Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010780-79.2011.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010780-79.2011.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:03

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:43

Juntada de expediente

13/03/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:41

Juntada de outros documentos

20/09/2023, 13:37

Recebidos os autos

14/09/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE FINKLER PORTO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:37

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010780-79.2011.8.22.0501. APELANTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: ALEXANDRE FINKLER PORTO, LUIS GUSTAVO ROSA COELHO, CLAUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA, CARLOS LOPES SILVA, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ADVOGADOS DOS APELADOS: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, TATIANE CASTRO DA SILVA HONORATO, OAB nº RO6187, JORGE HONORATO, OAB nº RO2043A, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130, ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO8275, EMERSON SALVADOR DE LIMA, OAB nº RO8127, PHILIPE DIONISIO MENDONCA, OAB nº RO7579, ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA, OAB nº RO7489, HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA, OAB nº RO5191, CASTIEL FERREIRA DE PAULA, OAB nº RO8063, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA, OAB nº RO7148, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº RO1470, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 DESPACHO A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade, em questão de ordem e de ofício, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que se procedesse a parte da fundamentação e dispositiva da sentença, consignando prazo de 30 (trinta) dias para tanto. Os autos foram baixados em 15/05/2023, coletada manifestação ministerial e reconhecida a prescrição pela pela in perspectiva (ID 92410254). Em razão do prazo concedido, determinou-se o retorno ao TJRO em caráter de urgência. Os autos foram novamente baixados para que se pudesse dar tramitação às intimações e certificação de trânsito em julgado (ID 93403912). As medidas pertinentes foram adotadas pelo cartório, constando nos autos a certidão de trânsito em julgado (ID 94386583) e realizadas as comunicações. Considerando que havia recurso em trâmite, razoável o retorno ao 2º grau para conhecimento. Remeta-se ao TJRO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Leve

Documentos

DESPACHO

•10/08/2023, 09:15

DESPACHO

•07/07/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010780-79.2011.8.22.0501. APELANTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: ALEXANDRE FINKLER PORTO, LUIS GUSTAVO ROSA COELHO, CLAUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA, CARLOS LOPES SILVA, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ADVOGADOS DOS APELADOS: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, TATIANE CASTRO DA SILVA HONORATO, OAB nº RO6187, JORGE HONORATO, OAB nº RO2043A, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130, ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO8275, EMERSON SALVADOR DE LIMA, OAB nº RO8127, PHILIPE DIONISIO MENDONCA, OAB nº RO7579, ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA, OAB nº RO7489, HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA, OAB nº RO5191, CASTIEL FERREIRA DE PAULA, OAB nº RO8063, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA, OAB nº RO7148, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº RO1470, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 DESPACHO A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade, em questão de ordem e de ofício, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que se procedesse a parte da fundamentação e dispositiva da sentença, consignando prazo de 30 (trinta) dias para tanto. Os autos foram baixados em 15/05/2023, coletada manifestação ministerial e reconhecida a prescrição pela pela in perspectiva (ID 92410254). Em razão do prazo concedido, determinou-se o retorno ao TJRO em caráter de urgência. Os autos foram novamente baixados para que se pudesse dar tramitação às intimações e certificação de trânsito em julgado (ID 93403912). As medidas pertinentes foram adotadas pelo cartório, constando nos autos a certidão de trânsito em julgado (ID 94386583) e realizadas as comunicações. Considerando que havia recurso em trâmite, razoável o retorno ao 2º grau para conhecimento. Remeta-se ao TJRO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Leve

