Execução Fiscal 7000504-03.2016.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7000504-03.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 11:43

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 02:44

Publicação

10/06/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: AGROPECUARIA CONE SUL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDIO COSTA CAMPOS, OAB nº RO3508 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000504-03.2016.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, em face de AGROPECUARIA CONE SUL LTDA - ME. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 15 de janeiro de 2018. (ID 15578346) Instada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. (ID 106755814). Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste–RO, 7 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:58

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/06/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2024, 07:59

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 19:31

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: AGROPECUARIA CONE SUL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDIO COSTA CAMPOS, OAB nº RO3508 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000504-03.2016.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, em face de AGROPECUARIA CONE SUL LTDA - ME. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 15 de janeiro de 2018. (ID 15578346) Instada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. (ID 106755814). Com efeito, compulsando os autos, verifico que após a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste–RO, 7 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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