Execução Fiscal 7000931-72.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 08:44

Definitivo

14/03/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:23

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 13:11

Documento (Certidão)

28/02/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 07:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2024, 06:21

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 06:16

Publicação

19/02/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7000931-72.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARCIO EUGENIO NICCHIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de execução fiscal movida em face de MARCIO EUGENIO NICCHIO. Conforme consta, a parte devedora satisfez a obrigação executada (ID 101546372). Portanto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Custas a cargo da parte executada, nos moldes da legislação em vigor, devendo ser intimada para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis, desde já autorizo o protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio da parte executada, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para soerguimento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2024. Pimenta Bueno/RO, 16 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 10:25

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 13:41