Execução Fiscal 7009218-40.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009218-40.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 247.814,56em 25/07/2020(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADO: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 247.814,56 em 25/07/2020 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7009218-40.2020.8.22.0002 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão do EXECUTADO ao SERASA, após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. No mais, segue anexo o resultadao das pesquisas realizadas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 04 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009218-40.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 247.814,56 Última distribuição:25/07/2020 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, retornou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 18 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009218-40.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 247.814,56 Última distribuição:25/07/2020 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 13 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos de processo n.: 7009218-40.2020.8.22.0002 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de RondôniaADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 95719616. 2. Proceda-se à PENHORA e REMOÇÃO do veículo abaixo relacionado, suficientes à quitação integral da dívida AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. a) Placa NCD6102, Marca/Modelo HONDA/NXR125 BROS KS Endereço: Linha LU 02, s/n, Sítio, Zona Rural, Machadinho D’Oeste-RO, CEP 76.868-000. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC, ou impugne-a, no prazo de 15 dias. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1 Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 7. Não sendo localizado o bem, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 8. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora, avaliação e remoção, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC), praticando-se todos os atos supra. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009218-40.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 247.814,56 Última distribuição:25/07/2020 Vistos. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente pugnou por nova realização de diligência via SISBAJUD (ID 93740646). Vieram os autos conclusos. Conforme a decisão retro, restou consignado que não seriam deferidas eventuais pedidos de diligências outrora realizadas nos autos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018). No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque tal diligência fora recentemente realizada e a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Com base nisso, INDEFIRO o pedido ID 94254412. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, atentando-se ao item "2" da decisão ID 93740646, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009218-40.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 247.814,56 Última distribuição:25/07/2020 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Diante da dificuldade de localização do executado, foi expedido edital de citação (ID 81817854), nomeada a DPE como curadora especial, a qual, oportunamente, apresentou manifestação no ID 84405275. O exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD (ID 84997368), o que foi deferido, conforme despacho ID 85629042. A diligência restou parcialmente frutífera, havendo o bloqueio da quantia de R$ 3.988,28 (três mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme ID 88546000. Intimada a parte executada para apresentar impugnação ao bloqueio (ID 88546043). A DPE não se opôs ao regular processamento do feito (ID 88641115). O exequente apresentou os dados para viabilizar a liberação dos valores (ID 90342767). Despacho autorizativo no ID 90393920, oportunidade em que se determinou a intimação do exequente para informar o débito remanescente e promover o andamento do feito. Após, o executado apresentou pedido de tutela de urgência (ID 91125587), ao argumento de que o valor bloqueado nos presentes autos tem natureza de verba alimentar, utilizado pelo exequente para o sustento próprio e de sua família e, em razão disso, seria impenhorável. Narra também que opôs embargos à execução, os quais tramitam sob os autos nº 7001941-65.2023.8.22.0002. Ao final requereu o deferimento da tutela para fins de determinar o desbloqueio dos valores e, subsidiariamente, a não liberação da quantia até a decisão final dos embargos. Pugnou também pela suspensão da presente execução. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil – CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratamos dos chamados fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme a própria tradução indica, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) consiste na existência de elementos que comprovem que a parte é titular do direito pleiteado. Não há necessidade de se comprovar justeza absoluta, mas deve-se demonstrar indícios que calquem a pretensão. O periculum in mora (perigo na demora), no que lhe concerne, compõe-se de verdadeiro risco de dano irreparável, caso o Juízo não antecipe os efeitos da decisão final de mérito, ou eventual perda do objeto da ação. Ao caso em testilha, a parte executada alega que o valor bloqueado decorre da venda de leite, de onde extrai a renda necessária para o sustento próprio e de sua família. Para tanto, juntou uma nota fiscal (ID 91127052). Alega também ser demandado numa ação civil pública perante a Justiça Federal e juntou cópia da respectiva petição inicial (ID 91125597). Por meio de tais documentos, restou comprovada a probabilidade do direito. No entanto, no que concerne ao perigo da demora, importa destacar que a presente execução fiscal está em trâmite desde o ano de 2020, de modo que a citação do executado somente se perfectibilizou em 2022, por meio da expedição de edital (ID 79038463). A intimação sobre o bloqueio dos valores na conta do executado foi determinada em março de 2023 (ID 88546043) e a o pedido de tutela de