Procedimento Comum Cível 7000754-75.2017.8.22.0020 - TJRO

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:22

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 17:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:43

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única DECISÃO Processo: 7000754-75.2017.8.22.0020. AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Acolho os embargos e passoa a decidir quanto a impugnação apresentada pela ré, quanto ao laudo pericial. Registro, neste particular, que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante sobre o qual se discute no processo. Se não declinou o expert, é de se presumi-lo capaz de emitir avaliação suficientemente segura e consistente acerca das condições de saúde da parte requerente para o desempenho de sua atividade laboral habitual. De fato, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). Ademais, tanto os pareceres quanto o laudo serve tão somente para formar o convencimento do juiz, destinatário da prova, que será devidamente avaliado na prolação da sentença. Friso ainda que a nomeação de médico especialista não é pressuposto de validade da prova pericial médica. A propósito: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1.514.268/SP, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe 27/11/2015) Assim, rejeito a impugnação, mantenho a sentença inalterada. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 22 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.244,00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:43

Conclusos para decisão

20/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 18:00

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já que, quando sadio, exercia atividade laboral. Aduz o autor que padece de doença incapacitante, fato esse não reconhecido pelo réu, pois indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença alegando que não foi constatada em perícia médica administrativa incapacidade laboral. A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica. Laudo médico pericial juntado nos autos. Citada, a autarquia ofereceu contestação. Sem preliminar. No mérito aduziu que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício vindicado, pois não foi comprovado em perícia médica incapacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela o autor a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. O laudo pericial detectou que o autor não está incapacitado para as atividades laborativas. Assim, das provas dos autos contata-se, pois que o autor não está incapaz para o labor, uma vez que o laudo médico pericial informa que possui condições de desempenhar atividade laboral. Nessa esteira, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. Não demonstrado que a parte autora encontra-se a incapacitada para o trabalho, inviável a concessão do benefício de auxílio doença. (AC nº 9999 SC 0010244-63.2010.404.9999, TRF 4ª. Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/01/2011. Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Tendo em vista a natureza transitória do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a recuperação da capacidade laborativa do obreiro, deve ser cancelado o pagamento do benefício, mesmo quando percebido por mais de cinco anos consecutivos. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Resp. 460331/AL. Órgão Julgador: 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 11/12/2006, p. 405. Destaquei). Assim, não restou comprovada a incapacidade do autor para exercer atividade laboral. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurado do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral. III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porAUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios,entretanto em razao de ser beneficiaria da gratuidade processual fica sobestado o onus da sucumbência Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000754-75.2017.8.22.0020 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia D'Oeste segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:44

Julgado improcedente o pedido

09/10/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:35

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2023, 15:59

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7000754-75.2017.8.22.0020. AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - RO3167, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de contestação

20/09/2023, 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7000754-75.2017.8.22.0020. AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - RO3167, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AUTOR Fica A PARTE intimada a manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/07/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:27

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 07:08

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:38

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO, LINHA 09 KM 08 LADO NORTE ZONA RURAL - 76958-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000754-75.2017.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2023, 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO.

31/05/2023, 10:17

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

28/04/2023, 14:43

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única ATO ORDINATÓRIO Processo: 7000754-75.2017.8.22.0020. AUTOR: JOSIEUDO ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada a manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para prossegui Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:34

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:53

Recebidos os autos

03/04/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

03/04/2023, 11:18

Juntada de outros documentos

23/01/2023, 09:55

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de certidão

11/02/2022, 17:52

Publicado DECISÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 04:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2022, 09:39

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:42

Juntada de outros documentos

06/07/2021, 08:15

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:35

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:23

Outras Decisões

24/04/2020, 10:23

Conclusos para despacho

23/04/2020, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2017, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 12:27

Conclusos para decisão

04/04/2017, 09:22

Distribuído por sorteio

04/04/2017, 09:22

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)