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010780-79.2011.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALEXANDRE FINKLER PORTO, LUIS GUSTAVO ROSA COELHO, CLAUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA, CARLOS LOPES SILVA, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ADVOGADOS DOS REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, TATIANE CASTRO DA SILVA HONORATO, OAB nº RO6187, JORGE HONORATO, OAB nº RO2043A, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130, ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO8275, EMERSON SALVADOR DE LIMA, OAB nº RO8127, PHILIPE DIONISIO MENDONCA, OAB nº RO7579, ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA, OAB nº RO7489, HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA, OAB nº RO5191, CASTIEL FERREIRA DE PAULA, OAB nº RO8063, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA, OAB nº RO7148, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº RO1470, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 SENTENÇA O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, denunciou os policiais militares CEL PM Alexandre Finkler Porto, TC PM Luiz Gustavo Rosa Coelho, TC PM Carlos Lopes Silva, TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva, MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes, qualificados nos autos, por infração a norma contida no art. 209, § 1° combinado com o artigo 33, inciso I ambos do Código Penal Militar, pelos fatos narrados na denúncia e na emenda a denúncia (IDs ID 77639835 - Pág. 1-5 e 77641404 - Pág. 16-17) da seguinte forma: CEL PM Alexandre Finkler Porto (1° a 8° fato - 18 vezes, artigo 79 CPM) TC PM Luiz Gustavo Rosa Coelho (1° a 8° fato - 18 vezes, artigo 79 CPM) TC PM Carlos Lopes Silva (4° e 6º fatos - 10 vezes, artigo 79 CPM) TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva(4° e 5° fatos - 8 vezes, artigo 79 CPM) MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes (7° fato - 1 vez) A denúncia foi recebida em 16/04/2014 (ID 77641402 - Pág. 46-48). Os fatos denunciados ocorreram entre 05/04/2010 e 17/04/2010 (fato 1º ao 7º - ID 77639835 - Pág. 1-5) e após instrução processual foram submetidos à Sessão de Julgamento perante o Conselho Especial de Justiça, em 14/11/2017 (ID 77641445 - Pág. 51-61), restando assim decidido: ISTO POSTO, O Conselho Especial de Justiça, por maioria, vencido o Juiz de Direito, que votou pela rejeição da desclassificação para o delito culposo, desclassifica o fato imputado aos réus para lesão corporal culposa (art. 210, CPM), o que impede o prosseguimento do julgamento a fim de que se aplique a regra do art. 384 e §§ do CPP, com base na jurisprudência do STJ (AG. Resp. n 517.768 - RO 2014/0117086-0), baixando-se os autos ao Ministério Público para aditar a denúncia em 05(cinco) dias, ouvindo em seguida, a defesa dos réus, também em 05 (cinco) dias (ID 77641445 - Pág. 51-61). grifei Em grau de recurso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade, em questão de ordem e de ofício, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que se proceda a parte da fundamentação e dispositiva da sentença, nos termos da decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça, qual seja, a desclassificação de lesão dolosa para culposa (art. 210, CPM), tratando-se, portanto, de desclassificação imprópria, semelhante ao procedimento do Júri (art. 492, §1º, CPP), mas, com o devido acatamento e respeito, júri não, e sim procedimento afeto aos Conselhos de Justiça, com regramento próprio do CPPM. Consta no referido acórdão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Leve Diante do exposto, de ofício, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se proceda à parte da fundamentação, dispositivo da sentença, aplicação da pena e o mais que deles decorrem, nos termos da decisão proferida pelo Conselho de Sentença Militar, a teor do art. 383 do Código de Processo Penal, art. 440 do Código de Processo Penal Militar c/c art. 3o, alínea e, do mesmo diploma legal, c/c art. 489 do Código de Processo Civil. Fica, assim, prejudicada a análise dos recursos interpostos (ID 77642309 - Pág. 40-51). grifei Quanto ao acusado Cel PM Alexandre Finkler Porto a Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - CPE2G TJRO encaminhou a decisão proferida pelo STJ, do qual extrai-se que o Agravo em Recurso Especial, nº 2023/0135711-0, interposto pelo acusado Cel PM Alexandre Finkler Porto não foi conhecido, com certidão de trânsito e termo de baixa (ID 92068852). Com o retorno dos autos do TJRO para que este juízo pudesse analisar o mérito e até aplicar a pena, constatou-se a possibilidade de ocorrência do fenômeno da prescrição. Considerando que o TJRO devolveu o processo e, consequentemente, a jurisdição, por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública a qual deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 133, CPM), coletou-se o parecer ministerial. Com vista dos autos, consignou o Ministério Público que apesar de ainda não ter ocorrido julgamento dos recursos interpostos pelo parquet e pela defesa do acusado MAJ PM Luiz Gustavo Rosa Coelho junto ao TJRO, houve a ocorrência da prescrição, uma vez que o crime