Cumprimento de sentença 7003466-77.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003466-77.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003466-77.2022.8.22.0015. REQUERENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 REQUERIDO: P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME e outros INTIMAÇÃO Ficam as partes, por meio de seus advogados, no prazo de 05 dias, intimadas para manifestarem-se sobre a petição juntada pela leiloeira no ID 139170244. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003466-77.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Prestação de Serviços Requerente IRANEY GUIMARAES MARTINS, CNPJ nº 01353437000171 Advogado(a) IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido(a) PAULO RODIS LOPES, CPF nº 34932097204, COSTA MARQUES 225, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 09495760000191, AV DR. LEWERGER 218, (69) 3541-3942 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PAULO RODIS LOPES, CPF nº 34932097204, COSTA MARQUES 225, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 09495760000191, AV DR. LEWERGER 218, (69) 3541-3942 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requereu no ID 136488713 - pág. 1 nova designação de hasta pública. Nos termos da decisão de ID 130798462 - pág.1 defiro o pedido. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de junho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:45

Publicação

15/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:23

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:21

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 08:32

Mandado

23/04/2026, 07:36

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 17:53

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003466-77.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Prestação de Serviços Requerente IRANEY GUIMARAES MARTINS, CNPJ nº 01353437000171 Advogado(a) IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido(a) PAULO RODIS LOPES, CPF nº 34932097204, COSTA MARQUES 225, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 09495760000191, AV DR. LEWERGER 218, (69) 3541-3942 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Determino a expedição do competente mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte ré, até o limite da dívida exequenda no valor de R$-7.320,94, no seguinte logradouro: Av. Dr. Lewerger, n.º 218, Triângulo - CEP 76850-000, GUAJARÁ-MIRIM/RO. Expeça-se o competente mandado. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o executado da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, poderá impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação (Art. 915, caput CPC/2015). Acaso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Ainda, advirta o executado de que pode ele, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (Art. 487 CPC). Havendo requerimento de substituição da penhora, deverá ser observado o disposto nos arts. 847 e 848 do CPC, alíneas e parágrafos, bem como proceder com a intimação do exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias acerca do pedido. Não sendo encontrado bens, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003466-77.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Prestação de Serviços Requerente IRANEY GUIMARAES MARTINS, CNPJ nº 01353437000171 Advogado(a) IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido(a) PAULO RODIS LOPES, CPF nº 34932097204, COSTA MARQUES 225, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 09495760000191, AV DR. LEWERGER 218, (69) 3541-3942 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Reitero os termos da decisão constante no ID106300388 - pág.1. O Código de Processo Civil em seus artigos 866 e ss, estabelece as regras para a admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que essa penhora seja autorizada, é necessário cumprir os seguintes requisitos de forma simultânea: 1) comprovar que o devedor não possui bens para executar a dívida, ou, caso possua, que esses bens sejam de difícil liquidação ou insuficientes para cobrir o valor devido; 2) indicar um administrador responsável e apresentar um plano de pagamento conforme estabelecido nos artigos 678 e 719 do CPC; e 3) garantir que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não prejudique a viabilidade de sua atividade comercial. No entanto, ao analisar os documentos presentes no processo, não identifico os requisitos necessários para que o pedido seja deferido. O autor não indicou um administrador responsável, tampouco demostrou de forma incontestável de que o faturamento atual da empresa suporte a penhora, de modo que não prejudicasse a continuidade das atividades empresariais. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora ou manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003466-77.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Prestação de Serviços Requerente IRANEY GUIMARAES MARTINS, CNPJ nº 01353437000171 Advogado(a) IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido(a) PAULO RODIS LOPES, CPF nº 34932097204, COSTA MARQUES 225, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 09495760000191, AV DR. LEWERGER 218, (69) 3541-3942 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente postula pela penhora do faturamento da empresa individual P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO ME. Reitero os termos da decisão constante no ID106300388 - pág.1. O Código de Processo Civil em seus artigos 866 e ss, estabelece as regras para a admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que essa penhora seja autorizada, é necessário cumprir os seguintes requisitos de forma simultânea: 1) comprovar que o devedor não possui bens para executar a dívida, ou, caso possua, que esses bens sejam de difícil liquidação ou insuficientes para cobrir o valor devido; 2) indicar um administrador responsável e apresentar um plano de pagamento conforme estabelecido nos artigos 678 e 719 do CPC; e 3) garantir que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não prejudique a viabilidade de sua atividade comercial. No entanto, ao analisar os documentos presentes no processo, não identifico os requisitos necessários para que o pedido seja deferido. O autor não indicou um administrador responsável, tampouco demostrou de forma incontestável de que o faturamento atual da empresa suporte a penhora, de modo que não prejudicasse a continuidade das atividades empresariais. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora ou manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão. No mesmo prazo, deverá acostar planilha de débito devidamente atualizada. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003466-77.2022.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Prestação de Serviços Requerente IRANEY GUIMARAES MARTINS, CNPJ nº 01353437000171 Advogado(a) IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido(a) P. R. LOPES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 09495760000191, AV DR. LEWERGER 218, (69) 3541-3942 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente pugnou pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador PAULO RODIS LOPES. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.101.728/SP), o redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento. A imputação de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, além de resguardar os interesses do Estado, tem como substrato ético responsabilizar, unicamente, as pessoas que praticaram atos com excesso de poderes ou infração da lei. No caso, a empresa não funciona mais no endereço informado a Junta Comercial, tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Portanto, há fundadas razões para se acreditar que a empresa se dissolveu irregularmente. Isso porque, de acordo com o teor da Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, o mais correto é permitir o redirecionamento da execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios. Desse modo, abre-se a oportunidade do credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível. Portanto, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço de seu domicílio fiscal, sem que haja notícia de decretação de falência, o que poderia afastar a responsabilização secundária dos sócios, entendo que possível o redirecionamento do feito ao sócio-administrador, já que, a princípio, à época do encerramento das atividades, não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial e perante à Receita Federal, uma vez que incumbe ao administrador manter atualizados os registros relativos à empresa. Logo, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Repiso que, embora a falta de pagamento do imposto não se constitua infração à lei capaz de permitir a responsabilização dos sócios, quando há dissolução irregular, é presumível que os sócios tenham se apoderado dos bens da sociedade sem antes quitar os débitos, o que dá azo ao redirecionamento, não deixando a pessoa jurídica bens para adimplir a obrigação. Ante o exposto, por ora, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio-administrador PAULO RODIS LOPES - CPF: 349.320.972-04. Proceda à CPE: 1. Inclusão de PAULO RODIS LOPES - CPF: 349.320.972-04 no polo passivo dos autos. 2. A intimação da parte autora, para juntar ao feito o endereço completo do sócio, para realizar sua regular citação nos termos do despacho inicial, mediante o pagamento da diligência. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Caso a diligência retorne negativa, intime-se a exequente para promover o regular andamento dos autos, requerendo o que entender por direito, procedendo a citação do sócio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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