Execução de Título Extrajudicial 7007380-26.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007380-26.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007380-26.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA - RO13147 Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON VELOZO DE SOUSA - RO12370 INTIMAÇÃO PARTES - Ficam as PARTES intimadas dos valores em conta e considerando que as quantias permanecem disponíveis para levantamento, fica intimada a respectiva parte beneficiária para informar eventual chave PIX vinculada ao CPF/CNPJ, a fim de viabilizar nova tentativa de transferência. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:19

Publicação

14/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 20:55

Expedição de alvará de levantamento

13/05/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:56

Publicação

26/03/2026, 04:41

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007380-26.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ELIANA CEZAR DA SILVA, ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA, OAB nº RO13147, AILTON VELOZO DE SOUSA, OAB nº RO12370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela executada, com relação à decisão que considerou insuficiente a prova da origem dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais, segundo a executada, seriam de natureza previdenciária e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Embora os extratos juntados indiquem depósitos com identificação de benefício do INSS, a documentação não abrange todas as contas e instituições financeiras atingidas pelas ordens de bloqueio. Assim, não é possível atestar, com segurança, que a totalidade dos valores tem origem alimentar. A executada justificou as dificuldades enfrentadas para reunir nova documentação (idade, residência rural, acesso restrito a sistemas públicos digitais). Tais alegações são plausíveis e demonstram boa-fé processual. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de reconsideração, mas defiro o pedido subsidiário, concedendo à executada prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, para apresentar extratos bancários completos de todas as contas atingidas, abrangendo o período pertinente, a fim de comprovar a origem previdenciária dos valores bloqueados. A ausência de comprovação suficiente acarretará a manutenção definitiva dos bloqueios. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007380-26.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ELIANA CEZAR DA SILVA, ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA, OAB nº RO13147, AILTON VELOZO DE SOUSA, OAB nº RO12370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ELIANA CEZAR DA SILVA e ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA, na qual se objetiva o adimplemento de obrigação inadimplida, consubstanciada em cédula de crédito bancário, cujo valor da causa corresponde a R$ 172.471,67 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Deferida ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com início em 23/05/2025 e previsão de encerramento em 22/07/2025 (ID n.º 121181797), restou até o momento parcialmente frutífera e foi bloqueado o valor de R$6.358,70 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), distribuídos entre diversas instituições financeiras, conforme protocolo anexo. Assim, constata-se que o valor objeto de constrição judicial é substancialmente superior àquele isoladamente indicado na petição da executada, o que reforça a insuficiência da prova apresentada. A executada ELIANA CEZAR DA SILVA apresentou petição de impugnação ao bloqueio no valor de R$1.860,61 (ID n.º 122774372), alegando que o valor constrito seria oriundo de benefício previdenciário de aposentadoria, o que lhes conferiria, segundo sustenta, natureza alimentar e, portanto, proteção legal contra penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que ao compulsar os autos, verifica-se que o único extrato bancário colacionado aos autos (ID n.º 122774392) refere-se exclusivamente à movimentação financeira da conta de titularidade da executada junto a uma única instituição bancária, o que se revela insuficiente para comprovar, de maneira satisfatória e ampla, a alegada origem alimentar dos valores bloqueados. Dessa forma, e visando a viabilizar a análise técnica do pedido de desbloqueio de valores com base na alegação de impenhorabilidade, oportunizo à parte executada que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, junte documentos que comprovem as suas alegações. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007380-26.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA, ELIANA CEZAR DA SILVAAdvogado do(a) EXECUTADO: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA - RO13147 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/02/2025 10:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Informar o contato telefônico nos autos para a audiência e aguardar a chamada pelo Conciliador. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 24, IV, Prov. 019/2021-CG/TJRO); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 24, VI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado e a parte requerida têm obrigação de informar no processo o número do telefone pelo qual serão chamados por WhatsApp ou link do GoogleMeet para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. (art. 22, Prov. 01/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 24, III, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 24, V, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 24, VIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 24, IX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 24, X, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou Defensor(a) Público(a); (art. 24, XI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 24, XII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 24, XIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 24, XIV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 24, I, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 24, XVII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 24, XIX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 24, XXI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELIANA CEZAR DA SILVA, ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA, OAB nº RO13147 DECISÃO BANCO DO BRASIL ingressou com execução de título executivo extrajudicial em face de EXECUTADOS: ELIANA CEZAR DA SILVA, ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDAEXECUTADOS: ELIANA CEZAR DA SILVA, ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA para pagamento do valor de R$172.471,67 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Citada (Id: 108065353), a embargante Elisângela interpôs embargos à execução nos próprios autos (Id: 107809008), arguindo a necessidade de ser marcada audiência de conciliação e a manutenção dos termos contratuais, para permitir que a embargante pague a parcela atrasada sem que haja a antecipação das parcelas vincendas, ora executadas. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (Id: 109064217). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, destaco que o § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil prevê que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". O ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ, ao analisar a questão referente a fungibilidade das formas no AgInt no REsp 1.804.717/DF, asseverou que "a jurisprudência do STJ possui orientação segundo a qual o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução, interpostos pelo exequente, visando a extinção da penhora de valores realizada em ativos financeiros da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada na ação originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois ocorridos os efeitos da prescrição. 2. Conforme o princípio da fungibilidade recursal, admite-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que se suscite dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciou a controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 4. Não é possível analisar a tese provocada em Recurso Especial – seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão de instância ou, ainda, pela impossibilidade de análise das questões relativas à prescrição –, sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 5 Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.570 - PE (2019/0194426-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN) Desta forma, a oposição de embargos à execução nos próprios autos constitui erro grosseiro, não tendo como ser recebido por esse juízo, mormente considerando que já houve o decurso do prazo para interposição do mesmo, por meio de autos apartados. Em face do exposto, rejeito liminarmente os embargos interpostos por Elisângela Morete Jardim em face de Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 918, inciso II do CPC tendo em vista constituir erro grosseiro, sua interposição nos próprios autos, quando há previsão legal no artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil, que seja feita via processo autônomo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios porque esse juízo não havia recebido analisado o pedido formulado. Prossiga a execução, devendo a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias: apresentar planilha atualizada do débito da execução, indicar bens a penhora ou indicar medidas para satisfação do crédito, sob pena de arquivamento por um ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Sem prejuízo do acima determinado, no mesmo prazo, determina-se que a exequente informe se tem proposta de acordo, ante a predisposição apresentada pela embargante. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7007380-26.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7007380-26.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: ELIANA CEZAR DA SILVA, ELISANGELA MORETE JARDIM DE ALMEIDA Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em havendo custas iniciais recolhidas através de guia avulsa, proceda a CPE o cadastramento no sistema "Controle de Custas Processuais". PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 172.471,67 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 dias. Em caso de inercia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipóteses de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

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