Execução de Título Extrajudicial 7000404-87.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000404-87.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000404-87.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, CPF nº 77110889220, AVENIDA MALAQUITA 2870,. NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA, RAFAEL S. A. BARROS - ME, CNPJ nº 27815277000129, AV. MALAQUITA 2880, SALA 02 NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDINEY DOMINGUES BARROS, OAB nº MT14282 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido e concedo o prazo de dez dias pra o recolhimento de custas. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 2 de julho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000404-87.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: RAFAEL S. A. BARROS - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDINEY DOMINGUES BARROS - MT14282/O INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:25

Publicação

02/06/2026, 01:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000404-87.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, CPF nº 77110889220, AVENIDA MALAQUITA 2870,. NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA, RAFAEL S. A. BARROS - ME, CNPJ nº 27815277000129, AV. MALAQUITA 2880, SALA 02 NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDINEY DOMINGUES BARROS, OAB nº MT14282 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Vieram os autos conclusos em razão de petição da Exequente pugnando pela expedição de alvará eletrônico em seu favor, bem como petição do Executado pugnando pela liberação de sua CNH. Decido. Quanto ao pedido do devedor visando a liberação da CNH, considerando que a suspensão/bloqueio da CNH do Executado foi determinada por este juízo em junho de 2023 e que até o momento não houve resultado positivo decorrente da medida, a Carteira Nacional de Habilitação do Executado deve ser liberada por ser medida que se mostra proporcional ao caso desta demanda. Sendo assim, serve o presente despacho como ofício ao DETRAN/RO a fim de que este órgão promova a retirada de restrição (suspensão/bloqueio) na Carteira Nacional de Habilitação de RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS - CPF: 771.108.892-20 vinculada ao presente processo (7000404-87.2021.8.22.0007). Seguindo, considerando a ausência de impugnação à penhora SISBAJUD, defiro o pedido da Exequente visando a expedição de alvará eletrônico em seu favor. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: CCLA do Centro Norte Brasileiro, CNPJ 02.282.709/0001-52, BANCO SICOOB (756), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 502.400.003-0, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$194,54 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. À CPE: que encaminhe o presente despacho servindo de ofício ao DETRAN/RO para ciência e providências. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000404-87.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, CPF nº 77110889220, AVENIDA MALAQUITA 2870,. NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA, RAFAEL S. A. BARROS - ME, CNPJ nº 27815277000129, AV. MALAQUITA 2880, SALA 02 NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, CPF nº 77110889220, AVENIDA MALAQUITA 2870,. NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA RAFAEL S. A. BARROS - ME, CNPJ nº 27815277000129, AV. MALAQUITA 2880, SALA 02 NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, quinta-feira, 8 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, AVENIDA MALAQUITA 2870,. NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA, RAFAEL S. A. BARROS - ME, AV. MALAQUITA 2880, SALA 02 NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 84.946,92 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000404-87.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 28 de novembro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000404-87.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Polo Passivo: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, RAFAEL S. A. BARROS - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO Vistos A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão legal da execução ou remessa do feito ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 4 de novembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz Substituto

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000404-87.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, CPF nº 77110889220, AVENIDA MALAQUITA 2870,. NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA, RAFAEL S. A. BARROS - ME, CNPJ nº 27815277000129, AV. MALAQUITA 2880, SALA 02 NOVO CACOAL - 76962-132 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA - CNPJ: 01.664.968/0001-85 contra a decisão proferida por este juízo que indeferiu pesquisa no CNIB. Argumenta a Autora que seu pedido tem fundamento legal no art. 139, inciso IV, do CPC, bem como no fato de que este juízo já havia deferido a medida anteriormente. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve contradição, uma vez que, em momento anterior, já havia sido deferida pesquisa CNIB, conforme despacho de Id 89772659. Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos e, consequentemente, defiro o pedido da parte Autora referente à pesquisa CNIB, sendo que, nesta data, conforme demonstrativo anexo, foi lançada ordem de indisponibilidade de bens no mencionado sistema. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de abril de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS, RAFAEL S. A. BARROS - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: O bloqueio de cartão de crédito não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que ao bloquear cartões de crédito do executado ele venha a pagar a dívida executada. Provavelmente passará por mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) b) EXECUTADO: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS - CPF nº 771.108.892-20. Oficie-se à CIRETRAN. c) EXECUTADO: RAFAEL SANTOS AQUINO BARROS - CPF nº 771.108.892-20. Oficie-se à Polícia Federal para que se o executado possua passaporte vinculado a seu CPF se proceda com sua suspensão. 2. Recolha a parte exequente as custas para realização da diligência de expedição e remessa dos ofícios indicados nas alíneas "b" e "c", correspondente a R$ 20,24, para cada expediente pretendido, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896 e sua atualização para o ano de 2023, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o nº 017/2022, publicado no Diário da Justiça nº 233 de 15/12/2022. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Recolhidas as custas, expeçam-se as comunicações necessárias relativas às alíneas "b" e "c", dando-se preferências para encaminhamentos eletrônicos como e-mail ou malote digital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 7000404-87.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido citado/intimado o executado. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente pede a suspensão da CNH do executado, dos cartões de crédito e passaporte, como forma de coação para que proceda ao pagamento do débito, espécie de técnica executiva indireta ou meio executivo alternativo. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV). Assim, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou ferramental para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens do executado, arrastando-se estes autos há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica de suspensão da CNH do executado pedido pelo exequente, é bem factível, uma vez que não veda a possibilidade do executado subsistir em outras funções ou serviços. Diante do entendimento do STJ proferido no HC Nº 558.313 - SP, no qual entendeu-se que seria incompatível a situação de falta de recursos para quitar os débitos exequendos com a realização de viagem ao exterior, vislumbro a possibilidade e adequação do pedido de suspensão do passaporte. Em razão do exposto: a) INDEFIRO o bloqueio de eventuais cartões de crédito em nome da parte DEFIRO a suspensão da CNH do(s) DEFIRO a suspensão do passaporte do(s) Intime-se. Cacoal-RO, 20 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto.

21/06/2023, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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