Execução de Título Extrajudicial 7002170-88.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002170-88.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE BISPO DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 EXECUTADO: ROGERIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7002170-88.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, na qual requer o reconhecimento da validade da intimação realizada em face do executado, bem como a expedição de alvará em seu favor, diante da inércia do devedor em apresentar impugnação à penhora. Consta dos autos que foi determinada a intimação do executado, Rogério da Silva, para impugnar a constrição realizada via SISBAJUD. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id 102853793) atesta que o executado foi localizado e tomou conhecimento integral do conteúdo do mandado. Posteriormente, as novas tentativas de intimação restaram infrutíferas, diante de informações desencontradas quanto ao paradeiro do executado. A parte exequente requer, em síntese, o reconhecimento da validade da intimação já realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 77, V do CPC, e a expedição de alvará em seu favor. O art. 77, inciso V, do CPC, impõe às partes o dever de manter atualizados seus dados nos autos. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, especialmente quando inexistente comunicação formal de alteração por parte do destinatário. No caso concreto, conforme atestado em certidão, houve a prévia intimação pessoal do executado, não havendo nos autos notícia de que tenha promovido a atualização de seu endereço. Ressalte-se que, diante da ausência de manifestação da parte executada acerca da penhora e transcorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, cabe o prosseguimento da execução para fins de levantamento dos valores bloqueados. Diante do exposto: Reconheço a validade da intimação do executado, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 77, V, do CPC. Considerando o regular processamento da penhora online e a ausência de impugnação válida, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará relativamente ao valor bloqueado nos autos. Apresentados os dados bancários, voltem os autos conclusos para expedição do alvará em favor do credor, André Bispo da Silva, quanto ao valor efetivamente constrito via SISBAJUD, conforme decisão que convolou o bloqueio em penhora. Fica desde já advertido que, caso o levantamento seja requerido por advogado, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para este fim, sob pena de indeferimento, nos termos da legislação vigente. Cientifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 14 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 17:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:19

Mandado

17/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:27

Publicação

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:18

Outras Decisões

09/02/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:21

Documento

19/10/2025, 04:44

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDRE BISPO DA SILVA, RUA ANGELIM 2902, - DE 2645/2646 AO FIM VALPARAÍSO - 76908-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 Parte requerida: ROGERIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002170-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 8.363,03 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos) Parte Vistos. 1. Foi determinada a expedição da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, na modalidade reiterada, junto ao sistema SISBAJUD, a qual foi integralmente cumprida. 2. Transcrevo, a seguir, as eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada. 2.1. Verifiquei que as buscas e penhoras realizadas por meio do sistema online resultaram no bloqueio parcial da quantia de R$ 1.565,25 para a quitação do saldo devedor, conforme demonstram os comprovantes anexos. 2.2. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3. À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. 4. Após, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente, a fim de se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar seus dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em seu favor. 6.1. Advirto que, em caso de pedido de liberação do montante em nome de seu patrono, deverá aportar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 11 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE BISPO DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 EXECUTADO: ROGERIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.363,03 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos) DECISÃO ANDRE BISPO DA SILVA peticiona aos autos a fim de seja realizada penhora eletrônica em nome da parte executada ROGERIO DA SILVA, CPF nº 53260473220 valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizados diversos atos expropriatórios, com resultados infrutíferos, sendo os mais recentes: a penhora via SISBAJUD convencional (ID 110507608) e no PREVJUD (ID 112695496). Dessa forma, visando à satisfação da execução e em conformidade com a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7002170-88.2024.8.22.0002 DEFIRO o pedido de penhora na modalidade 'teimosinha', pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Neste ato solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ANDRE BISPO DA SILVA, RUA ANGELIM 2902, - DE 2645/2646 AO FIM VALPARAÍSO - 76908-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 Parte requerida: ROGERIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002170-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 8.363,03 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos) Parte Vistos. 1- Deferida a pesquisa PREVJUD, cujo espelho segue anexo. 2- INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de FGTS em nome da parte executada, porque eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constrito em execuções de alimentos, o que não se trata a presente ação. 3- À CPE, para liberação da visualização do espelho CNIS para o autor. 4- Após, deve a CPE publicar no DJ a presente decisão para o autor, intimando-o para, no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 5- Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Ariquemes segunda-feira, 21 de outubro de 2024 às 09:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDRE BISPO DA SILVA, RUA ANGELIM 2902, - DE 2645/2646 AO FIM VALPARAÍSO - 76908-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 Parte requerida: ROGERIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002170-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 8.363,03 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, foram encontrados em contas bancárias da parte executada a importância irrisória de R$332,99 insuficiente para arcar sequer com as custas processuais e honorários, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 2 - Realizada a pesquisa de veículos via RENAJUD, todavia, em acesso ao sistema verificou-se inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada. 3- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes quinta-feira, 2 de maio de 2024 às 12:04. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDRE BISPO DA SILVA, RUA ANGELIM 2902, - DE 2645/2646 AO FIM VALPARAÍSO - 76908-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 Parte requerida: ROGERIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002170-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 8.363,03 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos) Parte Vistos. 1 - Recebo a emenda a inicial e os novos documentos. 1.1- Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 às 16:31. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

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