Execução de Título Extrajudicial 7000917-70.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000917-70.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: ROSINETE CAMARGO TORRES PINTO, MARIA DE FATIMA PINTO, ALBERTO ALVES PINTO JUNIOR, ALBERTO ALVES PINTO Advogado do(a) RÉU: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº MG179150 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7000917-70.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.364.599,75 Última distribuição:01/02/2021 Vistos. O acordo entabulado entre as partes e homologado pelo juízo (ID 101666386) versa sobre renegociação e assunção de dívidas bancárias pela terceira Ianes Stauffer, cuja qualificação consta na pág. 1 do instrumento pactuado. Conforme consta nos itens 2 e 5 do referido acordo: 2. (...) as operações executadas nestes autos, representadas pelos títulos denominados CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA com prefixo e número 100-17-0085/3 e, CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA com prefixe número 100-18-0015/7, foram assumidas e renegociadas por IANES STAUFFER, terceira compradores dos imóveis vinculados em garantia hipotecária dos débitos, permanecendo vigentes todas as demais cláusulas origina.mente pactuadas nos Títulos não alteredas nos presentes Aditivos/Acordos, sem novações. 5. Para efelto de acordo e, para colaborar com a resolução imedlata do felto, medianie assunção/renegoclação/reguiarização do crédito principal/cédulas, a assuntora IANES STAUFFER assume a responsabilidade totai e, se compromete em pagar, para liquldação integral dos honorários advocaticios fixados judicia mente nesta execução, valor com desconto, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), até a data de 10/10/2024. Este valor com desconto ora acordado, doverá ser atuallzado, com os encargos legais aplicados pelo TJ/RO (juros ecorreção monetária), da data do presonte acordio até a data do seu efetivo pagamento. A respeito da assunção de dívida, o CC/2002 prevê que: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Considerando que o termo de acordo homologado constou com a assinatura do causídico dos devedores primitivos, revestido de poderes para tanto, bem como com a assinatura da assuntora, pode-se afirmar que aqueles foram exonerados da obrigação principal, com a consequente extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - TERCEIRO INTERESSADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO ACORDO - PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA CONTRA O DEVEDOR PRIMITIVO - PERDA DE OBJETO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA- SEGURANÇA DENEGADA -O artigo 299, do Código Cível possibilita terceiro assumir obrigação do devedor, desde que este consinta expressamente; -Assumindo a obrigação antes imposta ao devedor primário, com aquiescência do credor, fica este exonerado da obrigação; -Devendo o credor tomar as providências cabíveis para perseguir o crédito contra aquele que assumiu a obrigação; (TJ-MG - MS: 10000110380987000 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/07/2016, Data de Publicação: 25/07/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ART. 299, DO CÓDIGO CIVIL - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O termo de confissão e parcelamento de débitos fiscais celebrado entre o exequente e terceiro estranho à execução importa verdadeira assunção de dívida pelo signatário. 2. Exonerado o devedor primitivo da obrigação, em virtude da assunção da dívida por outrem, consoante dispõe o art. 299 do Código Civil, adequada a extinção da execução fiscal. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10035160168361001 Araguari, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) Assim, no entender deste magistrado, não cabe o prosseguimento do feito em face da terceira assuntora da dívida nos mesmos autos em que houve a extinção da dívida em face dos devedores primitivos, uma vez que estes se encontram exonerados da obrigação. A execução do débito em desfavor da assuntora deve se dar por vias próprias a fim de se garantir a citação, contraditório e ampla defesa, bem como evitar tumulto processual, sobretudo porque este processo já foi extinto, conforme sentença ID 101701102. Portanto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença em face da terceira assuntora nestes mesmos autos da execução contra os devedores primitivos, o que deverá se dar pelas vias adequadas. Tornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença ID 101701102. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes, 20 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979010026, AC ARIQUEMES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: ROSINETE CAMARGO TORRES PINTO, CPF nº 67438300200, TRAVESSÃO B-40, LINHA C-52, DA BR421, PAD MASSANGANA LOTE 35, 36, 37 E 38 GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA PINTO, CPF nº 19497628153, TRAVESSÃO B-40, LINHA C-52 DA BR421, PAD MASSANGANA LOTE 35, 36, 37 E 38 GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ALBERTO ALVES PINTO JUNIOR, CPF nº 62914820291, TRAVESSÃO B-40, LINHA C-52 DA BR421, PAD MASSANGANA LOTE 35, 36, 37 E 38 GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ALBERTO ALVES PINTO, CPF nº 07715986100, PAD MASSANGANA Travessão B-40, LINHA C-52, DA BR421 LOTE 35, 36, 37 E 38, GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000917-70.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.364.599,75 Última distribuição:01/02/2021 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajuducial em que a parte autora juntou petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas, com fulcro no artigo 487, III, b, CPC. Em consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Honorários nos termos do acordo. Ante ao acordo entabulado, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema Pratique-se o necessário. Ariquemes, 16 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979010026, AC ARIQUEMES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: ROSINETE CAMARGO TORRES PINTO, CPF nº 67438300200, TRAVESSÃO B-40, LINHA C-52, DA BR421, PAD MASSANGANA LOTE 35, 36, 37 E 38 GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA PINTO, CPF nº 19497628153, TRAVESSÃO B-40, LINHA C-52 DA BR421, PAD MASSANGANA LOTE 35, 36, 37 E 38 GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ALBERTO ALVES PINTO JUNIOR, CPF nº 62914820291, TRAVESSÃO B-40, LINHA C-52 DA BR421, PAD MASSANGANA LOTE 35, 36, 37 E 38 GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ALBERTO ALVES PINTO, CPF nº 07715986100, PAD MASSANGANA Travessão B-40, LINHA C-52, DA BR421 LOTE 35, 36, 37 E 38, GLEBA 08 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº MG179150 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000917-70.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.364.599,75 Última distribuição:01/02/2021 Vistos. Intime-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 22 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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