Execução de Título Extrajudicial 7014740-28.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014740-28.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014740-28.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549 EXECUTADO: HIAGO FERNANDO PEREIRA, CPF nº 03055407261, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 863, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Determino o prosseguimento do feito com a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens, considerando que o imóvel indicado para penhora está localizado na Comarca de Pimenta Bueno, nos seguintes termos: 1. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação dos seguintes bens: - Lotes de terras RURAL n. 06B DESMEMBRADO (seis "B" Desmembrado), Geba Corumbiara, SETOR 01 (um) denominado "Fazenda Sao Jose", localizado no Municipio de Pimenta Bueno, Estado de Rondonia, com área de 127,8888 ha (cento e vinte e sete hectares, oitenta e oito ares e oitenta e oito centiares), encerrando o perímetro de 5.424,55m (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros).Matrícula n° 17.649 de 29 de setembro de 2020. (vide Certidão de Inteiro Teor anexa). 1.1. Atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. 1.2. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. 5. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. 6. A averbação da penhora será realizada após a lavratura do auto de penhora e avaliação do imóvel indicado, via sistema de penhora online ONR. Cacoal/RO, 18 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014740-28.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549 EXECUTADO: HIAGO FERNANDO PEREIRA, CPF nº 03055407261, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 863, - DE 537 A 973 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-201 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Custas recolhidas. 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 489.951,41(quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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