Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010587-60.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010587-60.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 08:33

Documento (Certidão)

06/02/2025, 08:33

Documento (Certidão)

06/02/2025, 08:32

Documento (Certidão)

06/02/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:04

Publicação

20/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010587-60.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ELISEU XAVIER DAS CHAGAS ADVOGADOS DO Vistos. Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade saque, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", à Caixa Econômica Federal, em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos e aguarde-se o pagamento do precatório. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 18 de dezembro de 2024. ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 05:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 05:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 05:08

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2024, 05:08

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 09:22

Documentos

Despacho

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISEU XAVIER DAS CHAGAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7010587-60.2020.8.22.0005 Vistos. Em análise aos autos, verifico que a parte autora informou o descumprimento da obrigação assumida pela parte ré. Considerando que houve concessão de prazo razoável para que o Município de Ji-Paraná realizasse o pagamento do débito, sem este ter cumprido com sua obrigação, defiro o pedido de bloqueio de valores formulado pela parte autora. Contudo, em que pese a parte autora tenha juntada planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o cálculo da RPV expedida inerente aos honorários sucumbenciais. A Contadoria deverá considerar: a) o valor que foi expedido na RPV (id. 107281093), qual seja: R$ 2.196,78 (dois mil e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) em relação aos honorários sucumbenciais; b) a correção monetária deverá ser realizada a partir da data da expedição das respectivas RPV's, utilizando-se os índices de correção aplicáveis à Fazenda Pública, e os juros de mora a partir da data posterior ao decurso do prazo da Fazenda Pública para pagamento das RPV's, isto é, a partir do 61º dia da data da ciência da Fazenda para pagamento, utilizando-se a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021; Após, voltem os autos conclusos para a realização do bloqueio de valores. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010587-60.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: ELISEU XAVIER DAS CHAGAS, LH 3 LINHA S/N 3 LH LT 104A KM 1,5 S/N ZONA RURAL - 76915-500 - NOVA LONDRINA (JI-PARANÁ) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 Polo Passivo: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Os cálculos já foram homologados (Id 94312286). O valor referente a condenação ultrapassa o teto da RPV (Requisição de Pequeno Valor) previsto no art. 3º, II, da Lei municipal n. 3444/2021, logo, aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Expeça-se o cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento da condenação principal em favor da parte Exequente. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, Assim, providencie a escrivania, caso seja necessário, a intimação da parte credora, por meio de seu advogado(a), para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, deve-se juntar o contrato dos honorários contratuais e o instrumento procuratório com poderes específicos, caso não tenham sido juntados nos autos anteriormente. Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento. Ademais, quanto aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento por meio de RPV em favor do advogado da parte exequente, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 conforme o instrumento procuratório com poderes específicos. Expedido a ordem do(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos para decisão / julgamento extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 13 de março de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7010587-60.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: ELISEU XAVIER DAS CHAGAS, CPF nº 47860863200, LH 3 LINHA S/N 3 LH LT 104A KM 1,5 S/N ZONA RURAL - 76915-500 - NOVA LONDRINA (JI-PARANÁ) - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Não há mais controvérsia nos autos ante decisão (id 90232085) transitada em julgada. Outrossim, não houve manifestação expressa no Município quando a proposta de acordo apresentada pelo exequente. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (id. 74882288). 2- Expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor principal, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão. Autorizado o destacamento de honorários contratuais, se houver pedido e contrato. 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 8º, da Resolução nº 290/2023- TJRO), caso não informados. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV/PRECATÓRIO, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar em arquivo o pagamento do débito; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Com informação do pagamento da RPV, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 5- Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 7 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7010587-60.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: ELISEU XAVIER DAS CHAGAS, CPF nº 47860863200, LH 3 LINHA S/N 3 LH LT 104A KM 1,5 S/N ZONA RURAL - 76915-500 - NOVA LONDRINA (JI-PARANÁ) - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Vistos. Cuida-se de Impugnação (Embargos) à Execução apresentada pelo Estado de Rondônia, alegando em síntese: excesso do valor arbitrado. Quanto ao Excesso de Execução (juros de 12%), assiste razão ao executado, vez que, em condenações em face da Fazenda Pública devem ser aplicados juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% mês = 6% ao ano - Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Dessa forma, a aplicação dos juros deve ser de acordo com a Lei n. 9.494/97. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação (Embargos) apresentados, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, desde já fica o(a) exequente advertido(a) para, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, apresentar cálculos observando-se o índice/juros (0,5% mês). Apresentados os cálculos pelo exequente, intime-se o executado para manifestar sobre os mesmos, no prazo de 05 dias. Manifestando-se o executado pela concordância aos cálculos apresentados, ou mantendo-se silente, desde já declaro homologados. Em seguida expeça-se PRECATORIO e Requisição de Pequeno Valor – RPV em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, após o seu recebimento. Ainda, necessário que o ente público, dentro do prazo aqui mencionado informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. Fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) e as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 3º, § 2º, do Provimento n. 004/2008), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 3 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

04/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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