Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
REU: V. R. PESTANA REPRESENTACOES E TRANSPORTES - EPP - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5134, - DE 3901 A 4271 - LADO ÍMPAR SANTIAGO - 76901-169 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, J.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, ANA JOSEFA RODRIGUES 2084, SALA 01 ELDORADO - 76966-216 - CACOAL - RONDÔNIA, EVELIN REGINA RIBEIRO LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO, JOSE FAUSTO DE QUEIROZ 500 JAPUIBA (CUNHAMBEBE) - 23934-087 - ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO, O. J. TOLEDO & CIA LTDA - ME, PA RIO PRETO DO CANDEIAS, GL 02, LT 08 SN DISTRITO TRIUNFO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS
REU: FERNANDO DA SILVA REIS, OAB nº MT23509O, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7009446-35.2022.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto:Dano à Propriedade
Vistos. A acusada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições estabelecidas em audiência. O representante do Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade da acusada, tendo em vista ter decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º,da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de O. J. Toledo & Cia LTDA - ME, relativamente ao presente caso. Com relação aos indiciados EVELIN REGINA RIBEIRO LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO, J.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e V. R. PESTANA REPRESENTACOES E TRANSPORTES - EPP - EPP, considerando a manifestação ministerial constante no id. 80398398, de que não nenhuma prova produzida que demonstrasse de forma convicta que tivesse conhecimento da ilegalidade do carregamento da madeira, DETERMINO a exclusão dos mencionados do polo passivo da presente demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo. Ji-Paraná/RO, 16 de maio de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito