Execução de Título Extrajudicial 7001653-29.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001653-29.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: FIORINDO BORDIGA FILHO, AVENIDA SOLIMÕES 4381 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa nos sistemas CCS – BACEN e SREI. A respeito da pesquisa CCS-BACEN pleiteada, passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Quanto ao SREI, as pesquisas nesse sistema se destinam ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Destarte, o Juízo não possui convênio com tal sistema. Posto isso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001653-29.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e CCS-Bacen. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Colorado do Oeste- RO, 11 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

12/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIORINDO BORDIGA FILHO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONAMARES GOMES em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(27)