Execução de Título Extrajudicial 7002128-19.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002128-19.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7002128-19.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, nos termos da decisão id. 136517965. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:44

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:28

Publicação

19/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:56

Expedição de alvará de levantamento

18/05/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:22

Publicação

17/04/2026, 01:50

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, RUA FLORIANO PEIXOTO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002128-19.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 87.534,89 (oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) Parte Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida em face de LUCIANA CRISTIA DE SOUZA. Houve o deferimento de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Após a efetivação de bloqueio parcial, a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 118451189), a qual foi indeferida em 10/07/2025 (ID 123216380). Em 21/07/2025, o Exequente requereu o levantamento dos valores penhorados (ID 123666651). Em 22 de julho de 2025, o sistema PJe certificou que o prazo de LUCIANA decorreu em 21/07/2025 23:59. Em 05/09/2025, o Juízo expediu alvará de levantamento em favor da exequente (ID 125851317). A ordem foi cumprida, conforme consulta no link de acompanhamento https://www.tjro.jus.br/meualvara/89599360daa0a5746e915551ddc73ef0 (ID 125850234). Novamente o sistema PJE, em 17 de setembro de 2025, certificou o decurso do prazo de LUCIANA, nesse caso, em 16/09/2025 23:59. Em 15/10/2025, a Central de Processamento Eletrônico (CPE) juntou o OFÍCIO Nº 3276/2025 – CCÍVEL-CPE/2ºGRAU, informando o parcial provimento do agravo de instrumento nº 0808460-80.2025.8.22.0000, nos termos do voto do relator, para: "reconhecer à agravante o direito à impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em sua conta-corrente, de modo que determino a liberação e/ou devolução da quantia remanescente. O remanescente/saldo, por outro lado, poderá servir à satisfação à obrigação, portanto, penhorado." (ID 127664532) Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de comunicação da interposição do agravo e seus efeitos jurídicos Inicialmente, cumpre destacar que, após a rejeição da impugnação à penhora proferida por este Juízo em 10/07/2025 (ID 123216380), a parte executada não apresentou qualquer manifestação nos autos. Conforme certificado pelo sistema PJE em duas oportunidades distintas, transcorreram in albis os prazos processuais conferidos à executada, tanto em 21/07/2025 quanto em 16/09/2025, sem que houvesse qualquer peticionamento ou comunicação acerca da interposição do agravo de instrumento nº 0808460-80.2025.8.22.0000. É imperioso consignar que não houve comunicação da interposição do referido agravo de instrumento a este Juízo de origem, em manifesta inobservância ao disposto no art. 1.018, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, o Juízo ad quem também não requereu informações, conforme facultado pelo art. 1.019, caput, do CPC. Nesse contexto, diante da aparente inércia da parte executada e da ausência de qualquer comunicação sobre a existência de recurso pendente de julgamento, este Juízo, acreditando ter ocorrido a preclusão da decisão que rejeitou a impugnação à penhora, procedeu regularmente à liberação integral dos valores bloqueados em favor do exequente, mediante alvará expedido em 05/09/2025 (ID 125851317). Da não ocorrência de perda de objeto do agravo e necessidade de cumprimento da decisão do Tribunal Não obstante a liberação dos valores tenha sido efetivada em momento anterior à comunicação do julgamento do agravo de instrumento, é necessário reconhecer, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, que tal circunstância não acarreta a perda de objeto do recurso. Nesse sentido, é esclarecedora a ementa do julgamento proferido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800092-48.2025.8.22.9000, de relatoria do Desembargador Rowilson Teixeira, julgado em 09/06/2025: EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. O agravante alegou que sobrevive de benefício previdenciário por incapacidade temporária e apresentou diversos documentos com o intuito de demonstrar sua condição financeira. Pleiteou efeito suspensivo e tutela de urgência para reformar a decisão recorrida. A parte agravada, em contrarrazões, arguiu a preliminar de perda superveniente do objeto e requereu a aplicação de multa por recurso protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo interno; (ii) estabelecer se o agravante comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, nos termos do art. 1.018, §2º, do CPC, não acarreta, por si só, a perda de objeto do recurso. 4. A liberação dos valores penhorados com base em eventual preclusão da decisão não configura perda do objeto quando não há certificação do trânsito em julgado, sendo possível a restituição ou compensação de valores, conforme art. 302 do CPC. 5. O pedido de justiça gratuita constitui matéria autônoma, cuja análise independe da liberação dos valores, motivo pelo qual persiste o interesse recursal. 6. A concessão da justiça gratuita exige comprovação clara de que o requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, nos termos do art. 98 do CPC. 7. Os documentos apresentados são insuficientes, contraditórios ou irrelevantes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, inclusive pela ausência de comprovação da destinação dos valores recebidos e inconsistências entre a atuação econômica alegada e a documentação juntada. 8. O vínculo comercial anterior com a parte agravada e a ausência de comprovação fidedigna da real situação patrimonial do agravante enfraquecem a alegação de incapacidade financeira. 9. Não é aplicável multa por recurso protelatório, ante a ausência de má-fé ou intenção de retardar o andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de comunicação do agravo ao juízo de origem não implica, por si só, a perda de objeto do recurso. 2. A concessão da justiça gratuita exige demonstração objetiva e convincente da hipossuficiência econômica, não sendo suficientes documentos genéricos, contraditórios ou desvinculados da realidade do recorrente.3. A liberação de valores penhorados não torna o agravo prejudicado se não houver trânsito em julgado da decisão questionada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 302, 1.018, §2º, e 1.021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800092-48.2025.8.22.9000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/06/2025) Com efeito, o precedente supracitado é cristalino ao estabelecer que a liberação de valores penhorados, ainda que fundamentada em suposta preclusão, não configura perda de objeto do agravo de instrumento quando inexiste certificação do trânsito em julgado, sendo plenamente possível a restituição dos valores, nos termos do art. 302 do CPC. Igualmente relevante é a orientação firmada na Apelação Cível nº 7016611-59.2024.8.22.0007, também de relatoria do Desembargador Rowilson Teixeira, julgada em 29/07/2025: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da justiça gratuita e descumprimento da ordem judicial para regularização, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem julgamento de mérito é válida, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e da não comunicação, ao juízo de origem, da interposição de agravo de instrumento que impugnava o indeferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da hipossuficiência, sendo insuficiente a simples declaração genérica de pobreza, conforme previsão do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O juízo de origem oportunizou ao autor a apresentação de novos documentos para comprovar sua alegada hipossuficiência, nos termos do art. 321 do CPC, não tendo a parte promovido qualquer juntada dentro do prazo, caracterizando-se inércia processual. 5. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi comunicada ao juízo de origem, impedindo o juízo de exercer o juízo de retratação ou suspender os efeitos da decisão, em afronta aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual (arts. 6º e 5º, CPC). 6. O sistema eletrônico (PJe) não realiza comunicação automática entre instâncias quanto à interposição de agravo, sendo ônus da parte informar o juízo de primeiro grau, especialmente quando pendente obrigação processual diretamente afetada pela decisão recorrida. 7. O apelante declarou-se motorista de aplicativo e locador de imóvel, tendo omitido movimentações bancárias relevantes de outras contas, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. 8. Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por descumprimento de ordem judicial expressa de emenda à inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A extinção do feito sem resolução do mérito é válida quando a parte, mesmo intimada, não comprova a hipossuficiência para fins de justiça gratuita e deixa de recolher as custas processuais, especialmente quando não comunica ao juízo de origem a interposição de recurso que discute a matéria. 11. A concessão da gratuidade de justiça depende de elementos concretos que demonstrem a insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação genérica ou apresentação parcial de documentos. 12. A parte tem o dever processual de colaborar com o regular andamento do processo, sendo sua omissão fator legítimo para a extinção da ação, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 5º, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 98, §5º, e 1.018. Jurisprudência relevante citada: TJRO, ApCiv nº 7006429-54.2023.822.0005, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 25/03/2024; STJ, AgRg no REsp 1532293/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25/08/2017. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016611-59.2024.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 29/07/2025) (grifei) O julgado acima transcrito evidencia que o sistema eletrônico PJe não realiza comunicação automática entre instâncias quanto à interposição de agravo, constituindo ônus da parte informar o juízo de primeiro grau, especialmente quando pendente obrigação processual diretamente afetada pela decisão recorrida. Tal omissão, embora, em tese, configure violação aos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, não tem o condão de afastar os efeitos da decisão proferida pela instância superior, que deve ser integralmente cumprida. Da necessidade de devolução parcial dos valores levantados Considerando o parcial provimento do agravo de instrumento nº 0808460-80.2025.8.22.0000, que reconheceu à agravante o direito à impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em sua conta-corrente, impõe-se a necessidade de restituição parcial dos valores já levantados pelo exequente. Conforme consta dos autos, através do link de acompanhamento https://www.tjro.jus.br/meualvara/89599360daa0a5746e915551ddc73ef0 (ID 125850234), verifica-se que foi efetivamente levantado o montante de R$ 4.796,14 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos). Assim, aplicando-se o percentual de impenhorabilidade reconhecido pelo Tribunal (70%), tem-se que o exequente deverá proceder à devolução de R$ 3.357,30 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) à parte executada, permanecendo em seu poder apenas o valor de R$ 1.438,84 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos 30% penhoráveis. A restituição dos valores deve ser efetivada nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de restituição ou compensação de valores quando há modificação de decisão judicial, especialmente quando não há certificação do trânsito em julgado da decisão originária. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos do Agravo de Instrumento nº 0808460-80.2025.8.22.0000: DETERMINO a intimação da parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução de R$ 3.357,30 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) à parte executada, correspondente a 70% do valor levantado através do alvará judicial expedido em 05/09/2025. A devolução deverá ser efetivada por meio de depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, devendo o exequente comprovar o cumprimento desta determinação no mesmo prazo acima estabelecido. INTIME-SE a parte executada LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, através de sua advogada, para ciência desta decisão e manifestação, caso entenda pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação de devolução parcial dos valores, expeça-se alvará judicial em favor da executada para levantamento da quantia depositada. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 13 de novembro de 2025, às 13:50. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7002128-19.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, CPF nº 68408013220, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na petição inicial a parte autora informou, em sua qualificação, o endereço da requerida situado na Linha km 30 com a Linha 70, S/N, Zona Rural, na cidade de Alta Floresta D’ Oeste – RO, CEP 76.954- 000. Verifica-se que o contrato foi celebrado no Município de Alta Floresta do Oeste/RO (ID Num. 97158495 - Pág. 12) e foi eleito o foro da Comarca de Pimenta Bueno. A teor do que dispõe o art. 781 do CPC a execução deveria ter sido proposta no foro de domicílio do executado, ou, em sendo o caso, de eleição constante do título e, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, onde se praticou o ato em que ocorreu o fato que deu origem ao título. Vejamos: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; [...] III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; [...] V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Nesse passo, de rigor reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 87.534,89oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos Ante o exposto, com fulcro nos artigos 46 e 781 do CPC, DECLINO da competência em favor do juízo da vara cível da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, remetendo-se os autos àquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente execução, com as devidas baixas no distribuidor. Intime-se Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste, 9 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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