Procedimento Comum Cível 7004002-21.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004002-21.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON MACEDO SCATAMBURLO ADVOGADO DO AUTOR: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 REU: BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG S.A., BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, Procuradoria do BANCO BMG S.A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Autos n. 7004002-21.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.000,00 Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento movida por GILSON MACEDO SCATAMBURLO contra BANCO DO BRASIL S.A; BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; BANCO BMG e BANCO AGIBANK. O autor diz ser aposentado, percebendo proventos líquidos no valor de R$ 11.641,14. Contudo, celebrou vários negócios de empréstimo, de modo que estima o total de suas dívidas em aproximadamente R$ 507.072,56. As parcelas mensais dos contratos atingem atualmente a monta de R$ 29.030,99, de forma que o pagamento das dívidas atinge seu mínimo existencial, necessário à sua sobrevivência. Em decisão inicial de ID. 75930531 fora concedida medida de urgência e determinado que as requeridas reduzam os descontos realizados na folha de pagamento do requerente para o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, equivalente a R$ 2.267,45, no valor equivalente à 7,5% por banco e determinou-se a realização de audiência de conciliação. Agravo oferecido pela requerida Banco do Brasil (ID. 76851413) não foi provido. Os requeridos foram devidamente citados, e apresentaram suas defesas, tendo o Banco BMG encartado aos autos contestação no ID. de n. 77114843 em que impugnou a assistência judiciária concedida em favor do autor, bem como aduziu que a procuração encartada aos autos está desatualizada, tornando a representação processual irregular, já que data de 29 de março de 2021. No mérito narrou que o contrato é válido e as cobranças são legais, bem como que o superendividamento deu-se por culpa exclusiva do autor, defendendo a manutenção da contratação pelo princípio da pacta sunt servanda. O Banco AGIBANK por sua vez apresentou defesa na peça de ID. 77790846 em que não apresentou matérias preliminares e no mérito defendeu a impossibilidade de limitação dos valores a 30% do salário do autor, diante do julgamento repetitivo 1058 do STJ, bem como que tratam-se de empréstimos pessoais não consignados. Defendeu a validade e legalidade do contrato. O Banco do Brasil defendeu-se na peça de ID. 80686933 impugnando a gratuidade judiciária, bem como defendeu ausência de interesse de agir, visto que o autor pretende limitação de 30%, aplicável a empréstimos consignados e os empréstimos realizados são pessoais, inaplicáveis as limitações pleiteadas na peça inicial, razão pela qual também pleiteou pela revogação da decisão liminar. No mérito entre outras razões defendeu a manutenção do contrato, defendendo sua legalidade e validade. Réplica encartada aos autos na peça de ID. 81838344. Determinou-se realização de audiência de conciliação na forma do art. 104-A do CDC em que determinou ao autor que apresentasse proposta de plano de pagamento (ID. 86260559), a qual fora encartada aos autos na peça de ID. 87217651, entretanto os requeridos na solenidade não aderiram à proposta do requerente, consoante ata de audiência de ID. 87233980. Homologada desistência da ação em relação ao requerido Banco Itaú (ID. 87233980). Na forma da decisão de ID. 89772367 instaurou-se processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas concedendo-se aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para procederem na forma do art. 104-B, §2º do CDC, juntando documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. As partes foram devidamente intimadas e ratificaram suas manifestações já encartadas ao feito, não indicaram provas a produzir, bem assim pleitearam pelo julgamento antecipado da lide, requerendo o autor homologação do plano de pagamento por si apresentado e encartado aos autos no id. de n. 87217651. Em que pese o requerimento de julgamento antecipado, entendo que a causa carece de produção de provas. Assim, passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As requeridas, na contestação, impugnou a gratuidade da justiça da parte autora argumentando que os documentos apresentados não são suficientes para a concessão do benefício. É pacífico a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça de quem a requer. O § 3º do art. 99 do CPC dispõe que a declaração deduzida por pessoa natural tem presunção, relativa, de veracidade que pode ser afastada nos termos do § 8º do art. 98 CPC, o que não é o caso. Ademais, cabe à requerida, então, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC). Todavia, a demandada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar a capacidade financeira parcial dos autores. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia: GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). A ré não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Além do que, está demonstrado nos autos que o autor percebe proventos líquidos no valor de R$ 11.641,14 (ID. 75708511). Contudo, celebrou vários negócios de empréstimo, de modo que estima o total de suas dívidas em aproximadamente R$ 507.072,56. As parcelas mensais fixas dos contratos atingem atualmente a monta de R$ 11.207,57, além das dívidas de cartão de crédito no total de R$ 18.663,27 e créditos vinculados a 13º salário sendo duas parcelas no valor de R$ 5.453,27 e R$ 5.329,00, além das despesas para manutenção do mínimo existencial, razão pela qual reputo que está clara a impossibilidade de quitação das custas processuais. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade e rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, passo a analisar os pontos trazidos pela parte requerida. a) ausência de documento essencial à propositura da ação da - procuração desatualizada. Acerca do tema, os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os fundamentais. Documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato, conforme o art. 406 do CPC, e fundamentais são aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir. A procuração encartada aos autos data de 29 de março de 2021 (ID. 75707244) e a demanda foi protocolizada em abril de 2022, razão pela qual não se trata de documento desatualizado. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO CONSIDERADA DESATUALIZADA – EXCESSO DE RIGOR – OUTORGA DO MANDATO COM DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 01 (UM) ANO E MEIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO – SENTENÇA NULA – RECURSO PROVIDO. O parágrafo único do art. 320, CPC, autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que não são sanadas. Contudo, não se pode considerar desatualizada a procuração quando entre a data da outorga e o ajuizamento da ação houve o decurso de pouco mais de 01 (um) ano e meio. (TJ-MS - AC: 08012455120208120018 MS 0801245-51.2020.8.12.0018, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) Portanto, não prospera o argumento trazido. b) da ausência de interesse de agir O requerido Banco do Brasil defendeu ausência de interesse de agir, visto que o autor pretende limitação de 30%, aplicável a empréstimos consignados e os empréstimos realizados são pessoais, inaplicáveis as limitações pleiteadas na peça inicial. A matéria confunde-se com o mérito do feito, não se trata de causa de extinção sem mérito por falta de interesse de agir, visto que o acolhimento ou não acolhimento da tese da parte autora não lhe retira seu interesse processual, não merecendo prosperar a aludida preliminar. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR O Banco do Brasil em sua defesa defendeu que a tutela de urgência concedida deve ser revogada, visto que o autor pretende limitação para pagamento das dívidas no percentual de 30%, aplicável a empréstimos consignados e os empréstimos realizados pelo autor são pessoais, inaplicáveis as limitações pleiteadas na peça inicial. Em decisão inicial de ID. 75930531 fora concedida medida de urgência e determinado que as requeridas reduzam os descontos realizados na folha de pagamento do requerente para o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, equivalente a R$ 2.267,45, no valor equivalente à 7,5% por banco e determinou-se a realização de audiência de conciliação. Agravo oferecido pela requerida Banco do Brasil (ID. 76851413) não foi provido, inexistindo razão para revogação da liminar concedida pelo Juízo, visto que mantém-se as razões da concessão. Entretanto, da análise do plano de pagamento apresentado pelo autor na peça de ID. 87217651 conclui-se que ele reservou o valor de R$ 6.342,50 para pagamento das dívidas, tratando-se de valor quase três vezes maior do que a limitação concedida pelo Juízo em sede de liminar. Isso posto, reputo que a medida concedida deve ser adequada ao valor apresentado pelo autor em seu plano de pagamento, tratando-se de medida que melhor atende aos credores, que até trânsito em julgado do presente feito receberão parcelas maiores que àquelas fixadas em sede de tutela de urgência, bem como atende ao autor, que além de ter ofertado os valores em seu plano de pagamento, ainda terá menor incidência de encargos, já que quitando valor maior pagará suas dívidas em tempo menor. Isso posto, ALTERO parcialmente a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 75930531, e diante da maior vantagem para todas as partes determino que as requeridas adequem no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados na folha de pagamento e conta corrente do requerente ao plano de pagamento apresentado pelo autor na peça de ID. 87217651. DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral do ônus probatório é a distribuição entre o autor e o réu, consoante o art. 373, inciso I e II do Código de Processo Civil - CPC. A dinamização é uma exceção e, por isso, deve ser aplicada com cautela, eis que não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, conforme o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Trata-se de relação jurídica típica de consumo, o que torna possível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência. Corolário, estabelece o art. 6º, VIII do CDC que dentre os direitos básicos do consumidor está "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na situação em apreço, além da evidente hipossuficiência econômica da parte autora frente as instituições financeiras requeridas, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados por estas, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas e contratos firmados, tendo melhores condições de fornecer as cópias dos contratos firmados com a parte autora, o que justifica a inversão do ônus do prova. Calha frisar a verossimilhança nas alegações da parte autora, ao passo em que apresentou o relatório de informações detalhadas demonstrando as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Entretanto, para que seja possível a análise pelo perito administrador da situação dos contratos, a fim de cumprir com o disposto no art. 104-B do CDC, para a revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas que não lograram êxito na conciliação, necessita-se da cópia integral dos contratos. Assim, intime-se as partes requeridas para que apresentem cópia integral dos contratos discutidos, devidamente assinados, seja fisicamente ou eletronicamente, indicados no plano de pagamento (Id. 87217651), bem como planilhas referentes as parcelas adimplidas, inadimplentes e a vencer, de cada contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção à inversão do ônus da prova e da cooperação processual. No mesmo prazo processual deverá apresentar ou requerer as provas que entender de direito. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da demanda: I - as dívidas contraídas e discutidas afetam o mínimo existencial da parte autora, consonante dispõe o art. 3º do Decreto nº 11.150/22; II - existência de dívidas contraídas de má-fé que não possam ser beneficiadas pela Lei do Superendividamento, nos termos do art. 57-A, § 3º do CDC; III - os contratos firmados estão de acordo com as taxas e juros médios de mercado e as tarifas e encargos moratórios cobrados estão dentro da legalidade; IV - plano de pagamento que atenda as especificações do art. 104-A do CDC. DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR Após a apresentação de todos os contratos e planilhas, NOMEIO o contador ALVARO RODRIGO COSTA, para atuar como administrador, nos termos do § 3º, do art. 104-B do CDC, que pode ser localizado na Rua Salgado Filho, nº 916, bairro Mato Grosso, Porto Velho/RO, telefones: (69) 99982-6556, e-mail [email protected], o qual deverá ser cientificado para apresentar, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, bem como seu curriculum com as qualificações profissionais. Sendo aceito o encargo e informado o valor dos honorários periciais, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias: a) as partes, para apresentar os quesitos e indicar os assistentes técnicos, se houverem; b) no mesmo prazo, a parte requerida, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, considerando a inversão do ônus da prova. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. No laudo pericial deverá conter as respostar para os quesitos apresentados, bem como o que o perito achar relevante mesmo que não tenha sido perguntado. Encaminhe os documentos necessários ao perito a fim de possibilitar a realização da análise. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias. QUESITOS DO JUÍZO 1) O(s) contrato(s) firmado(s) observa(m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O(s) contrato(s) possui(em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; 6) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7.5) Com base na resposta do quesito 6 supra, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 7.6) Após a concessão do crédito, houve pagamento parcial do contrato? Especificar quais contratos houveram pagamento e quais não, indicando o lapso temporal em inadimplência. 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. Ji-Paraná/RO, 14 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito jb *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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