Execução Fiscal 7008552-37.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7008552-37.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL - ME, RUA BENEDITO TEIXEIRA DA LUZ 04 BNH - 76987-244 - VILHENA - RONDÔNIA, LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 6184 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008552-37.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/12/2019 Valor da causa: R$ 1.777,65 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 982,89 MUNICIPIO DE VILHENA / 04../0001-81 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01546044-1 Sim Em Conta (001) Agência: 11 Conta: 5*-4 Total R$ 982,89 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos, salvo pendências. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de julho de 2026 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL - ME, RUA BENEDITO TEIXEIRA DA LUZ 04 BNH - 76987-244 - VILHENA - RONDÔNIA, LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 6184 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008552-37.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/12/2019 Valor da causa: R$ 1.777,65 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 979,09 MUNICIPIO DE VILHENA / 04../0001-81 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1825 Conta: 01546044-1 Sim Em Conta (001) Agência: 11 Conta: 5*-4 Total R$ 979,09 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos, salvo pendências. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:51

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:15

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 07:12

Publicação

13/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:14

Expedição de documento

12/05/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:42

Publicação

15/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL - ME, RUA BENEDITO TEIXEIRA DA LUZ 04 BNH - 76987-244 - VILHENA - RONDÔNIA, LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 6184 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 D E S P A C H O DESCUMPRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA O Município está descumprindo reiteradamente as determinações judiciais, pois continua incluindo no cálculo da dívida valores prescritos e/ou que não constaram na CDA executada. No último cálculo (Id 122737036), inseriu novamente a taxa de 2014 que já fora declarada prescrita. Além disso, não abateu valores levantados por meio de Alvará Judicial (Id 87015927 e Id 112924489) nem apontou no cálculo as datas e os índices da atualização (juros e correção monetária). Portanto, pela derradeira vez, sob pena de serem adotadas outas medidas, tal como postulado pela executada no Id 122883707, concedo o prazo de 05 dias para que o Município: a) esclareça qual a dificuldade foi identificada para o cumprimento da decisão; b) apresente memória de atualização da dívida, observando o seguinte: b.1) abstenha-se de incluir débitos prescritos (2014) e outros que não tenham constado na CDA executada; b.2) abata os valores recebidos mediante alvará judicial; b.3 aponte as datas e os índices da atualização (juros e correção monetária). SISBAJUD TEIMOSINHA PARCIALMENTE POSITIVO No mais, fora DEFERIDO o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, conforme despacho do Id 115941364. A pesquisa resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008552-37.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 26/12/2019 Intime-se a executada via diário para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada (art. 847 e ss), ocasião em que também poderá deduzir as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação, retornem conclusos para expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação acerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 29 de julho de 2025. FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL - ME, RUA BENEDITO TEIXEIRA DA LUZ 04 BNH - 76987-244 - VILHENA - RONDÔNIA, LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 6184 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008552-37.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/12/2019 Valor da causa: R$ 1.777,65 Vistos. A exequente vem, reiteradamente, inserindo no cálculo da dívida débito prescritos e outros que não integraram a CDA executada. A CDA executada se refere à taxa de localização de 2014, 2015, 2016 e 2017. A decisão proferida no Id 54432879 reconheceu a prescrição da Taxa de localização do exercício de 2014, vencido dia 05/05/2014. Para prosseguimento da execução, o Município de Vilhena inseriu no cálculo (Id 115473714) a taxa de 2014, localização de 2013, que nem sequer constava na CDA original, ou seja, onerou o executado de forma indevida, mais uma vez, pois tal atitude já foi observada e afastada na decisão Id 107004871. Além disso, o cálculo de atualização da dívida não aponta os índices aplicados e não abateu os valores penhorados. Ainda, o executado aponta a possibilidade de ser aplicada a Resolução n. 547/2024 do CNJ. A presente execução fiscal foi proposta dia 26/12/2019, no valor de R$ 1.777,65, e tramita sem resultado efetivo até a presente data. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema n. 1184 (RE 1355208), em sede de repercussão geral e ainda pendente de trânsito em julgado, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Posteriormente, o CNJ publicou a Resolução n. 547/2024 do CNJ, dia 22/02/2024, no sentido de que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que estejam sem movimentação útil há mais de um ano, seja em virtude da ausência de citação do executado ou da falta de localização de bens penhoráveis, ainda que citado. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da sobredita determinação exarada pelo CNJ. Prazo de 05 dias. Se for o caso de seguir com a execução, o exequente deverá apresentar a memória de atualização dívida corretamente, ou seja, deverá: a) abster-se de inserir no cálculo débitos prescritos e que não constaram na CDA executada; b) abater os valores recebidos mediante penhora via SISBAJUD; c) apontar as datas e os índices da atualização (juros e correção monetária). Intime-se. Vilhena/RO, 30 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL - ME, RUA BENEDITO TEIXEIRA DA LUZ 04 BNH - 76987-244 - VILHENA - RONDÔNIA, LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 6184 JARDIM ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008552-37.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 26/12/2019 Vistos. LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA RAFUL - ME e LAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA apresentaram exceção de pré-executividade no Id 95681538, contra MUNICIPIO DE VILHENA, arguindo a nulidade da citação, pois o excepto teria indicado endereço antigo, sem comunicar nos autos que todos os endereços do bairro foram modificados há tempos, com nova numeração, tanto que o AR da carta de intimação teria retornado por inexistência de número. Alega que o excepto informou indevidamente que a executada não fora localizada no endereço por Oficial de Justiça, porém, segundo a excipiente, nem sequer houve tentativa de citação por tal meio. Disse que, em razão disso, a citação por edital é nula. Afirma que, embora tenha sido reconhecida a prescrição do débito referente a 2014 (alegado pelo Curador Especial), o exequente não substituiu a CDA, o que já estaria precluso. Informa que a execução prosseguiu baseada em um demonstrativo de débitos que incluiu taxas relativas a 2013 e 2014 (declarada prescrita). Insurgiu-se contra a inclusão da sócia, asseverando que a quebra da personalidade jurídica foi ilegal, sem tentativa de citação da pessoa física. Argumenta não ter sido informado e oportunizado à executada que aderisse ao REFIS. Propugnou pela suspensão da execução e o desbloqueio imediato dos valores via SISBAJUD. O excepto se manifestou no Id 101753519, sustentando que a excepta juntou procuração nos autos, o que supriu qualquer nulidade da citação. Sustenta que a executada é empresária individual e que foi bem fundamentada a decisão que incluiu a pessoa física no processo. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade merece ser acolhida parcialmente, tão somente no que diz respeito ao valor que vem sendo executado. A alegação de nulidade não prospera, pois a empresa se encontra baixada desde 19/02/2018, extinta por encerramento de liquidação voluntária, conforme comprovante juntado no Id 59647133. Logo, não se exige a tentativa de citação por Oficial de Justiça, o que motivou a citação por edital, inexistindo qualquer irregularidade no ato processual praticado. Acerca da inclusão da pessoa física, também não houve irregularidade, posto que é empresária individual, portanto, há uma única responsabilidade da empresária individual e da pessoa jurídica perante os credores. O ato de citação realizado em relação à pessoa jurídica foi aproveitado à empresária individual. Por outro lado, observa-se que o Município não cumpriu a determinação constante da decisão proferida no Id 54432879, que reconheceu a prescrição da Taxa de localização do exercício de 2014, vencido dia 05/05/2014. Conquanto tenha sido determinada a substituição da CDA, este juízo não tem exigido tal diligência, bastando que seja apresentada a memória de atualização da dívida do débito remanescente da CDA, ou seja, apenas com exclusão do débito prescrito. Nota-se que, para prosseguimento da execução, o Município além de contabilizar no cálculo a taxa de 2014, que fora declarada prescrita, ainda incluiu dívida relativa ao ano de 2013, que nem sequer constava na CDA original, ou seja, onerou o executado de forma indevida. Não se vislumbra a má-fé do exequente, mas, tão somente, falta de zelo no acompanhamento do processo, porquanto apenas juntou o relatório dos débitos que pendem contra a executada, sem se atentar aos débitos prescritos. Tal equívoco é passível de correção nos autos, mediante a apresentação da memória de atualização da dívida de forma correta, isto é, partindo dos valores que constam na CDA executada, excluindo-se o débito relativo a 2014. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no Id 95681538, a fim de determinar que o Município apresente a memória de atualização da dívida de forma correta, ou seja, partindo dos valores que constam na CDA executada, excluindo o débito relativo a 2014, com indicação dos percentuais de juros e correção monetária que serão aplicados. Concedo o prazo de 15 dias. CONDENO o Município a pagar honorários advocatícios ao advogado da excipiente, que fixo em 10% sobre o excesso verificado. Para tanto, deverá ser verificado qual seria o valor correto da execução no dia 26/05/2021, com o objetivo de que seja comparado com o cálculo apresentado no Id 58107879, pois percentual dos honorários incidirá sobre a diferença de tais cálculos. INDEFIRO o pedido de suspensão e de levantamento dos bloqueios de valores, uma vez que o valor não supera a efetivamente dívida executada, s.m.j. Intimem-se. Vilhena,RO, 12 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

19/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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