Execução de Título Extrajudicial 7000698-46.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000698-46.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7000698-46.2024.8.22.0004. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a): CAMILA FERNANDA COSTA VINCENZI Advogado(a): MARCOS ROGERIO DO COUTO, OAB nº RO13080 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de CAMILA FERNANDA COSTA VINCENZI. A parte executada noticia a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 137449082 (ID 138749942). Da análise da decisão agravada e das razões encartadas nos autos, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, não vislumbro situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não há informação acerca do deferimento de efeito suspensivo, impõe-se o regular andamento do feito. 1. Ante a juntada de informações pela parte executada (ID 138020996), proceda a CPE ao cumprimento do item 2 e dos subsequentes da decisão de ID 137449082. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Ouro Preto do Oeste, 9 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:00

Outras Decisões

08/06/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 22:29

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:07

Publicação

14/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:36

Mero expediente

13/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000698-46.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) CAMILA FERNANDA COSTA VINCENZI, CPF nº 80989551253 Advogado(a) MARCOS ROGERIO DO COUTO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada CAMILA FERNANDA COSTA VINCENZI, CPF nº 80989551253, alega ter sido penhorado na integralidade, o seu salário no valor correspondente a R$ 910,33 Juntou documentos e extratos bancários. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso PROMOVI O DESBLOQUEIO DA PENHORA REALIZADA NO SALÁRIO e MANTENHO A PENHORA dos demais valores bloqueados, conforme comprovante em anexo. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos, conforme anexo, em favor da parte exequente. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ouro Preto do Oeste, 20 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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