Apelação Cível 7005171-49.2022.8.22.0003 - TJRO

Apelação Cível 7005171-49.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005171-49.2022.8.22.0003. AUTOR: REGINALDO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO11629, RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RO6476 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CUSTAS PRO RATA Ficam A PARTE REQUERIDA intimada, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas processuais pro-rata Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. >>>>>> Guia ID 138288981 A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf >>>> Emissão de 2ª via >>>> selecionar a referida custa e gerar >>>> clicar no documento gerado e baixar boleto para pagamento. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005171-49.2022.8.22.0003. AUTOR: REGINALDO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO11629, RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RO6476 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais INICIAIS E FINAIS (pro rata). Nos termos do Acórdão ID 135159111. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2026, 07:51

Remessa

16/04/2026, 11:18

Documento (Decisão)

16/04/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780903/RO (2024/0405357-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGINALDO OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO011629 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RO006476 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780903/RO (2024/0405357-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGINALDO OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO011629 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RO006476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780903/RO (2024/0405357-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: REGINALDO OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO011629 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RO006476 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

22/09/2025, 00:00

Remessa

18/11/2024, 22:19

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 22:17

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:19

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:19

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005171-49.2022.8.22.0003. APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº RO6476A, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO O recorrido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II requer, na petição de ID 24706489, o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1264/STJ. Pela decisão acostada no ID 24648545, o processo foi sobrestado em razão do Tema 1255/STF, que trata sobre: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” Examinados, decido. A questão submetida a julgamento no Tema 1264/STJ dispõe sobre: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Em análise ao recurso especial interposto por REGINALDO OLIVEIRA, verifica-se que se insurgiu apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, encerrando-se o debate acerca da cobrança de dívida prescrita por plataformas de acordos. Com efeito, inexiste motivo para sobrestar o processo por discussão finalizada, de modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: REGINALDO OLIVEIRA ADVOGADO DO indefiro o pedido de sobrestamento pelo Tema 1264/STJ. Ademais, melhor analisando o caso concreto, verifica-se que não persiste fundamento para o sobrestamento de que trata a decisão de ID 24648545, pois o recorrente opõe-se apenas quanto ao parâmetro utilizado pelo juízo na condenação dos honorários advocatícios, não se insurgindo quanto ao enquadramento da questão na fixação por apreciação equitativa. Assim, entende-se pela necessidade do dessobrestamento dos autos, para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso. Passo à análise. Trata-se de recurso especial interposto por REGINALDO OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Consta a seguinte ementa do acórdão da apelação: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida inexistente. Cobrança via SERASA Limpa Nome. Inexigibilidade. Danos morais. Não cabimento. A inserção de dívida inexistente na plataforma SERASA Limpa Nome, não configura inscrição negativa, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral in re ipsa. A plataforma SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, sendo um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade. Não havendo caráter desabonador na plataforma de serviços em que realizada a pesquisa, a declaração de inexigibilidade dos débitos não se presume o dano moral, pois não há nos autos prova do prejuízo advindo do déficit de score. E ementa do acórdão dos embargos de declaração: Embargos de declaração. Contradição existente. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos. Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para meros fins de prequestionamento. Havendo contradição quanto à sucumbência recíproca, devem os embargos serem acolhidos. Em suas razões, o recorrente alega que devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% do valor da causa para a fixação dos honorários arbitrados por equidade. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A respeito do dispositivo supracitado, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto analisar o entendimento do órgão julgador acerca do valor adequado para a fixação dos honorários perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com"a natureza e a importância da causa", bem como com o"trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares.7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.8. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

03/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

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