Ação Penal - Procedimento Sumário 7000580-11.2022.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000580-11.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000580-11.2022.8.22.0014. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: EDIVALDO NASCIMENTO, alcunha de "Baixinho", brasileiro, solteiro, pedreiro, titular da CI/RG n. 7597714 SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 389.995.012-72, filho de Mario José Nascimento e Loides Gomes do Nascimento, nascido aos 06/08/1973, natural de Guaíra - PR, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o réu acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, cuja parte dispositiva segue transcrita. DISPOSITIVO: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR EDIVALDO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena. Culpabilidade normal à espécie não havendo nada a considerar. Conforme certidão constante dos autos o réu possui antecedentes criminais mas serão considerados somente na segunda fase da dosimetria porque implicam em reincidência. Assim se evita bis in idem. Não existem nos autos elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime não influenciará na pena. As circunstâncias normais à espécie. Não há relatos de consequências extrapenais. Análise da conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, para reprovabilidade e prevenção do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, em razão da agravante da reincidência majoro a pena em 1/6, do que resulta em 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na terceira etapa não há causas de aumento ou diminuição da pena a considerar. Assim, torno definitiva a pena de em 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto, conforme artigo 33, §3º, do CP, considerando a pena aplicada e a reincidência em crime doloso. A pena de multa corresponde à R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitadas o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. A reincidência impede a substituição da pena e também o sursis penal. No Juízo da Execução deverá o réu ser intimado a apresentar sua CNH para fins de recolhimento. Deverá o DETRAN ser notificado da proibição/suspensão. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois já obteve tal benefício nestes autos e não causou óbice ao regular andamento do feito. Isento o réu do pagamento das custas, posto que patrocinado por Defensor Público, do que se deduz a carência financeira. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se o necessário para a execução definitiva. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para intimação do réu, devendo o oficial de justiça certificar também sobre a intimação em relação à multa. Vilhena-RO, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza". Eu, LUCIANO GOMES DA SILVA, Técnico Judiciário, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe. Vilhena, 16 de fevereiro de 2024. Intimação - Fórum Geral Desembargador Leal Fagundes 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena Avenida Luiz Maziero, n. 4.432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-702, Vilhena/RO. Atendimento de segunda a sexta das 7h às 14h. Fone: (69) 3316-3625. E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 60 DIAS Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/02/2024, 00:00

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