Execução de Título Extrajudicial 7001700-63.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001700-63.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 17:17

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:32

Publicação

16/04/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7001700-63.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: VIVA EMPRESA COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 27415072000156, RAFAEL VAZ E SILVA 3026, ANDAR 1 LIBERDADE - 76803-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Requerido(a)(s): EXECUTADO: LABORATORIO SANTO ANTONIO LTDA, CNPJ nº 07339540000143, AVENIDA SÃO PAULO 69-E CIDADE NOVA - 78455-000 - LUCAS DO RIO VERDE - MATO GROSSO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.874,33 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que VIVA EMPRESA COMERCIAL EIRELI - EPP demanda em face de LABORATORIO SANTO ANTONIO LTDA. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id 95584942) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. P.R.I.C. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PORTO VELHO-RO, quarta-feira, 10 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (íza) de Direito

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 12:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2024, 12:13

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:20

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:13

Expedição de documento (Carta precatória)

20/02/2024, 12:28

Documento (Certidão)

20/02/2024, 12:28

Expedição de documento (Carta precatória)

19/02/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 01:52

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001700-63.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: LABORATORIO SANTO ANTONIO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VIVA EMPRESA COMERCIAL EIRELI - EPP ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 16 de fevereiro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

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