descrito na denúncia (artigo 209, §1º do C.P.M.) prevê a pena de reclusão, de até cinco anos e a pena mínima prevista em abstrato, é de 01 (um) ano de reclusão. Considerando o fato de que os acusados, caso eventualmente sejam condenados, a reprimenda definitiva imposta não se distanciaria do seu mínimo legal, sendo certo que não ultrapassaria a um ano, haja vista que, à época, não eram reincidentes e as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Assim, partindo da hipótese acima como premissa (eventual pena imposta não superaria a quatro anos), a prescrição passaria a ocorrer no prazo de 08 (oito) anos, consoante o disposto no artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, tendo sido a denúncia recebida aos 16/04/2014. Qualquer fosse a pena aplicada aos acusados, desde que não ultrapasse a quatro anos, aquele prazo prescricional já teria se exaurido, uma vez que transcorrido mais de oito anos (mais de 09 anos). Registra que para que não ocorresse a prescrição pela eventual pena imposta haveria necessidade de que a pena fixada fosse superior a 4 anos, ou seja, mais de quatro vezes a pena mínima, em verdade aproximando-se da pena máxima. Assim, requereu o Ministério Público do Estado de Rondônia “seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva in perspectiva, em relação ao crime descrito na denúncia, e por consequência, seja declarada a extinção da punibilidade dos acusados TC PM Alexandre Finkler Porto, MAJ PM Luiz Gustavo Rosa Coelho, MAJ PM Carlos Lopes Silva, MAJ PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva e CAP PM Marcos Cleiton Freire Lopes, nos termos do artigo 123, inciso IV, c/c art. 125, inciso VI, ambos do Código Penal Militar” (ID 92280398). É o relatório. Decido. Os autos e consequentemente a jurisdição foram devolvidos a este juízo para proceder à parte da fundamentação, dispositivo da sentença, aplicação da pena e o mais que deles decorrem, todavia, constatou-se a prescrição. Cediço que a prescrição é matéria preliminar e só se pode avançar no mérito e em eventual condenação se tal for superada. A exemplo, não tem como o juízo pular a preliminar, deixando de enfrentá-la, para analisar diretamente o mérito e, se a tese do réu não for vencedora, retroagir para apreciar a preliminar. A prescrição, entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, em razão do seu não exercício em determinado lapso de tempo, é causa de extinção da punibilidade e no âmbito dos crimes militares vem prevista no art. 123, inciso IV do CPM, e pode se referir à ação penal ou à execução da pena (art. 124, CPM). O art. 125, CPM, além de estabelecer os prazos prescricionais, dispõe sobre os marcos legais da prescrição (§2º), prescrição para o caso de concurso de crimes ou crime continuado (§3º), bem como estabelece as causas suspensivas (§4º) e as causas interruptivas (§5º). A prescrição refere-se à ação penal ou à execução penal (art. 124, CPM). Em qualquer de suas modalidades é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 133, CPM). Acerca do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito (Código Penal Comentado. 7. ed. 2a tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514)”. A prescrição da ação penal militar, em regra, começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 125, §2º, alínea a do CPM) e no direito penal militar é interrompida em apenas duas hipóteses: com a instauração do processo (recebimento da denúncia), conforme art. 125, §5º, inciso I do CPM, sendo o próximo marco para interrupção da prescrição a sentença condenatória recorrível (inc II). Anoto que a contagem do prazo inclui o dia do começo (art. 16, CPM) e em caso de interrupção, o cômputo do prazo prescricional retoma desde o início. Antes do recebimento da denúncia o cômputo da prescrição só pode ter como base a pena abstratamente cominada ao crime, até porque desde a revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal, operada pela Lei no 12.234, de 5 de maio de 2010, não mais se afigura possível a adoção da pena em concreto para cálculo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. A pena em concreto é adotada após a condenação e a prescrição passa a ser regulada pela pena imposta, devendo ser declarada se entre a última causa interruptiva e a sentença já decorreu tempo suficiente (1º). Por fim, quanto ao prazo prescricional previsto no art. 125, inciso VII do CPM, registro que a Lei 12.234, de 05 de maio de 2010 não alcança o Código Penal Militar, mas apenas o Código Penal Brasileiro, que teve o seu artigo 109, inciso VI alterado, passando de 2 para 3 anos o prazo prescricional, se o máximo da pena é inferior a 1 ano. Para o CPM o prazo continua o mesmo (2 anos). Caso concreto. O Ministério Público atribuiu aos acusados a prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 209, §1º do Código Penal Militar, cuja pena cominada é de reclusão, até cinco anos. A pena inicia-se em 01 (um) ano, considerando o mínimo genérico previsto no art. 58 do CPM: “ Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos”. Observa-se nos autos que da data do recebimento da denúncia (16/04/2014) até o presente momento (23/06/2023) decorreu lapso temporal superior a 9 (nove) anos. Como destacado pelo Ministério Público no parecer. Para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente e não a pena unificada, a teor do que dispõe o art. 125, §3º do CPM: “§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.”