Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7066395-57.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7066395-57.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 10:42

Decurso de Prazo

11/07/2024, 01:28

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:57

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:48

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:48

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:48

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:40

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:40

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:27

Publicação

27/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7066395-57.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: ELISAFAN BATISTA DE SALES, FRANCISCO MENDE DE SA BARRETO COUTINHO, SORRIVAL DE LIMA, MACIEL FIDELIX ROZA, FRANCISCO EVALDO DE LIMA, MARCIO ANDRE MILANI Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 Requerido/Executado: ESPÓLIO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos etc, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Considerando o reconhecimento da competência material pela Justiça do Trabalho e o julgamento do mérito pelo TRT 14, o feito deve ser extinto. Posto isto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7066395-57.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: ELISAFAN BATISTA DE SALES, FRANCISCO MENDE DE SA BARRETO COUTINHO, SORRIVAL DE LIMA, MACIEL FIDELIX ROZA, FRANCISCO EVALDO DE LIMA, MARCIO ANDRE MILANI Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 Requerido/Executado: ESPÓLIO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos etc, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Considerando o reconhecimento da competência material pela Justiça do Trabalho e o julgamento do mérito pelo TRT 14, o feito deve ser extinto. Posto isto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:15

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7066395-57.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REQUERENTES: ELISAFAN BATISTA DE SALES, RUA PRINCIPAL 505, COND. PARQUE DO IPÊS, QDRA 04, CASA 12 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO MENDE DE SA BARRETO COUTINHO, RUA MAJOR VELOSO 09 SÃO SEBASTIÃO - 76801-688 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SORRIVAL DE LIMA, AVENIDA NICARÁGUA 2840, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIO ANDRE MILANI, RUA PADRE CHIQUINHO 2138, - DE 2074/2075 A 2331/2332 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-822 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MACIEL FIDELIX ROZA, R. ALUIZIO FERREIRA 242 CANDEIAS SATÉLITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, FRANCISCO EVALDO DE LIMA, ESTRADA DA PENAL 760, QDRA 03, LOTE 10, CONDOMÍNIO NOVA CANAÃ RIO MADEIRA - 76821-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, S/N, MACHADINHO D'OESTE/RO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vieram os autos da Justiça do Trabalho. No entanto, não obstante os autos terem sido distribuídos perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que, nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a presente causa é, em caráter absoluto, do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de não se verificar a existência das exceções previstas no § 2º, do mesmo dispositivo legal, que justificassem a interposição da demanda perante esta Vara da Fazenda Pública. Considerando anteriores devoluções de processos, e para evitar novos casos, registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Ante o exposto, evitando possível nulidade processual decorrente de ato praticado por juízo incompetente, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

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