Execução Fiscal 7010371-79.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010371-79.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010371-79.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02084348000130, SIDNEY GONCALVES FERREIRA, CPF nº 12862169820, IRINEU GONCALVES FERREIRA, CPF nº 80291201849 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 Valor da Causa: R$ 8.098,30 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Indefiro o pedido de id. 101625800. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior à R$ 10.000,00 (R$ 8.098,30), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, RUA GUANABARA 1918, - DE 1747 A 2027 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-031 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIDNEY GONCALVES FERREIRA, ROQUE PINTO 4483, BLOCO B APTO 203 ESPERANCA - 76825-481 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, AV. 09 DE JULHO 61 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010371-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.098,30 Última distribuição:15/08/2018 Vistos. 1. Acerca do pedido de ID 98300867, consoante extrato de ID 98510357 e espelho anexo a esta decisão, os valores já foram liberados, não remanescendo qualquer bloqueio na conta dos executados. 2. INDEFIRO o pedido de ID 98510357, porquanto tais buscas foram feitas recentemente, não tendo o município exequente demonstrado qualquer alteração da situação patrimonial/econômica da parte adversa. 3. Desde já, não havendo mais notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. Intime-se a exequente, via Pje. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02084348000130, RUA GUANABARA 1918, - DE 1747 A 2027 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-031 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIDNEY GONCALVES FERREIRA, CPF nº 12862169820, ROQUE PINTO 4483, BLOCO B APTO 203 ESPERANCA - 76825-481 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, CPF nº 80291201849, AV. 09 DE JULHO 61 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010371-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.098,30 Última distribuição:15/08/2018 Vistos. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, caberá a parte executada comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, a executada Celma Regina Alonso Soares Passarelli argumenta que o bloqueio foi realizado em verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Sustentou ainda a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não lançou sua assinatura no contrato que deu azo a cobrança judicial neste feito. Pois bem. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontra-se aquela alegada pela parte autora, qual seja, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança e salarial, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade restaram claramente comprovados, em razão do(s) extrato(s) coligido(s) aos autos, comprovando que o valor bloqueado dos executados se referem a verbas laborais (ID 91938958 e 92025381). Em que pese esse juízo tenha entendimento de que a penhora de verbas salarias pode ser mitigada, pois ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito, no caso dos autos, a retenção da verba salarial no percentual máximo que tem se admitido pela jurisprudência pátria _30% _ tornaria-se insignificante em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Assim, pelas razões acima DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados (ID 41172223), tendo em vista o caráter de impenhorabilidade da verba. Assim, promova, a CPE, no prazo de 02 dias, a juntada do espelho/extrato das contas bancárias vinculadas ao presente processo, a fim de possibilitar a identificação dos valores correspondentes a cada executado. Sem prejuízo, ficam os executados intimados para imediatamente declinar as informações bancárias para levantamento do numerário, por intermédio de alvará a ser confeccionado. Fica a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade, manifeste-se acerca da alegação de ilegitimidade de parte por parte da executada na petição retro. Após, conclusos para deliberação. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010371-79.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SIDNEY GONCALVES FERREIRA, IRINEU GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em desfavor do Município de Ariquemes. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL - Defensoria Pública), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,15 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(253)