Execução Fiscal 7000323-77.2017.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7000323-77.2017.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/07/2024, 13:28

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:27

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:08

Publicação

08/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7000323-77.2017.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDO: DOBLE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 08.924.107/0001-38 (EXECUTADO) FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. MOTIVO: DECISÃO EXECUTADOS: KLEBER LISIAS FERREIRA CPF: 653.913.302-20; DOBLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME CNPJ: 08.924.107/0001-38 junto a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos Termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Em sendo necessário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens da empresa executada, formulado pela exequente Fazenda Nacional os moldes do artigo art. 185-A do CTN, que assim dispõe: Art. 185 - A: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Assim, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se inferir que constituem requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento/indicação de bens à penhora no prazo legal e c) não localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que os executados foram citados por edital (id 22421306 p. 67, 27030908 p. 1 ) e não foram localizados bens de sua propriedade, conforme pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Malgrado a realização de todas as diligências possíveis nesse sentido, restaram infrutíferas, justifica-se a adoção da medida excepcional prevista no art. 185-A do CTN. Assim sendo, com arrimo no artigo 185-A do Código Tributário Nacional DEFIRO o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos dos executados até o limite executado no presente processo, motivo pelo qual, cadastrei a presente ordem judicial em nome dos intime-se via edital. Após, retornem os autos ao arquivo provisório. Segue em anexo, consulta via Bacen-jud. Espigão do Oeste/RO, 6 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 7 de maio de 2024 CLAUDIA MIRIANY ESTEVAM LEITE Assina de ordem do MM. Juiz

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 08:17

Outras Decisões

06/05/2024, 09:09

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 13:41

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:05

Publicação

19/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DOBLE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AV. NAÇÕES UNIDAS 0 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, KLEBER LISIAS FERREIRA, RUA PARANÁ 3038 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 669.994,62 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000323-77.2017.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores Defiro a busca de valores via TEIMOSINHA SISBAJUD pelo período de 30(trinta) dias. Desta forma, determino a suspensão do processo por 30 dias. Decorrido o prazo façam os autos conclusos para a verificação do resultado da diligência, para que não ocorra excesso de indisponibilidade de valores e, até mesmo, futura arguição de abuso de autoridade, como prevê o artigo 36 da Lei 13.869/2019. Aguarde-se o decurso de prazo. Espigão do Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 04:00

Documentos

Intimação

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7000323-77.2017.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDO: DOBLE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 08.924.107/0001-38 (EXECUTADO) FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. MOTIVO: DECISÃO EXECUTADOS: KLEBER LISIAS FERREIRA CPF: 653.913.302-20; DOBLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME CNPJ: 08.924.107/0001-38 junto a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos Termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Em sendo necessário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens da empresa executada, formulado pela exequente Fazenda Nacional os moldes do artigo art. 185-A do CTN, que assim dispõe: Art. 185 - A: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Assim, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se inferir que constituem requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento/indicação de bens à penhora no prazo legal e c) não localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que os executados foram citados por edital (id 22421306 p. 67, 27030908 p. 1 ) e não foram localizados bens de sua propriedade, conforme pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Malgrado a realização de todas as diligências possíveis nesse sentido, restaram infrutíferas, justifica-se a adoção da medida excepcional prevista no art. 185-A do CTN. Assim sendo, com arrimo no artigo 185-A do Código Tributário Nacional DEFIRO o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos dos executados até o limite executado no presente processo, motivo pelo qual, cadastrei a presente ordem judicial em nome dos intime-se via edital. Após, retornem os autos ao arquivo provisório. Segue em anexo, consulta via Bacen-jud. Espigão do Oeste/RO, 6 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 7 de maio de 2024 CLAUDIA MIRIANY ESTEVAM LEITE Assina de ordem do MM. Juiz

08/05/2024, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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