. Como dito, a prescrição incide isoladamente para cada crime, consequentemente, o resultado do processo seria zero em caso de condenação. Sob esse enfoque, analiso. Aqui, eventual pena aplicada dificilmente se distanciará do mínimo legal (01 ano - art. 209, §1º cc art. 58, CPM) para cada crime, dadas as condições pessoais dos acusados que lhes favorecem. Assim, inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto aos crimes imputados, tornando-se um enorme desperdício de tempo e energia dos responsáveis pela persecutio criminis se o presente processo tiver seguimento para, numa eventual condenação, ser decretada a prescrição. A alegada falta de previsão legal não se presta a vedar a aplicação do instituto. Vários são os fundamentos que o validam: interesse de agir; instrumentalidade do processo; economia material; preservação do prestígio da Justiça; dignidade da pessoa humana; da razoabilidade e da duração do processo, como destacado por Igor Teles Fonseca de Macedo, in obra Prescrição Virtual, ed. Podivm, 2007. O Juiz Tourinho Neto, integrante do Tribunal Regional Federal da 1a Região, enfrentou o tema, quanto a falta de previsão legal: A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade mesma do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente [Pontes de Miranda] (APCRIM no 1999.35.00.011674-4/GO, 3a Turma, TRF/1a Região, DJ de 8/9/2006, p. 23) O Tribunal de Justiça de Rondônia vem se manifestando acerca do reconhecimento da prescrição pela pena in perspectiva: Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pena em perspectiva. Punibilidade. Extinção Possibilidade. Economia processual. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial para os casos em que existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, e é instrumento de grande utilidade para a economicidade, celeridade e eficácia do processo. Apelação, Processo no 0014624-03.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 05/07/2017 Entre a data dos fatos (05/04/2010 até 17/04/2010) e o primeiro marco interruptivo que é o recebimento da denúncia em 16/04/2014 (ID 77641402 - Pág. 46-48), não há o que se falar em prescrição, porque entre a data do fato e o recebimento não transcorreu lapso superior a 12 anos, considerando a pena máxima cominada ao tipo (art. 209, §1º do CPM - 5 anos - art. 125, inciso IV do Código Penal Militar. Com o recebimento da denúncia (instauração do processo) a prescrição é interrompida, conforme art. 125, §5º, inciso I do CPM e recomeça sua contagem. Por outro lado, desde o recebimento da denúncia (16/04/2014) e a presente data (23/06/2023), já se passaram mais de 09 (nove) anos, dando ensejo a extinção da punibilidade pela prescrição in perspectiva da pretensão punitiva do Estado, pois eventual pena imposta seria igual ou superior a 04 anos (art. 123, IV c/c 124 e 125, 125, §§1º e 3º e inciso art. 125, inciso V, do Código Penal Militar, e art. 81 do Código de Processo Penal Militar). O próximo marco para interrupção da prescrição seria a sentença condenatória recorrível (inc II), que no presente caso, não se materializou na Sessão de Julgamento perante o Conselho Especial de Justiça, em 14/11/2017 (ID 77641445 - Pág. 51-61), sendo agora efetuada a remessa para fins de fundamentação e dosimetria. Dado que a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente, acolhe-se o parecer ministerial para declarar a extinção de punibilidade dos acusados, pela pena in perspectiva quanto aos crimes de lesão corporal grave. Não seria diferente, mesmo que considerado o crime para o qual foi desclassificado por maioria, qual seja, a lesão corporal culposa, cuja pena é de detenção, de dois meses a um ano. Para este tipo penal, a prescrição teria ocorrido mesmo antes do recebimento da denúncia, pois entre a data dos fatos (05/04/2010 até 17/04/2010) e o recebimento da denúncia (16/04/2014), para quase todos os fatos passaram-se mais de 04 anos, e a prescrição pela pena máxima em abstrato da lesão corporal culposa ocorre em 4 anos (art. 210 cc art. 125, inciso VI, CPM). Restaria somente o fato do dia 17/04/2010 pelo qual a denúncia poderia prosseguir e esbarra, também, em prescrição, esta última, considerando a pena em perspectiva desde o recebimento da denúncia, pois dada a pena eventualmente imposta (inferior a um ano) prescreveria em 2, ou seja, em 16/04/2016, mesmo antes da realização da sessão pelo CEJ. Anoto, por fim, que pelo quantum da pena atribuído aos crimes apurados, a desclassificação e considerando que a remessa ao TJRO, que se deu em 08/03/2018, retornando a este juízo somente em 15/05/2023, ensejou essa situação jurídica. ISTO POSTO, tratando-se de matéria de ordem pública, acolho o parecer do Ministério Público e com fundamento na melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO pela pena in perspectiva para o crime de lesão corporal previsto no art. 209, §1º do CPM, firme nos artigos art. 123, IV c/c 124 e 125, 125, §§1º e 3º e inciso art. 125, inciso V, do Código Penal Militar, e art. 81 do Código de Processo Penal Militar, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados aos acusados policiais militares CEL PM Alexandre Finkler Porto, TC PM Luiz Gustavo Rosa Coelho, TC PM Carlos Lopes Silva, TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva, MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes, com fundamento no art. 439, alínea 'f' do Código de Processo Penal Militar, o que faço pelas razões expostas na fundamentação acima. Retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com urgência.. Diligencie-se pelo necessário. P. R. I. C. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIS GUSTAVO ROSA COELHO Advogado(s) do apelante: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - OAB RO 5130 Advogado(s) do apelante: JORGE HONORATO - OAB RO 2043 APELADO: MARCOS CLEITON FREIRE LOPES Advogado do apelado: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - OAB RO 5130-A Advogado do apelado: ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA - OAB RO 8275-A Advogado do apelado: EMERSON SALVADOR DE LIMA - OAB PR 90222-A Advogado do apelado: PHILIPE DIONISIO MENDONCA - OAB RO 7579-A Advogado do apelado: ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA - OAB RO 7489-A Advogado do apelado: HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA - OAB RO 5191-A Advogado do apelado: CASTIEL FERREIRA DE PAULA - OAB RO 8063-A Advogado do apelado: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - OAB RO 7655-A Advogado do apelado: ELTON JOSE ASSIS - OAB RO 631-A Advogado do apelado: FELIPPE ROBERTO PESTANA - OAB RO 5077-A Advogado do apelado: VINICIUS DE ASSIS - OAB RO 1470-A APELADO: CARLOS LOPES SILVA Advogado do apelado: CASTIEL FERREIRA DE PAULA - OAB RO 8063-A Advogado do apelado: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - OAB RO 7655-A Advogado do apelado: ELTON JOSE ASSIS - OAB RO 631-A Advogado do apelado: EMERSON SALVADOR DE LIMA - OAB PR 90222-A Advogado do apelado: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - OAB RO 5130-A Advogado do apelado: ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA - OAB RO 8275-A Advogado do apelado: ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA - OAB RO 7489-A Advogado do apelado: HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA - OAB RO 5191-A Advogado do apelado: FELIPPE ROBERTO PESTANA - OAB RO 5077-A Advogado do apelado: VINICIUS DE ASSIS - OAB RO 1470-A APELADO: CLAUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA Advogado do apelado: CASTIEL FERREIRA DE PAULA - OAB RO 8063-A Advogado do apelado: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - OAB RO 7655-A Advogado do apelado: EMERSON SALVADOR DE LIMA - OAB PR 90222-A Advogado do apelado: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - OAB RO 5130-A Advogado do apelado: ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA - OAB RO 8275-A Advogado do apelado: ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA - OAB RO 7489-A Advogado do apelado: HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA - OAB RO 5191-A Advogado do apelado: FELIPPE ROBERTO PESTANA - OAB RO 5077-A Advogado do apelado: VINICIUS DE ASSIS - OAB RO 1470-A Advogado do apelado: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - OAB RO 555-A Advogado do apelado: NILSON APARECIDO DE SOUZA - OAB RO 3883-A Advogado do apelado: JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES - OAB RO 8052-A APELADO: LUIS GUSTAVO ROSA COELHO Advogado(s) do apelante: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL (OAB/RO 5130) Advogado(s) do apelante: JORGE HONORATO (OAB/RO 2043) APELADO: ALEXANDRE FINKLER PORTO Advogado(s) do apelante: CRISTIANE DA SILVA LIMA (OAB/RO 1569) Advogado(s) do apelante: ORESTES MUNIZ FILHO (OAB/RO 40) APELADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro DESPACHO Ciente quanto à sentença prolatada pela 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho/RO (ID 20328312), que reconheceu a prescrição pela pena in perspectiva do crime de lesão corporal, previsto no art. 209, §1º do CPM, com base nos artigos art. 123, IV c/c 124 e 125, 125, §1º e §3º e art. 125, inciso V, e art. 81, todos do Código de Processo Penal Militar, e declarou a extinção da punibilidade dos acusados Alexandre Finkler Porto, Luiz Gustavo Rosa Coelho, Carlos Lopes Silva, Cláudio Roberto Giffoni da Silva e Marcos Cleiton Freire Lopes, com fundamento no art. 439, alínea “f”, do Código de Processo Penal Militar. Ocorre que há necessidade de se dar tramitação regular às intimações e demais atos no juízo originário. Determino o retorno dos autos à origem, a fim de aguardar as intimações necessárias e a devida certificação do trânsito em julgado ou da eventual interposição de recurso, caso existente. Essa medida contribui para a regularidade e segurança jurídica do processo, bem como para a efetivação dos direitos das partes envolvidas. Publique-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023 Álvaro Kalix Ferro Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 0010780-79.2011.8.22.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Advogado do

