Execução Fiscal 0070775-64.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0070775-64.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Documento (Certidão)

29/05/2024, 09:09

Definitivo

29/05/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 22:17

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 21:41

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 17:28

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 11:30

Publicação

19/02/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PAULO FRANCA GOMES, JACKSON LUSTOSA TORRES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070775-64.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra PAULO FRANCA GOMES, JACKSON LUSTOSA TORRES para cobrança do crédito tributário descrito na CDA. A demanda tramita desde 2008 sem efetividade posto que o devedor nunca foi localizado, além de noticia de falecimento (ID 60275588). Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/02/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PAULO FRANCA GOMES, JACKSON LUSTOSA TORRES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070775-64.2008.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra PAULO FRANCA GOMES, JACKSON LUSTOSA TORRES para cobrança do crédito tributário descrito na CDA. A demanda tramita desde 2008 sem efetividade posto que o devedor nunca foi localizado, além de noticia de falecimento (ID 60275588). Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

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