Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000688-02.2024.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000688-02.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 08:38

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:09

Publicação

30/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000688-02.2024.8.22.0004. EXEQUENTE: LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA, PADRE TONINO LAZARIN 2098, LOTE PICHEK CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE, CNPJ nº 13705838000122, DANIEL COMBONI 1480 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 11556 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinta o cumprimento de sentença. Arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de outubro de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:32

Expedição de documento

29/10/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000688-02.2024.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:47

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000688-02.2024.8.22.0004. REQUERENTE: LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA, PADRE TONINO LAZARIN 2098, LOTE PICHEK CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE, CNPJ nº 13705838000122, DANIEL COMBONI 1480 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 11556 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança, cumulada com pedido de danos morais, proposta por LIMA & FABRIL GESTAO DE SAÚDE LTDA em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, tendo como principais pedidos o pagamento de 132 horas trabalhas no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), pelos serviços prestados por Emília Thuany Santos Lima, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que foi contratada em caráter emergencial, durante o mês de agosto de 2021, em razão da pandemia do COVID-19. Em contestação, o requerido impugna que eventual contratação não observou a legislação pertinente e que por essa razão o pagamento não foi realizado. Referente ao dano moral, impugna que o fato de se expor aos riscos de doença é intrínseco à profissão médica. Pela análise das provas trazidas aos autos, verifico que o ente Municipal, ainda que de maneira irregular, contratou a pessoa jurídica LIMA & FABRIL GESTAO DE SAUDE LTDA para prestação de serviços de saúde. Bem como, foram prestados serviços. De modo que a autora faz jus ao pagamento, vez que a ausência de pagamento caracterizaria enriquecimento ilícito da administração. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não constitui lesão à moral, dignidade ou qualquer outro valor subjetivo do empregado. Logo, não há falar-se em dano moral. Só há responsabilidade por danos morais quando configurada prática ilícita contra o empregado, que viole a ética, colocando-o em situação humilhante e vexatória, o que não ficou demonstrado nos autos. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos por LIMA & FABRIL GESTAO DE SAÚDE LTDA em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, para condená-lo ao pagamento de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), referentes a 132 horas trabalhadas, corrigido monetariamente a partir de 30/08/2021, de acordo com o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, conforme a taxa SELIC, consoante o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, a parte autora poderá iniciar o cumprimento da sentença nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação nos cinco dias subsequentes ao trânsito em julgado, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de maio de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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