Execução de Título Extrajudicial 0023715-94.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0023715-94.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: DEBORA DOS SANTOS SALES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0023715-94.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA demanda em face de DEBORA DOS SANTOS SALES Todas as diligências online à disposição do juízo foram realizadas, mas nenhum bem livre e desembaraçado foi encontrado para penhora. O processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC, tendo ficado paralisado por mais de um ano, quando iniciou o prazo estabelecido no art. 921, §4º do CPC. Não houve indicação de bens específicos para penhora, mas apenas pedido de repetição de diligencias já realizadas. Pois bem. Como se sabe o simples pedido de penhora online via sistemas judiciais não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso dos autos, iniciou um ano depois da primeira suspensão sine die. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente este o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligencias online, que já foram feitas e restaram todas infrutíferas. Não há evidências quanto a modificação da situação do executado a ponto de justificar a repetição de diligencias já efetuadas. Embora não exista previsão legal no tocante a quantidade máxima de utilização dos sistemas de penhora eletrônica, tenho que para realização de nova diligência há necessidade de demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, o que não ocorre no presente caso. Diante disso, uma vez que não restou comprovado que tenha ocorrido modificação da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de nova diligência perante o Bacenjud (TRF-1 – AGA: 734871820124010000 MG 0073487-18.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 30/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.405 de 16/08/2013). Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de repetição das diligencias online, bem como eventuais pedidos de expedição de ofícios, pois já efetuadas. Esclareço que qualquer diligência após a decretação de suspensão pelo art. 921 do CPC deve ser de inteira responsabilidade do exequente. Retornem imediatamente os autos para o arquivo definitivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogados se houver, para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º do CPC). Não havendo patrono constituído, intimem-se por edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: DEBORA DOS SANTOS SALES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0023715-94.2014.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA demanda em face de DEBORA DOS SANTOS SALES Todas as diligências online à disposição do juízo foram realizadas, mas nenhum bem livre e desembaraçado foi encontrado para penhora. O processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC, tendo ficado paralisado por mais de um ano, quando iniciou o prazo estabelecido no art. 921, §4º do CPC. Não houve indicação de bens específicos para penhora, mas apenas pedido de repetição de diligencias já realizadas. Pois bem. Como se sabe o simples pedido de penhora online via sistemas judiciais não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso dos autos, iniciou um ano depois da primeira suspensão sine die. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente este o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligencias online, que já foram feitas e restaram todas infrutíferas. Não há evidências quanto a modificação da situação do executado a ponto de justificar a repetição de diligencias já efetuadas. Embora não exista previsão legal no tocante a quantidade máxima de utilização dos sistemas de penhora eletrônica, tenho que para realização de nova diligência há necessidade de demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, o que não ocorre no presente caso. Diante disso, uma vez que não restou comprovado que tenha ocorrido modificação da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de nova diligência perante o Bacenjud (TRF-1 – AGA: 734871820124010000 MG 0073487-18.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 30/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.405 de 16/08/2013). Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de repetição das diligencias online, bem como eventuais pedidos de expedição de ofícios, pois já efetuadas. Esclareço que qualquer diligência após a decretação de suspensão pelo art. 921 do CPC deve ser de inteira responsabilidade do exequente. Retornem imediatamente os autos para o arquivo definitivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogados se houver, para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º do CPC). Não havendo patrono constituído, intimem-se por edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de maio de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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