Execução Fiscal 0000763-64.2014.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 157.316,75

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO

OAB/RO 3585·CPF·Representa: Réu

GABRIEL FELTZ

OAB/RO 5656·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FABIO MARINHO

CPF

Reu

SUZANA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS PELINCER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:52

Determinado o arquivamento definitivo

07/08/2025, 11:59

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:23

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/06/2025, 12:15

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2025, 00:46

Publicado SENTENÇA em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:46

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:52

Determinado o arquivamento definitivo

07/08/2025, 11:59

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:23

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/06/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO

•07/08/2025, 11:59

SENTENÇA

•24/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2025, 00:46

Publicado SENTENÇA em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:17

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 21:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:32

Publicado DESPACHO em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

12/04/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:51

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:32

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2023, 12:58

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 0000763-64.2014.8.22.0020. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: LUIZ CARLOS PELINCER e outros (3) ADVOGADOS: GABRIEL FELTZ - OAB/RO 5656 e BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO - OAB/RO 3585 INTIMAÇÃO Ficam as partes EXECUTADAS, por meio Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:33

Conclusos para despacho

17/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:33

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:39

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 00:36

Juntada de certidão

28/03/2023, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 20:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:01

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:30

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 09:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:20

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:46

Publicado DESPACHO em 12/12/2022.

09/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:04

Conclusos para decisão

23/11/2022, 08:39

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:24

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:16

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 09:30

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:51

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:24

Publicado DECISÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 07:46

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:28

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:43

Conclusos para decisão

11/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:04

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:20

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

25/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:56

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:49

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:12

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 14:35

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 14:18

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 14:17

Juntada de outras peças

21/03/2022, 11:35

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:35

Outras Decisões

08/03/2022, 09:35

Conclusos para despacho

03/03/2022, 08:14

Juntada de outras peças

03/03/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:46

Publicado DESPACHO em 11/02/2022.

10/02/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:15

Outras Decisões

09/02/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:35

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 14/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2020, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2020, 12:19

Juntada de outros documentos

14/11/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:20

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:11

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:10

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 17:34

Outras Decisões

11/10/2019, 17:34

Conclusos para despacho

11/10/2019, 10:23

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:23

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 04:05

Publicado DESPACHO em 19/09/2019.

17/09/2019, 04:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 09:28

Outras Decisões

16/09/2019, 09:28

Conclusos para despacho

23/08/2019, 08:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 10:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 10:33

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 06:32

Decorrido prazo de FABIO MARINHO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 06:31

Decorrido prazo de SUZANA SANTOS DA SILVA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 06:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PELINCER em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 06:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:33

Outras Decisões

10/07/2019, 16:33

Conclusos para despacho

22/05/2019, 16:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2019, 10:50

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 12:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2019.

21/03/2019, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:05

Distribuído por migração de sistemas

18/03/2019, 10:36

SENTENÇA

•24/03/2025, 10:14

DESPACHO

•15/10/2024, 12:42

DECISÃO

•11/03/2024, 10:51

DESPACHO

•28/08/2023, 13:39

DESPACHO

•20/04/2023, 10:33

DESPACHO

•27/03/2023, 20:13

DESPACHO

•17/02/2023, 09:56

DESPACHO

•08/12/2022, 00:28

DESPACHO

•03/11/2022, 09:30

DECISÃO

•19/09/2022, 07:46

DESPACHO

•15/07/2022, 09:43

DESPACHO

•02/06/2022, 13:49

DESPACHO

•08/03/2022, 09:35

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•07/08/2025, 11:59

SENTENÇA

•24/03/2025, 10:14

SENTENÇA

•24/03/2025, 10:14

DESPACHO

•15/10/2024, 12:42

DECISÃO

•11/03/2024, 10:51

DESPACHO

•28/08/2023, 13:39

DESPACHO

•20/04/2023, 10:33

DESPACHO

•27/03/2023, 20:13

DESPACHO

•17/02/2023, 09:56

DESPACHO

•08/12/2022, 00:28

DESPACHO

•03/11/2022, 09:30

DECISÃO

•19/09/2022, 07:46

DESPACHO

•15/07/2022, 09:43

DESPACHO

•02/06/2022, 13:49

DESPACHO

•08/03/2022, 09:35

DESPACHO

•09/02/2022, 09:35

OUTROS DOCUMENTOS

•13/01/2020, 12:19

DESPACHO

•11/10/2019, 17:34

DESPACHO

•16/09/2019, 09:28

DESPACHO

•10/07/2019, 16:33