Execução Fiscal 1000177-24.2015.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000177-24.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:33

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:56

Publicação

14/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALEX MOTA CORDEIRO, OAB nº RO2258A, JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO7544, FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000177-24.2015.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra a Associação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para cobrança da CDA n. 2341/2015 referente à falta de recolhimento de ISSQN, na condição de substituto tributário, no período de janeiro a dezembro de 2009. A execução foi ajuizada em 04/05/2015, despachada em 07/05/2015, e o executado foi citado em 03/11/2017. Em busca de bens, houve diligência negativa no Sisbajud em 03/08/2019, inscrição do nome do devedor nos cadastros do Serasajud, e pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 17200 do 2º SRI desta cidade. Por tratar-se das instalações do Hospital Tiradentes, o oficial de Justiça efetivou a penhora, mas não avaliou o bem, pela complexidade do ato. A pedido do exequente, nomeou-se como perito avaliador o corretor de imóveis IGOR NOGUEIRA, que apresentou sua proposta de honorários, acerca da qual ainda não houve manifestação das partes. Há pedido da executada para suspender a tramitação deste feito até o julgamento do mérito da Ação Ordinária Anulatória de Débitos Fiscais nº 7067865-26.2023.8.22.0001. O exequente discorda desse pedido, alegando que tal ação anulatória sequer foi recebida pela falta de recolhimento das custas iniciais. Pois bem. Em consulta ao PJE, verifico que, diante do parcelamento das custas iniciais por parte do autor da ação anulatória n. 7067865-26.2023.8.22.0001, houve o regular recebimento da petição inicial, bem como decisão concedendo a tutela de urgência para suspender o trâmite das execuções fiscais oriundas de débitos de ISS nos casos de serviços com planos de saúde cobrados pelo Município de Porto Velho em face da ASTIR, até o julgamento daqueles autos (ID 103206729). Diante disso, suspendo este processo de execução, até a decisão final nos autos nº 7067865-26.2023.8.22.0001, com fito de evitar decisões conflitantes, na medida em que o tema daqueles autos relaciona-se com a validade do crédito tributário objeto deste. Intimem-se as partes. Cumpra se. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/08/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 09:14

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALEX MOTA CORDEIRO, OAB nº RO2258A, JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO7544, FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, ANGELO LUIZ SANTOS DE CARVALHO, OAB nº RO5363 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000177-24.2015.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra a Associação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para cobrança da CDA n. 2341/2015 referente à falta de recolhimento de ISSQN, na condição de substituto tributário, no período de janeiro a dezembro de 2009. A execução foi ajuizada em 04/05/2015, despachada em 07/05/2015, e o executado foi citado em 03/11/2017. Em busca de bens, houve diligência negativa no Sisbajud em 03/08/2019, inscrição do nome do devedor nos cadastros do Serasajud, e pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 17200 do 2º SRI desta cidade. Por tratar-se das instalações do Hospital Tiradentes, o oficial de Justiça efetivou a penhora, mas não avaliou o bem, pela complexidade do ato. A pedido do exequente, nomeou-se como perito avaliador o corretor de imóveis IGOR NOGUEIRA, que apresentou sua proposta de honorários, acerca da qual ainda não houve manifestação das partes. Há pedido da executada para suspender a tramitação deste feito até o julgamento do mérito da Ação Ordinária Anulatória de Débitos Fiscais nº 7067865-26.2023.8.22.0001. O exequente discorda desse pedido, alegando que tal ação anulatória sequer foi recebida pela falta de recolhimento das custas iniciais. Pois bem. Em consulta ao PJE, verifico que, diante do parcelamento das custas iniciais por parte do autor da ação anulatória n. 7067865-26.2023.8.22.0001, houve o regular recebimento da petição inicial, bem como decisão concedendo a tutela de urgência para suspender o trâmite das execuções fiscais oriundas de débitos de ISS nos casos de serviços com planos de saúde cobrados pelo Município de Porto Velho em face da ASTIR, até o julgamento daqueles autos (ID 103206729). Diante disso, suspendo este processo de execução, até a decisão final nos autos nº 7067865-26.2023.8.22.0001, com fito de evitar decisões conflitantes, na medida em que o tema daqueles autos relaciona-se com a validade do crédito tributário objeto deste. Intimem-se as partes. Cumpra se. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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