestação requerendo que sejam penhorados os direitos aquisitivos do bem imóvel sob a matrícula nº 21.536, com o fito de satisfazer o débito (ID 102076358). É o relato necessário. DECIDO. Se faz evidente que a parte executada em momento algum demonstrou interesse em adimplir com o débito em discussão, ressalto, somente nessa fase processual manifestou-se nos autos, ao ser afetada com a Ordem de Indisponibilidade de Bens. Contudo, verifico que em decisão (ID 79550523), fora indeferindo o pedido da parte exequente de indisponibilidade de bens em nome da executada (ID 79550523). No entanto, analisando os autos, constatei certidão (ID 29739965), com informação referente a indisponibilidade incluída, todavia, mais adiante veio aos autos informação de cancelamento da indisponibilidade (ID 57035504). Posto isto, este juízo realizou diligências no intuito de compreender a ordem de indisponibilidade, sendo constatado que fora sim realizada a inclusão em 09/08/2019, entretanto, houve protocolo de cancelamento em 2021, bem como a indisponibilidade fora acerca do bem de matricula 31.544, conforme espelho anexo. Ressalto ainda que, acerca do bem ao qual recaiu a indisponibilidade, o mesmo já fora arrematado em processo diverso, conforme consta nesses autos, assim como fora determinado em decisão a retirada de restrições sobre o bem. Constato também, que consta indisponibilidade em aberto, porém, não houve determinação deste Juízo para inclusão de indisponibilidade. Se faz possível verificar ainda, que não havia informação nos autos acerca do imóvel de matricula nº 21.536, bem como em momento algum houve deferimento por parte deste Juízo acerca de deferimento de indisponibilidade de bens. Dessa forma, verifica-se que houve um equivoco ao realizar a indisponibilidade de bens, bem como no momento da retirada, tendo em vista que somente houve a retirada de indisponibilidade do imóvel de matricula 31.544. Portanto, procedeu-se a retirada de indisponibilidade do imóvel de matricula nº 21.536, tendo em vista o ocorrido (ID 104804009). Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,29 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

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