urgência foi apresentado apenas em maio de 2023 (ID 91125587). Não vislumbro preenchido tal requisito, ainda mais considerando o fato de que foram necessários quase três anos até que a presente demanda começasse a surtir os primeiros sinais de efetividade. Sem prejuízo do princípio da menor onerosidade, o direito do credor não pode ficar ao alvedrio do devedor, devendo aquele promover as diligências pertinentes para a satisfação de seu direito, viabilizando a prestação jurisdicional em tempo razoável. Ademais, o devedor sequer manifestou interesse em quitar o débito perquirido nestes autos, o que poderia se dar mediante apresentação de proposta de negociação do débito em comento, dentre outros meios, o que não ocorreu. Compulsando os autos dos embargos à execução, verifiquei que fora suspenso devido ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a garantia prévia do Juízo. Não houve concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal. Por tais motivos, não vislumbro preenchido o requisito do perigo da demora. Da mesma forma, não vejo óbice à liberação da quantia bloqueada em nestes autos, devendo a presente demanda seguir seu curso normal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ID 91125587 e determino o prosseguimento do feito nos termos do despacho ID 90393920. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Ariquemes, 27 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 91030048134, RUA MOEMA 1,. JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009218-40.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 247.814,56 Última distribuição:25/07/2020 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Diante da dificuldade de localização do executado, foi expedido edital de citação (ID 81817854), nomeada a DPE como curadora especial, a qual, oportunamente, apresentou manifestação no ID 84405275. O exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD (ID 84997368), o que foi deferido, conforme despacho ID 85629042. A diligência restou parcialmente frutífera, havendo o bloqueio da quantia de R$ 3.988,28 (três mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme ID 88546000. Intimada a parte executada para apresentar impugnação ao bloqueio (ID 88546043). A DPE não se opôs ao regular processamento do feito (ID 88641115). O exequente apresentou os dados para viabilizar a liberação dos valores (ID 90342767). Despacho autorizativo no ID 90393920, oportunidade em que se determinou a intimação do exequente para informar o débito remanescente e promover o andamento do feito. Após, o executado apresentou pedido de tutela de urgência (ID 91125587), ao argumento de que o valor bloqueado nos presentes autos tem natureza de verba alimentar, utilizado pelo exequente para o sustento próprio e de sua família e, em razão disso, seria impenhorável. Narra também que opôs embargos à execução, os quais tramitam sob os autos nº 7001941-65.2023.8.22.0002. Ao final requereu o deferimento da tutela para fins de determinar o desbloqueio dos valores e, subsidiariamente, a não liberação da quantia até a decisão final dos embargos. Pugnou também pela suspensão da presente execução. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil – CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratamos dos chamados fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme a própria tradução indica, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) consiste na existência de elementos que comprovem que a parte é titular do direito pleiteado. Não há necessidade de se comprovar justeza absoluta, mas deve-se demonstrar indícios que calquem a pretensão. O periculum in mora (perigo na demora), no que lhe concerne, compõe-se de verdadeiro risco de dano irreparável, caso o Juízo não antecipe os efeitos da decisão final de mérito, ou eventual perda do objeto da ação. Ao caso em testilha, a parte executada alega que o valor bloqueado decorre da venda de leite, de onde extrai a renda necessária para o sustento próprio e de sua família. Para tanto, juntou uma nota fiscal (ID 91127052). Alega também ser demandado numa ação civil pública perante a Justiça Federal e juntou cópia da respectiva petição inicial (ID 91125597). Por meio de tais documentos, restou comprovada a probabilidade do direito. No entanto, no que concerne ao perigo da demora, importa destacar que a presente execução fiscal está em trâmite desde o ano de 2020, de modo que a citação do executado somente se perfectibilizou em 2022, por meio da expedição de edital (ID 79038463). A intimação sobre o bloqueio dos valores na conta do executado foi determinada em março de 2023 (ID 88546043) e a o pedido de tutela de urgência foi apresentado apenas em maio de 2023 (ID 91125587). Não vislumbro preenchido tal requisito, ainda mais considerando o fato de que foram necessários quase três anos até que a presente demanda começasse a surtir os primeiros sinais de efetividade. Sem prejuízo do princípio da menor onerosidade, o direito do credor não pode ficar ao alvedrio do devedor, devendo aquele promover as diligências pertinentes para a satisfação de seu direito, viabilizando a prestação jurisdicional em tempo razoável. Ademais, o devedor sequer manifestou interesse em quitar o débito perquirido nestes autos, o que poderia se dar mediante apresentação de proposta de negociação do débito em comento, dentre outros meios, o que não ocorreu. Compulsando os autos dos embargos à execução, verifiquei que fora suspenso devido ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a garantia prévia do Juízo. Não houve concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal. Por tais motivos, não vislumbro preenchido o requisito do perigo da demora. Da mesma forma, não vejo óbice à liberação da quantia bloqueada em nestes autos, devendo a presente demanda seguir seu curso normal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ID 91125587 e determino o prosseguimento do feito nos termos do despacho ID 90393920. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Ariquemes, 27 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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