Execução de Título Extrajudicial 7016446-03.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016446-03.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347, JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO EXECUTADOS: DEBORA APARECIDA DE LIMA, FABIANE FAO, JOSE CARLOS CORREA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016446-03.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 26.210,85 Última distribuição:25/11/2019 Vistos. De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens do(a) executado(a) as quais restaram todas infrutíferas e, ante a inércia do(a) credor(a), entendo que o arquivamento do processo é medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Defiro o pedido de Id.117519691, no tocante à confecção de certidão de Objeto e Pé. À CPE: expeça-se a certidão, que deverá ser acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE, que será juntada aos autos pela CPE. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347, JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº RO5271, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO EXECUTADOS: DEBORA APARECIDA DE LIMA, FABIANE FAO, JOSE CARLOS CORREA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016446-03.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 26.210,85 Última distribuição:25/11/2019 Vistos. Vieram os autos conclusos com juntada do Ofício nº. 2741/2024 do DETRAN, datado de 06/02/2024, informando que o veículo constrito no presente feito via sistema RENAJUD encontra-se depositado no pátio por prazo superior a 60 dias, sem retirada (Placa NCE1874). No ensejo, solicita deste juízo a adoção de providências para retirada do bem do depósito ou a autorização para encaminhando do bem ao leilão. Intimada, a parte exequente concordou com a realização do leilão (ID 102778069). É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita há algum tempo sem que a parte exequente tenha conseguido obter a integral satisfação do seu crédito. Somado a isto, mesmo com as medidas legais de constrição patrimonial efetuadas pelo juízo com vistas a resolução da demanda, não houve até o momento pagamento do débito. Dessa forma, visando dar efetividade à persecução do crédito no presente feito, AUTORIZO o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, através de comissão de leilão, observadas as disposições legais pertinentes, que encaminhe para a alienação o veículo referenciado, sendo que, caso o mencionado bem seja arrematado, os valores daí decorrentes deverão imperiosamente ser colocados à disposição deste juízo em conta judicial vinculada ao presente processo até o montante do crédito perseguido nestes autos, adimplidas as despesas administrativas. Esclareço que a Guia de Depósito Judicial poderá ser gerada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no endereço "https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf", com os dados básicos do respectivo processo judicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para que seja encaminhado ao DETRAN via e-mail no seguinte endereço de e-mail: leilã[email protected] e [email protected]. Nesta oportunidade, informo que não pendem restrições desta vara junto ao RENAJUD para o veículo Placa NCE1874, conforme demonstrativo anexo. Ficam as partes intimadas acerca da presente decisão via PJE. Após, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 18 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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