Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002487-03.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002487-03.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7002487-03.2022.8.22.0020. REQUERENTE: DANIELE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAN RODRIGUES BARBOSA, OAB nº RO11424 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerido (ID 94424109). Sendo assim, expeça-se o competente requisitório. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, devendo ser expedido RPV/PRECATÓRIO em nome do advogado. Em relação aos honorários sucumbenciais, deverá ser expedido em RPV/PRECATÓRIO autônomo, em favor do advogado do exequente. Sendo insuficiente as informações, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Liminar intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da Requisição expedida nos autos conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo apresentado em contrário, remeta-se a requisição ao Egrégio TRF da 1ª Região. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento do RPV/PRECATÓRIO no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento, sem baixa na distribuição. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo a parte exequente comprovar seu levantamento em juízo, no prazo de 10 dias, contados da retirada do alvará. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7002487-03.2022.8.22.0020. REQUERENTE: DANIELE GOMES DOS SANTOS, RUA UIRAPURU, 1895, SETOR 14 1885 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAN RODRIGUES BARBOSA, OAB nº RO11424 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Liminar Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Arbitro honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, 1º do CPC e RE 420.816/RS, salvo havendo impugnação, caso em que poderão ser majorados. 1.2. Assim, intime-se a parte exequente pelo DJe para, em 05 dias, apresentar novos cálculos com a inclusão dos honorários de execução ora fixados. 2. Após, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. 2.1. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. 3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem oposição de impugnação, requisitem-se as RPVs via sistema EprecWeb, uma para o exequente (débito principal) e outra para o advogado (honorários advocatícios), junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, nos termos do art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF, ciente de que, nada sendo manifestado, a guia será remetida ao TRF para pagamento tal qual expedida. 3.1. Não havendo oposição, a requisição será assinada pelo Juízo, em gabinete, bem como o processo deverá ser suspenso sem baixa até posterior informação de pagamento. 4. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJE. 5. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY SILVA RODRIGUES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GOMES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado DESPACHO em 25/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELE GOMES DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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