Execução Fiscal 7024182-75.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7024182-75.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RODOLFO KNOBLAUCH - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678 DESPACHO EXECUTADO: RODOLFO KNOBLAUCH, CPF nº 34829229268, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 6. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 8. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7024182-75.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelhos em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Conforme espelho anexo sigilosamente, procedi ao desbloqueio do valor irrisório atingido no Sisbajud em 2023, em cumprimento à determinação contida no Despacho 65437, referente ao Ofício Circular 26/2025/SEP, que trata das ordens de bloqueio Sisbajud sem desdobramento, registradas entre 2009 e 31/12/2024. 4. Defiro a inclusão do nome da parte executada, RODOLFO KNOBLAUCH, CPF nº 34829229268, nos cadastros do Serasajud. (ordem n. 110314 ) 5. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RODOLFO KNOBLAUCH - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678 DECISÃO Roldolfo Knoblauch apresentou petição requerendo a extinção da demanda, sob o argumento de inexistência de citação; assim como da ocorrência da prescrição intercorrente. Instado, o Estado de Rondônia rebateu as teses defensivas, afirmando que a carta de citação foi entregue ao devedor. Sustentou que, em ato contínuo, o executado compareceu aos autos via advogado. Aduziu que não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Pugnou pelo prosseguimento da demanda com busca ao sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao executado. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, parágrafo único, do CPC). Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Consta nos autos, em 14/07/2020, o comparecimento do executado por meio de advogado constituído (ID 42536610), razão pela qual não há que se falar em falta de citação ou eventual nulidade. Quanto ao argumento de prescrição, nota-se que após o comparecimento do devedor foi localizado saldo em conta, situações que interromperam o prazo prescricional, de modo que até a presente data não escoou o prazo de cinco anos sem localização de bens ou do devedor. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7024182-75.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO indefiro o pedido do executado. Já o pedido de busca de bens formulado pela exequente, defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de março de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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