Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016498-91.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016498-91.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:10

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:38

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUIZ CARLOS DE MATOS, RUA PALMAS 4980, - DE 4960/4961 A 5230/5231 SETOR 09 - 76876-280 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE MATOS pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: LUIZ CARLOS DE MATOS, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3337, Nº da Conta: 80991-8, Valor: R$ 308,73 Ariquemes/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7016498-91.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o

20/02/2025, 00:00

Definitivo

19/02/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 09:59

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2025, 09:59

Arquivamento

19/02/2025, 09:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:09

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016498-91.2022.8.22.0002. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ CARLOS DE MATOS ADVOGADO DO Vistos. Primeiramente, à CPE que exclua o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN-RO do Polo Passivo da Demanda, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade em Sentença ao ID 101714871, já transitado em julgado. Pois bem Após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor a parte autora manifestou-se nos autos informando que até o momento o pagamento não foi realizado pela parte requerida dos RPV' s expedidos em ID 111867179. Desta feita, como o requerido foi intimado para efetuar o pagamento da RPV expedida em favor da parte autora, conforme se verifica no campo “Expedientes” e não o fez, intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos quanto ao alegado pela parte autora, devendo se for o caso, juntar comprovante de pagamento da RPV expedida nos autos, sob pena de sequestro. Não havendo comprovação de pagamento, faça-se conclusos para decisão Jud's. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE MATOS ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7016498-91.2022.8.22.0002 Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, intime-se o exequente para indicação dos dados bancários e requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios e arquivem-se os autos. Caso o requerido apresente impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento de RPV serão feitas por meio do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência ao Correios. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016498-91.2022.8.22.0002. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LUIZ CARLOS DE MATOS ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por LUIZ CARLOS DE MATOS, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA, onde narrou que requereu a isenção do IPVA em razão de utilizar o veículo como moto taxista junto à SEFIN em 24 de agosto de 2022, todavia, ainda assim, foi cobrado e teve que realizar o pagamento do referido imposto. Por tais razões, requereu a declaração de inexistente o débito e sua restituição. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação. Em preliminar, apontou a sua ilegitimidade, sob o fundamento de que é dever da autarquia DETRAN comunicar corretamente a situação do veículo. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade pelos fatos, e requereu improcedência dos pedidos. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Da preliminar de ausência de legitimidade passiva do Estado de Rondônia e DETRAN Aduziu o requerido Estado de Rondônia que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o DETRAN é uma autarquia Estadual, possuindo personalidade jurídica de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira. O DETRAN foi incluído no polo passivo da demanda, aduzindo que é ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que a cobrança do imposto é competência do Estado de Rondônia por meio da SEFIN. É cediço que a responsabilidade pela cobrança de IPVA e a consequente inscrição do débito relativo a esse imposto é do Estado de Rondônia. Ainda que na hipótese de o DETRAN ter postergado a comunicação da situação do veículo ao requerido, tal conduta não pode ser debitada ao autor e nem é suficiente para excluir a responsabilidade do Estado de Rondônia, uma vez que é quem arrecada o imposto e lança o nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito e no cartório de protesto. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pelo Estado de Rondônia e acolho o preliminar arguida pelo DETRAN, reconhecendo sua ilegitimidade no caso em tela. DO MÉRITO Da análise dos autos denota-se que consta no documento da motocicleta HONDA CG 160 FAN, placa QTI – 2H18, chassi 9C2KC2200LR169772, ano/modelo 2020/2020, a isenção tributária em razão da condição do autor de moto taxista (Id. 83131271). Cumpre registrar que toda esta circunstância fático-probatória amolda-se à hipótese do art. 18 do decreto n. 9.963/2002 (que aprova o regulamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA), que permite a isenção de imposto para veículos de aluguel (táxi). Vejamos: Art. 7º É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: [...] VI - de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário; Desta forma, considerando que a ré reconhece a isenção do autor, bem como em razão dos documentos apresentados nos autos, a restituição do valor pago é cabível no caso em desate. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato ou direito levantadas nos autos, por não influírem na resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR inexistente o débito do tributo de IPVA da motocicleta HONDA CG 160 FAN, placa QTI – 2H18, chassi 9C2KC2200LR169772, ano/modelo 2020/2020 e condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$241,96 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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