Cumprimento de sentença 0005329-84.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0005329-84.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:18

Provisório

01/03/2024, 07:43

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:46

Publicação

19/02/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: Francisca Pereira dos Santos, ELIAS FRANCELINO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Valor da Causa: R$ 21.174,74 Data da distribuição: 18/04/2012 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0005329-84.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido de suspensão dos autos formulado pela parte exequente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente no arquivo, nos termos do §4º do art. 921 do CPC. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento, sem nenhum ônus. Decorrido esse prazo, in albis, ou após diligências infrutíferas, independentemente de nova intimação na forma do disposto no §5º do art. 921 do CPC, fica extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inciso V, c.c. o art. 925, ambos do CPC, sem ônus para as partes. Intime-se. Porto Velho, 16 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 12:29

Outras Decisões

16/02/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2023, 15:12

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:34

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:29

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: Francisca Pereira dos Santos, ELIAS FRANCELINO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Valor da Causa: R$ 21.174,74 Data da distribuição: 18/04/2012 DESPACHO Ante os documentos de ID's n. 96110266; n. 96110268; n. 96110269; n. 96110272; n. 96110271 e n. 96110275, EXPEÇA a CPE mandado de registro, anexando-o com cópia da sentença (ID n. 89268890), nome completo das partes exequentes (ELIAS FRANCELINO DA SILVA, CPF n. 595.735.202-06 e FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, CPF n. 959.500.952-00) certidão de trânsito em julgado, mapa e memorial descritivo do imóvel, e outros documentos de transmissão da titularidade do imóvel. O posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já está pacificado quanto a desnecessidade do georreferenciamento: Usucapião. Bem imóvel urbano. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Preenchimento. Possibilidade jurídica. Bem aforado. Por se tratar de usucapião relativo a imóvel urbano, torna-se impertinente a exigência de georreferenciamento, assim como não se exige a matrícula individualizada do bem a ser usucapido, sobretudo se o pedido foi instruído com documentos que o identificam, razão por que a ação não pode ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. É possível o reconhecimento de usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, o que não gera prejuízo à pessoa jurídica de direito público. (Apelação 0019460-30.2013.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, TJ/RO: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017. Publicado no Diário Oficial em 11/10/2017). Ressalte-se que a parte exequente deve, por si ou através do órgão próprio da ilustre Defensoria Pública do Estado de Rondônia (por via de seu setor oficial de diligências), encaminhar o mandado de registro da usucapião ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, e, se for apresentada alguma nota técnica, discutir seus parâmetros perante o Juízo Corregedor dos Cartórios Extrajudiciais. Após, promova a parte exequente, em 10 (dez) dias e sob pena de suspensão/arquivamento, medida executiva útil/requeira o que de direito. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0005329-84.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: Francisca Pereira dos Santos, ELIAS FRANCELINO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Valor da Causa: R$ 21.174,74 Data da distribuição: 18/04/2012 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0005329-84.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (ID n. 93304784), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios fixados na sentença, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/08/2023, 00:00

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