Cumprimento de sentença 7004159-94.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004159-94.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 03:55

Publicação

17/04/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSENITO FERNANDES SERRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO - RO12429, NATALY FERNANDES ANDRADE - RO7782 Requerido(a): REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 INTIMAÇÃO À PARTE JOSENITO FERNANDES SERRA Avenida Gonçalves Dias, 3995, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Ouro Preto do Oeste, 11 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº: 7004159-94.2022.8.22.0004

12/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2024, 15:20

Decurso de Prazo

11/04/2024, 15:17

Decurso de Prazo

11/04/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:24

Decurso de Prazo

11/04/2024, 04:01

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:14

Publicação

15/03/2024, 00:14

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004159-94.2022.8.22.0004. AUTOR: JOSENITO FERNANDES SERRA, AVENIDA GONÇALVES DIAS 3995 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NATALY FERNANDES ANDRADE, OAB nº RO7782 ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO, OAB nº RO12429 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA LINNEU GOMES Sem número, PORTARIA 3 CAMPO BELO - 04626-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26669170000157, RUA DOS AIMORÉS 1017, - DE 1760/1761 A 2723/2724 LOURDES - 30140-072 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSENITO FERNANDES SERRA em face das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A. As empresas foram intimadas para comprovarem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (ID 98142147), entretanto, nenhuma delas comprovou o pagamento. A empresa 123 Viagens peticionou (ID 99002734), realizando o pedido de submissão do feito ao procedimento de recuperação judicial. Já a companhia aérea Gol pediu (ID 99133173) que a condenação dos honorários sucumbências fossem suportados apenas pela outra parte executada, haja vista ela não ter recorrido da sentença. Em breve síntese, é o relato do necessário. Delibero. As empresas foram condenadas a pagar solidariamente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, e a importância de R$ 1.065,68 (mil, sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais (ID 86433166). Apenas a empresa 123 Viagens recorreu da sentença (ID 87265083). O acórdão manteve a sentença (ID 98047613). Logo, apenas esta deverá suportar o ônus da sucumbência. A execução em face da executada 123 Viagens deverá observar o procedimento de recuperação judicial. No entanto, caso o exequente deseje continuar com a presente execução em face da executada GOL, deverá apresentar a planilha de cálculo do valor atualizado, incluindo a multa do § 1.º, do art. 523, do CPC, todavia, excetuado a importância da sucumbência, que deverá ser suportada apenas pela outra parte executada. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENITO FERNANDES SERRA. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7004159-94.2022.8.22.0004.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004159-94.2022.8.22.0004. RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo: JOSENITO FERNANDES SERRA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO - RO12429-A, NATALY FERNANDES ANDRADE - RO7782-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Tratando-se de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme bem salientado pelo juízo de origem, a preliminar foi corretamente afastada, tendo em vista que a empresa recorrente não pode se eximir dos danos causados pelas empresas parceiras se são elas quem oferecem os serviços em seus sítios eletrônicos, sendo, portanto, responsáveis por todo serviço que – através dela – anunciam, cobram e se comprometem a prestar. A relação de consumo em questão está equiparada pelo art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo resta demonstrado que a recorrente, integra a cadeia de consumo e a relação jurídica, devendo responder solidariamente pelos danos causados a recorrida Nesse sentido: CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIRA DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7006326- 35.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 04/04/2019 Considerando o precedente acima, rejeito a preliminar e submeto-a aos pares. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte autora/recorrente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho Porto Velho-RO - Maceió/AL, saindo às 03h:55min do dia 31/07/2022 e chegando às 11h:00min do mesmo dia. Contudo, seu voo foi alterado de forma unilateral, momento que só ficou ciente da alteração ao realizar o check-in online (1) um dia antes, alega que o e-mail enviado no dia 29/07/2022 pela empresa 123 Milhas caiu na caixa de spam, que as tentativas de cancelamento e reembolso foram frustradas e por isso, necessitou adquirir novas passagens áreas e realizar a estadia no Resort. Quanto a alteração, a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, comprovou o envio do e-mail para a agência intermediadora 123 MILHAS/requerida referente a alteração do voo no dia 17/07/2022, respeitando antecedência de 72 horas da ANAC, contudo, a requerida 123 MILHAS enviou a comunicação ao Autor somente no dia 29/07/2022, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas antes do voo contratado. Isso, no entanto, sem a devida observância das normas que regulam a atividade, caracteriza-se como falha na prestação do serviço sendo necessária a reparação ao consumidor pelos transtornos sofridos. No caso em apreço, observo que houve a alteração unilateral do contrato firmado, sem a devida notificação prévia ao consumidor, que deveria obedecer o prazo mínimo de 72 horas, conforme entendimento desta Turma. Ainda, verificando-se que não fora prestada a devida assistência ao passageiro durante o período em que perdurou o atraso, há que se responsabilizar a empresa aérea pela desídia. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falta de aviso prévio. Remarcação de passagem. Infrutífera. Danos moral e material. Quantum. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000973-69.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/12/2022 E ainda: Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento e atraso de voo. Não excessivo. Extravio e danificação de bagagem. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido.Demonstrado que durante o trajeto de viagem o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral.A indenização por danos materiais deve guardar relação com o efetivo prejuízo provocado por ato da prestadora de serviços, de forma que prejuízo, ainda que comprovado, que não guarde relação com a falha na prestação de serviços deve ser afastado. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observância dos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004681-15.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/12/2022 (TJ-RO - AC: 70046811520228220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 14/12/2022) Dessa forma, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrida incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, assim, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Por esta razão, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. De outro lado, verifico que a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., cumpriu com sua obrigação de informar antecipadamente a autora do cancelamento do voo contratado por meio da agência intermediadora 123 MILHAS, com a antecipação determinada pela ANAC, comprovando a inexistência do defeito, conforme preceitua o art. 14, § 3º, I do CDC, e ainda culpa exclusiva do ofendido e de terceiros ( CDC, art. 14, § 3º, II ), ônus do qual se desincumbiu. No entanto, como não houve recurso da empresa citada, tenho como manter a condenação solidária. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Portanto, o valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo-se os todos os termos da sentença inalterados. Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 16/03/2023 07:33:02 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/10/2023, 00:00

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