Execução de Título Extrajudicial 7056671-63.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056671-63.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD, CNPJ nº 04751713000148 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: ANDRE ALVES SEVERO, CPF nº 59759747200 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7056671-63.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de 30% estará se definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e, ao mesmo tempo, proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado do STJ e da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 2. Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito, devendo considerar o abatimento do valor já levantado em seu favor, conforme alvará judicial anterior, bem como indicar dados bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Vindo a planilha atualizada, expeça ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Dirps - Divisão de Remuneração e Política Salarial/DPPS/SGP), para que efetue o desconto em folha salário do executado, no percentual de 30% sobre seu vencimento líquido, até o limite do débito exequendo indicado, devendo ser depositado diretamente na conta bancária do exequente, o que deverá ser informado ao juízo quando da sua implantação. Encaminhe-se o ofício via SEI. Porto Velho/RO, 1 de setembro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

04/09/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE ALVES SEVERO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE ALVES SEVERO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em 16/09/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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