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010780-79.2011.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALEXANDRE FINKLER PORTO, LUIS GUSTAVO ROSA COELHO, CLAUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA, CARLOS LOPES SILVA, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ADVOGADOS DOS REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, TATIANE CASTRO DA SILVA HONORATO, OAB nº RO6187, JORGE HONORATO, OAB nº RO2043A, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130, ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO8275, EMERSON SALVADOR DE LIMA, OAB nº RO8127, PHILIPE DIONISIO MENDONCA, OAB nº RO7579, ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA, OAB nº RO7489, HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA, OAB nº RO5191, CASTIEL FERREIRA DE PAULA, OAB nº RO8063, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA, OAB nº RO7148, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº RO1470, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 SENTENÇA O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, denunciou os policiais militares CEL PM Alexandre Finkler Porto, TC PM Luiz Gustavo Rosa Coelho, TC PM Carlos Lopes Silva, TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva, MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes, qualificados nos autos, por infração a norma contida no art. 209, § 1° combinado com o artigo 33, inciso I ambos do Código Penal Militar, pelos fatos narrados na denúncia e na emenda a denúncia (IDs ID 77639835 - Pág. 1-5 e 77641404 - Pág. 16-17) da seguinte forma: CEL PM Alexandre Finkler Porto (1° a 8° fato - 18 vezes, artigo 79 CPM) TC PM Luiz Gustavo Rosa Coelho (1° a 8° fato - 18 vezes, artigo 79 CPM) TC PM Carlos Lopes Silva (4° e 6º fatos - 10 vezes, artigo 79 CPM) TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva(4° e 5° fatos - 8 vezes, artigo 79 CPM) MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes (7° fato - 1 vez) A denúncia foi recebida em 16/04/2014 (ID 77641402 - Pág. 46-48). Os fatos denunciados ocorreram entre 05/04/2010 e 17/04/2010 (fato 1º ao 7º - ID 77639835 - Pág. 1-5) e após instrução processual foram submetidos à Sessão de Julgamento perante o Conselho Especial de Justiça, em 14/11/2017 (ID 77641445 - Pág. 51-61), restando assim decidido: ISTO POSTO, O Conselho Especial de Justiça, por maioria, vencido o Juiz de Direito, que votou pela rejeição da desclassificação para o delito culposo, desclassifica o fato imputado aos réus para lesão corporal culposa (art. 210, CPM), o que impede o prosseguimento do julgamento a fim de que se aplique a regra do art. 384 e §§ do CPP, com base na jurisprudência do STJ (AG. Resp. n 517.768 - RO 2014/0117086-0), baixando-se os autos ao Ministério Público para aditar a denúncia em 05(cinco) dias, ouvindo em seguida, a defesa dos réus, também em 05 (cinco) dias (ID 77641445 - Pág. 51-61). grifei Em grau de recurso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade, em questão de ordem e de ofício, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que se proceda a parte da fundamentação e dispositiva da sentença, nos termos da decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça, qual seja, a desclassificação de lesão dolosa para culposa (art. 210, CPM), tratando-se, portanto, de desclassificação imprópria, semelhante ao procedimento do Júri (art. 492, §1º, CPP), mas, com o devido acatamento e respeito, júri não, e sim procedimento afeto aos Conselhos de Justiça, com regramento próprio do CPPM. Consta no referido acórdão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Leve Diante do exposto, de ofício, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se proceda à parte da fundamentação, dispositivo da sentença, aplicação da pena e o mais que deles decorrem, nos termos da decisão proferida pelo Conselho de Sentença Militar, a teor do art. 383 do Código de Processo Penal, art. 440 do Código de Processo Penal Militar c/c art. 3o, alínea e, do mesmo diploma legal, c/c art. 489 do Código de Processo Civil. Fica, assim, prejudicada a análise dos recursos interpostos (ID 77642309 - Pág. 40-51). grifei Quanto ao acusado Cel PM Alexandre Finkler Porto a Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - CPE2G TJRO encaminhou a decisão proferida pelo STJ, do qual extrai-se que o Agravo em Recurso Especial, nº 2023/0135711-0, interposto pelo acusado Cel PM Alexandre Finkler Porto não foi conhecido, com certidão de trânsito e termo de baixa (ID 92068852). Com o retorno dos autos do TJRO para que este juízo pudesse analisar o mérito e até aplicar a pena, constatou-se a possibilidade de ocorrência do fenômeno da prescrição. Considerando que o TJRO devolveu o processo e, consequentemente, a jurisdição, por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública a qual deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 133, CPM), coletou-se o parecer ministerial. Com vista dos autos, consignou o Ministério Público que apesar de ainda não ter ocorrido julgamento dos recursos interpostos pelo parquet e pela defesa do acusado MAJ PM Luiz Gustavo Rosa Coelho junto ao TJRO, houve a ocorrência da prescrição, uma vez que o crime descrito na denúncia (artigo 209, §1º do C.P.M.) prevê a pena de reclusão, de até cinco anos e a pena mínima prevista em abstrato, é de 01 (um) ano de reclusão. Considerando o fato de que os acusados, caso eventualmente sejam condenados, a reprimenda definitiva imposta não se distanciaria do seu mínimo legal, sendo certo que não ultrapassaria a um ano, haja vista que, à época, não eram reincidentes e as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Assim, partindo da hipótese acima como premissa (eventual pena imposta não superaria a quatro anos), a prescrição passaria a ocorrer no prazo de 08 (oito) anos, consoante o disposto no artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, tendo sido a denúncia recebida aos 16/04/2014. Qualquer fosse a pena aplicada aos acusados, desde que não ultrapasse a quatro anos, aquele prazo prescricional já teria se exaurido, uma vez que transcorrido mais de oito anos (mais de 09 anos). Registra que para que não ocorresse a prescrição pela eventual pena imposta haveria necessidade de que a pena fixada fosse superior a 4 anos, ou seja, mais de