Execução Fiscal 0005303-15.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0005303-15.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:11

Documento (Certidão)

26/09/2025, 13:18

Provisório

10/09/2025, 07:19

Documento (Certidão)

10/09/2025, 07:18

Publicação

10/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO FERREIRA SILVA, OAB nº RO388B DECISÃO EXEQUENTE: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Ariquemes-RO, 9 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0005303-15.2014.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Nacional, contra FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES, visando cobrança de crédito inscrito em dívida ativa (R$108.954,03). Do compulsar dos autos, verifico que o feito se encontra suspenso e arquivado sem baixa, conforme decisão anterior (ID101656334), em razão da não localização de bens penhoráveis e ausência de manifestação útil da exequente. Sobreveio aos autos o Ofício n.º 2ª VT-ARQ 026/2025 (Id 117043730), o qual noticia a existência de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 782 do, 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, objeto de adjudicação judicial mediante cumulação de execuções trabalhistas, cuja baixa/restrição de penhora da execução fiscal depende de manifestação formal deste juízo. Os exequentes/adjudicantes apresentaram petição requerendo: (i) desarquivamento dos autos para apreciação do ofício proveniente da Justiça do Trabalho, e (ii) expedição de ofício ao2º CRI de Ariquemes/RO determinando expressamente o levantamento da penhora sobre o imóvel, independentemente do pagamento de emolumentos (Id 123554003). É o breve relato. Decido. O arquivamento anterior dos autos não obsta o desarquivamento para cumprimento de decisão superveniente de jurisdição trabalhista, em especial diante da adjudicação do imóvel penhorado, cujo levantamento de restrição deve se dar em observância ao que restou decidido na ação centralizadora trabalhista, consoante carta de adjudicação e ofício oriundos do TRT da14ª Região. Assim, havendo adjudicação formalizada e cumprida (carta de adjudicação válida e efetiva), não persiste interesse processual na manutenção da restrição/cautelar originária desta execução fiscal sobre o bem, devendo ser promovido o levantamento, exaurindo os efeitos da penhora anteriormente incidente, eis que a verba trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, tem preferência sobre créditos fiscais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN.IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1746907 RJ 2018/0140086-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" ( AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. 3. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1491126 RS 2014/0271124-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014). RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010). Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, autorizando expressamente o levantamento da penhora/restrição sobre o imóvel matrícula nº 782, objeto destes autos, em razão da adjudicação ratificada por decisão da Justiça do Trabalho. Após cumprimento, tornem os autos ao arquivo, observando-se eventual ulterior manifestação das partes. Cumpra-se. Intime-se SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:12

deferimento

09/09/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:53

Desarquivamento

17/07/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:02

Provisório

18/02/2025, 17:19

Documento (Certidão)

18/02/2025, 17:18

Desarquivamento

17/02/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO FERREIRA SILVA, OAB nº RO388B DECISÃO EXEQUENTE: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Ariquemes-RO, 9 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0005303-15.2014.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Nacional, contra FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES, visando cobrança de crédito inscrito em dívida ativa (R$108.954,03). Do compulsar dos autos, verifico que o feito se encontra suspenso e arquivado sem baixa, conforme decisão anterior (ID101656334), em razão da não localização de bens penhoráveis e ausência de manifestação útil da exequente. Sobreveio aos autos o Ofício n.º 2ª VT-ARQ 026/2025 (Id 117043730), o qual noticia a existência de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 782 do, 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, objeto de adjudicação judicial mediante cumulação de execuções trabalhistas, cuja baixa/restrição de penhora da execução fiscal depende de manifestação formal deste juízo. Os exequentes/adjudicantes apresentaram petição requerendo: (i) desarquivamento dos autos para apreciação do ofício proveniente da Justiça do Trabalho, e (ii) expedição de ofício ao2º CRI de Ariquemes/RO determinando expressamente o levantamento da penhora sobre o imóvel, independentemente do pagamento de emolumentos (Id 123554003). É o breve relato. Decido. O arquivamento anterior dos autos não obsta o desarquivamento para cumprimento de decisão superveniente de jurisdição trabalhista, em especial diante da adjudicação do imóvel penhorado, cujo levantamento de restrição deve se dar em observância ao que restou decidido na ação centralizadora trabalhista, consoante carta de adjudicação e ofício oriundos do TRT da14ª Região. Assim, havendo adjudicação formalizada e cumprida (carta de adjudicação válida e efetiva), não persiste interesse processual na manutenção da restrição/cautelar originária desta execução fiscal sobre o bem, devendo ser promovido o levantamento, exaurindo os efeitos da penhora anteriormente incidente, eis que a verba trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, tem preferência sobre créditos fiscais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN.IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1746907 RJ 2018/0140086-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" ( AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013). 2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. 3. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1491126 RS 2014/0271124-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014). RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010). Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, autorizando expressamente o levantamento da penhora/restrição sobre o imóvel matrícula nº 782, objeto destes autos, em razão da adjudicação ratificada por decisão da Justiça do Trabalho. Após cumprimento, tornem os autos ao arquivo, observando-se eventual ulterior manifestação das partes. Cumpra-se. Intime-se SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO FERREIRA SILVA, OAB nº RO388B, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0005303-15.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 108.954,03 (cento e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) Parte Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito em razão da inexistência de bens/não localização do devedor, a exequente ficou inerte. 2- Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. 5- Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. Ariquemes quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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