quatro vezes a pena mínima, em verdade aproximando-se da pena máxima. Assim, requereu o Ministério Público do Estado de Rondônia “seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva in perspectiva, em relação ao crime descrito na denúncia, e por consequência, seja declarada a extinção da punibilidade dos acusados TC PM Alexandre Finkler Porto, MAJ PM Luiz Gustavo Rosa Coelho, MAJ PM Carlos Lopes Silva, MAJ PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva e CAP PM Marcos Cleiton Freire Lopes, nos termos do artigo 123, inciso IV, c/c art. 125, inciso VI, ambos do Código Penal Militar” (ID 92280398). É o relatório. Decido. Os autos e consequentemente a jurisdição foram devolvidos a este juízo para proceder à parte da fundamentação, dispositivo da sentença, aplicação da pena e o mais que deles decorrem, todavia, constatou-se a prescrição. Cediço que a prescrição é matéria preliminar e só se pode avançar no mérito e em eventual condenação se tal for superada. A exemplo, não tem como o juízo pular a preliminar, deixando de enfrentá-la, para analisar diretamente o mérito e, se a tese do réu não for vencedora, retroagir para apreciar a preliminar. A prescrição, entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, em razão do seu não exercício em determinado lapso de tempo, é causa de extinção da punibilidade e no âmbito dos crimes militares vem prevista no art. 123, inciso IV do CPM, e pode se referir à ação penal ou à execução da pena (art. 124, CPM). O art. 125, CPM, além de estabelecer os prazos prescricionais, dispõe sobre os marcos legais da prescrição (§2º), prescrição para o caso de concurso de crimes ou crime continuado (§3º), bem como estabelece as causas suspensivas (§4º) e as causas interruptivas (§5º). A prescrição refere-se à ação penal ou à execução penal (art. 124, CPM). Em qualquer de suas modalidades é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 133, CPM). Acerca do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito (Código Penal Comentado. 7. ed. 2a tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514)”. A prescrição da ação penal militar, em regra, começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 125, §2º, alínea a do CPM) e no direito penal militar é interrompida em apenas duas hipóteses: com a instauração do processo (recebimento da denúncia), conforme art. 125, §5º, inciso I do CPM, sendo o próximo marco para interrupção da prescrição a sentença condenatória recorrível (inc II). Anoto que a contagem do prazo inclui o dia do começo (art. 16, CPM) e em caso de interrupção, o cômputo do prazo prescricional retoma desde o início. Antes do recebimento da denúncia o cômputo da prescrição só pode ter como base a pena abstratamente cominada ao crime, até porque desde a revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal, operada pela Lei no 12.234, de 5 de maio de 2010, não mais se afigura possível a adoção da pena em concreto para cálculo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. A pena em concreto é adotada após a condenação e a prescrição passa a ser regulada pela pena imposta, devendo ser declarada se entre a última causa interruptiva e a sentença já decorreu tempo suficiente (1º). Por fim, quanto ao prazo prescricional previsto no art. 125, inciso VII do CPM, registro que a Lei 12.234, de 05 de maio de 2010 não alcança o Código Penal Militar, mas apenas o Código Penal Brasileiro, que teve o seu artigo 109, inciso VI alterado, passando de 2 para 3 anos o prazo prescricional, se o máximo da pena é inferior a 1 ano. Para o CPM o prazo continua o mesmo (2 anos). Caso concreto. O Ministério Público atribuiu aos acusados a prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 209, §1º do Código Penal Militar, cuja pena cominada é de reclusão, até cinco anos. A pena inicia-se em 01 (um) ano, considerando o mínimo genérico previsto no art. 58 do CPM: “ Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos”. Observa-se nos autos que da data do recebimento da denúncia (16/04/2014) até o presente momento (23/06/2023) decorreu lapso temporal superior a 9 (nove) anos. Como destacado pelo Ministério Público no parecer. Para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente e não a pena unificada, a teor do que dispõe o art. 125, §3º do CPM: “§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.”. Como dito, a prescrição incide isoladamente para cada crime, consequentemente, o resultado do processo seria zero em caso de condenação. Sob esse enfoque, analiso. Aqui, eventual pena aplicada dificilmente se distanciará do mínimo legal (01 ano - art. 209, §1º cc art. 58, CPM) para cada crime, dadas as condições pessoais dos acusados que lhes favorecem. Assim, inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto aos crimes imputados, tornando-se um enorme desperdício de tempo e energia dos responsáveis pela persecutio criminis se o presente processo tiver seguimento para, numa eventual condenação, ser decretada a prescrição. A alegada falta de previsão legal não se presta a vedar a aplicação do instituto. Vários são os fundamentos que o validam: interesse de agir; instrumentalidade do processo; economia material; preservação do prestígio da Justiça; dignidade da pessoa humana; da razoabilidade e da duração do processo, como destacado por Igor Teles Fonseca de Macedo, in obra Prescrição Virtual, ed. Podivm, 2007. O Juiz Tourinho Neto, integrante do Tribunal Regional Federal da 1a Região, enfrentou o tema, quanto a falta de previsão legal: A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade mesma do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente [Pontes de Miranda] (APCRIM no 1999.35.00.011674-4/GO, 3a Turma, TRF/1a Região, DJ de 8/9/2006, p. 23) O Tribunal de Justiça de Rondônia vem se manifestando acerca do reconhecimento da prescrição pela pena in perspectiva: Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pena em perspectiva. Punibilidade. Extinção Possibilidade. Economia processual. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial para os casos em que existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade, e é instrumento de grande utilidade para a economicidade, celeridade e eficácia do processo. Apelação, Processo no 0014624-03.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 05/07/2017 Entre a data dos fatos (05/04/2010 até 17/04/2010) e o primeiro marco interruptivo que é o recebimento da denúncia em 16/04/2014 (ID 77641402 - Pág. 46-48), não há o que se falar em prescrição, porque entre a data do fato e o recebimento não transcorreu lapso superior a 12 anos, considerando a pena máxima cominada ao tipo (art. 209, §1º do CPM - 5 anos - art. 125, inciso IV do Código Penal Militar. Com o recebimento da denúncia (instauração do processo) a prescrição é interrompida, conforme art. 125, §5º, inciso I do CPM e recomeça sua contagem. Por outro lado, desde o recebimento da denúncia (16/04/2014) e a presente data (23/06/2023), já se passaram mais de 09 (nove) anos, dando ensejo a extinção da punibilidade pela prescrição in perspectiva da pretensão punitiva do Estado, pois eventual pena imposta seria igual ou superior a 04 anos (art. 123, IV c/c 124 e 125, 125, §§1º e 3º e inciso art. 125, inciso V, do Código Penal Militar, e art. 81 do Código de Processo Penal Militar). O próximo marco para interrupção da prescrição seria a sentença condenatória recorrível (inc II), que no presente caso, não se materializou na Sessão de Julgamento perante o Conselho Especial de Justiça, em 14/11/2017 (ID 77641445 - Pág. 51-61), sendo agora efetuada a remessa para fins de fundamentação e dosimetria. Dado que a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente, acolhe-se o parecer ministerial para declarar a extinção de punibilidade dos acusados, pela pena in perspectiva quanto aos crimes de lesão corporal grave. Não seria diferente, mesmo que considerado o crime para o qual foi desclassificado por maioria, qual seja, a lesão corporal culposa, cuja pena é de detenção, de dois meses a um ano. Para este tipo penal, a prescrição teria ocorrido mesmo antes do recebimento da denúncia, pois entre a data dos fatos (05/04/2010 até 17/04/2010) e o recebimento da denúncia (16/04/2014), para quase todos os fatos passaram-se mais de 04 anos, e a prescrição pela pena máxima em abstrato da lesão corporal culposa ocorre em 4 anos (art. 210 cc art. 125, inciso VI, CPM). Restaria somente o fato do dia 17/04/2010 pelo qual a denúncia poderia prosseguir e esbarra, também, em prescrição, esta última, considerando a pena em perspectiva desde o recebimento da denúncia, pois dada a pena eventualmente imposta (inferior a um ano) prescreveria em 2, ou seja, em 16/04/2016, mesmo antes da realização da sessão pelo CEJ. Anoto, por fim, que pelo quantum da pena atribuído aos crimes apurados, a desclassificação e considerando que a remessa ao TJRO, que se deu em 08/03/2018, retornando a este juízo somente em 15/05/2023, ensejou essa situação jurídica. ISTO POSTO, tratando-se de matéria de ordem pública, acolho o parecer do Ministério Público e com fundamento na melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO pela pena in perspectiva para o crime de lesão corporal previsto no art. 209, §1º do CPM, firme nos artigos art. 123, IV c/c 124 e 125, 125, §§1º e 3º e inciso art. 125, inciso V, do Código Penal Militar, e art. 81 do Código de Processo Penal Militar, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados aos acusados policiais militares CEL PM Alexandre Finkler Porto, TC PM Luiz Gustavo Rosa Coelho, TC PM Carlos Lopes Silva, TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva, MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes, com fundamento no art. 439, alínea 'f' do Código de Processo Penal Militar, o que faço pelas razões expostas na fundamentação acima. Retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com urgência.. Diligencie-se pelo necessário. P. R. I. C. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010780-79.2011.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ALEXANDRE FINKLER PORTO, LUIS GUSTAVO ROSA COELHO, CLAUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA, CARLOS LOPES SILVA, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ADVOGADOS DOS REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, TATIANE CASTRO DA SILVA HONORATO, OAB nº RO6187, JORGE HONORATO, OAB nº RO2043A, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883, JOAO PAULO MESSIAS MACIEL, OAB nº RO5130, ADRIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO8275, EMERSON SALVADOR DE LIMA, OAB nº RO8127, PHILIPE DIONISIO MENDONCA, OAB nº RO7579, ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA, OAB nº RO7489, HENRIQUE ARCOVERDE CAPICHIONE DA FONSECA, OAB nº RO5191, CASTIEL FERREIRA DE PAULA, OAB nº RO8063, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA, OAB nº RO7148, VINICIUS DE ASSIS, OAB nº RO1470, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 DESPACHO Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da "(...) prescrição da pretensão punitiva in perspectiva, em relação ao crime descrito na denúncia, e por consequência, seja declarada a extinção da punibilidade do acusado MAJ PM Luís Gustavo Rosa Coelho, nos termos do artigo 123, inciso IV, c/c art. 125, inciso VI, ambos do Código Penal Militar". (ID 91847170). Além disso, a Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - CPE2G TJRO encaminhou a decisão proferida pelo STJ e solicitou a devolução dos autos para realizar os procedimentos de baixa em definitivo a origem (ID 92068852). No âmbito do STJ o Agravo em Recurso Especial, nº 2023/0135711-0, interposto pelo acusado Cel PM Alexandre Finkler Porto não foi conhecido, com certidão de trânsito e termo de baixa (ID 92068852). Considerando a ausência de manifestação quanto aos acusados TC PM Carlos Lopes Silva, TC PM Cláudio Roberto Gifoni da Silva, MAJ PM Marcos Cleiton Freire Lopes no parecer ID 91847170 e o trânsito em julgado referente aos réus Cel PM Alexandre Finkler Porto e devolução da jurisdição, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, em caráter de urgência, no prazo de 48h, tendo em vista o prazo concedido pelo TJRO para adoção das providências pertinentes. Com parecer, imediatamente concluso. Porto Velho/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Leve

21/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA LIMA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FINKLER PORTO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 15/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

Todas as movimentações(65)