Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003985-88.2022.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003985-88.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 07:35

Documento (Certidão)

28/08/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:07

Publicação

21/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HILDA APARECIDA PINTO DA SILVA, RUA PARÁ 3710 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC ARIQUEMES 3745, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003985-88.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente Requerente/ Vistos; 1- O INSS fica intimado a proceder o necessário para, desde a implantação, viabilizar o pedido administrativo de prorrogação - TEMA n. 246 da TNU, como determinado no dispositivo da sentença. Prazo de: 10 dias. 2- Como a autora interpôs de recurso de apelação e o INSS já foi intimado a contrarrazões, mas não o fez (ID 120732601). Agora, enviem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. Cumpra-se Jaru/RO, quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:57

Outras Decisões

20/08/2025, 10:57

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 11:49

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:19

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 05:03

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HILDA APARECIDA PINTO DA SILVA, RUA PARÁ 3710 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC ARIQUEMES 3745, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003985-88.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente Requerente/ Vistos; 1- A autora opôs embargos de declaração em desfavor da sentença de mérito proferida, onde aduziu que o Juízo deve reanalisar a sentença, sob o argumento de que houve omissão ao não observar a perícia médica que confirmou a existência de sequelas físicas relevantes de caráter permanente e insusceptível de recuperação. E, ainda, deveria garantir a implantação do benefício com prazo suficiente para solicitar a prorrogação. Pediu que fosse: 1- sanada omissão acerca dos requisitos da aposentadoria por invalidez; 2- sanada a omissão acerca do auxílio-acidente; 3- esclarecer se o pagamento do benefício de auxílio-doença será realizado desde a data da cessação indevida até a implantação do benefício, de modo que seja mantido até que seja realizado exame médico-pericial na via administrativa que conclua pela inexistência de incapacidade, conforme 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213 /91. (ID 109726114) O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões, apenas juntou petição relacionada a implantação (ID 111759879). Os embargos de declaração opostos pela parte autora, são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença que julgou procedente o pedido para lhe conceder o auxílio doença pelo prazo indicado pela Sra. Perita Judicial ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Contradição. Honorários de sucumbência. Recurso provido. Embargos de declaração. Omissão. Rediscussão. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada quanto ao ônus da sucumbência. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não existir o vício de contradição e omissão apontados pelo embargante. (APELAÇÃO CÍVEL 7000589-80.2020.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024.) Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Ausente a omissão apontada, e não se prestando o recurso a rediscutir matéria examinada, devem ser rejeitados os embargos. (APELAÇÃO CÍVEL 7003833-89.2022.822.0019, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024.) É importante ressaltar à autora que não há que se falar em omissão ao pedido de auxílio acidente, porque o colocou como subsidiário a hipótese de não ser reconhecido o benefício por incapacidade permanente ou temporária. Veja-se a redação inserida no seu pedido final formulado na alínea "i", da petição inicial de ID 8002388: "i. Subsidiariamente, não sendo reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade temporária ou permanente, tendo em vista as sequelas irreversíveis proveniente de acidente automobilístico, requer seja reconhecido o direito do requerente ao auxilio acidente, nos moldes em que previsto no art. 85 da Lei 8.213/91." Com efeito, como foi reconhecido o seu direito em receber o benefício por incapacidade temporária, não há que se julgar o requerimento subsidiário. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. 2- Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, enviem os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. Cumpra-se. Jaru, terça-feira, 29 de outubro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: HILDA APARECIDA PINTO DA SILVA, RUA PARÁ 3710 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC ARIQUEMES 3745, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA autora: " 5. CONCLUSÃO Constatou-se a presença de um quadro clínico compatível de depressão com evolução desfavorável e consequente incapacidade total e temporária de suas atividades laborais. Sugiro afastamento de suas atividades laborais por 180 dias. (ID 84862879) (...) 1.2.6. o tocante a constatação de depressão grave (CD F35) explicite quais foram os meios utilizados para a realização do exame psiquiátrico da Autora? Ainda, tendo como base os sintomas descritos e a história de vida do paciente, elucide o histórico da doença atual, histórico familiar e pessoal da autora. A depressão produz reflexos em quais sistemas da Autora (Físico, motor, psíquico e etc)? R: A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA PERICIADA ESTÁ DESCRITA NO ITEM 3.2.2 DO LAUDO MÉDICO PERICIAL APRESENTADO NO DIA 25/11/2022. FOI CONSTATADO NO DIA DA PERÍCIA MÉDICA EM 17/10/2022 QUE A MESMA APRESENTAVA UM QUADRO DE DEPRESSÃO COM EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL. (...) 1.2.9. O prazo com indicação de afastamento levou em consideração que a autora esta em tratamento de depressão grave desde 2014? Esclareça se o caso em tela as condições psicomotoras da autora podem ser considerado caso de depressão crônica. R: A AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL REALIZADA NO DIA 17/10/2022 LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A COLETA DE ANAMNESE, REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO/PSÍQUICO E A AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PRESENTES NOS AUTOS PROCESSUAIS. CONSIDEROU TAMBÉM QUE A PERICIADA FAZ USO DE MEDICAÇÕES POR LONGA DATA E QUE A MESMA NÃO COMPROVOU AJUSTE MEDICAMENTOSO PARA CONTROLE DOS SINTOMAS PRESSIVOS AO LONGOS DOS ÚLTIMOS ANOS. CONSIDEROU AINDA O RELATO DA PERICIADA DE QUE ELA NÃO REALIZA ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PSICOLÓGICO. APÓS AVALIAR TODAS AS INFORMAÇÕES, IDENTIFICOU A PRESENÇA DE DEPRESSÃO COM EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, COM INDICAÇÃO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR 180 DIAS" (ID 101657167) Desse modo, a autora se enquadra nos requisitos do auxílio-doença (qualidade de segurada + incapacidade total e temporária), pelo que deve-se conceder tal benefício. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido à requerente desde a data da sua indevida cessação em 05/01/2023 (ID 80329345) até 180 dias após a constatação da incapacidade temporária pela perícia judicial, que se realizou em 17/10/2022 (ID 84862879 - Pág. 1). Isso porque o prazo de 180 dias recomendado pela Sra. Perita é o tempo necessário para o tratamento à enfermidade (ID 84862879 - Pág. 5). Anota-se que, nada impede que a autarquia requerida realize reavaliações médicas a fim de aferir a persistência da enfermidade da autora, mediante o pedido de prorrogação do benefício pelo segurado especial. Dito isso, este Juízo apoiado no laudo pericial, considerando a estimativa de reabilitação da autora, entende-se prudente e razoável a manutenção do auxílio-doença pelo prazo de 120 dias, a contar da data da perícia judicial, sem prejuízo de posterior pedido de prorrogação pela autora, bem como reavaliações médicas a encargo do INSS, tal como já fixado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECOTE DO SEU VALOR. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO. DATA DE CESSÃO. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. 1. A despeito da iliquidez da condenação, vê-se que, pelo valor do benefício e pelas competências vencidas entre a sua data de início e a sentença, o proveito econômico decorrente do decisum não excedia a sessenta salários quando do julgamento em primeiro grau. Aplicação do §2º do art. 475 do CPC/1973, então vigente. 2. Tendo em vista que a perícia médica realizada nos autos não é de alta complexidade, os honorários periciais devem ser reduzidos para R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 558/2007, então em vigor. Agravo retido provido. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência nas situações em que a lei assim exige, torna-se inapto, parcial ou temporariamente para o trabalho, em razão de doença incapacitante que lhe advém após o seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social. 4. a incapacidade constatada pela perícia é temporária, em razão de problemas ortopédicos. Ademais, na ocasião do exame, estimou-se em noventa dias o prazo para recuperação (fl. 77). 5. Essa Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 6. Assim, não há ilegalidade na fixação de termo final do benefício, nos termos da prova técnica realizada e em observância a atual redação do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 7. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, pois a enfermidade possui natureza evolutiva e o laudo pericial indica elementos que a demonstram ates da cessação do auxílio-doença anterior (item 8 do laudo e INFBEN, fls. 52 e 77). 8. Ressalte-se que não há prescrição a ser pronunciada, pois entre a data de início do benefício e o ajuizamento da ação não houve o transcurso de um quinquênio. Incidência da Súmula 85 do STJ. 9. Juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que tais parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. nº 1.495.146-MT (Tema 905). 10. Honorários mantidos em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, proferida sob a égide do CPC/73, conforme jurisprudência deste Colegiado e Súmula nº 111 do STJ. 11. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido provido para reduzir os honorários periciais (item 2). Apelação parcialmente provida para autorizar o INSS a imediatamente fixar prazo para cessação do benefício, sem prejuízo de pedido de prorrogação pela segurada, caso a estimativa de recuperação não tenha se confirmado.(AC 0028510-81.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/08/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DCB. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Na situação, a despeito da iliquidez da sentença, os parâmetros por ela estabelecidos e o valor do benefício demonstram nitidamente que o seu proveito econômico não excede a mil salários mínimos quando do julgamento em primeiro grau. Ressalte-se que o decisum determinou o pagamento do auxílio-doença no intervalo de 10/07/2016 a 17/11/2016. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do diploma processual civil, em vigor quando do julgado recorrido. 2. Na hipótese de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, tal como decidiu o STF, quando do julgamento do RE nº 631240. Interesse processual existente. 3. A parte autora também apelou da sentença, desejando a sua reforma para ver excluída a data de cessação do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade é temporária e estimou em um ano o prazo para retorno da segurada a suas atividades (fl. 35). 4. Diante do prognóstico do laudo e da data estimada informada pelo perito para recuperação, mostra-se correta a sentença ao fixar data para cessação do benefício. Ressalte-se que essa Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica, como na hipótese, é licita a fixação da data de cessação do benefício. Por sinal, assim recomenda o §8º do art. 60 da Lei de Benefícios, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação, a fim de que a parte autora seja submetida a nova avaliação pelo INSS, através de perícia a ser realizada por aquele Instituto, caso a estimativa não se confirme. 5. Apelos desprovidos. Sentença mantida.(AC 0040927-32.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 24/07/2018 PAG.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003985-88.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente Requerente/ Vistos; Trata-se de ação previdenciária, para restabelecimento de de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, movida por HILDA APARECUDA DA SILVA PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. A autora disse ser confeiteira e contribuinte, ter recebido o benefício por incapacidade temporária até 05/01/2022 e, ainda, incapaz para o trabalho em razão de ser portadora do CID M54.1, c06.5, T 95.1 e F32 - trauma na cabeça e fratura no braço esquerdo, pleiteou o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 05/01/2022. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença, a sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% do benefício porque depende de terceiros, desde a data da indevida cessação. Pediu a concessão de tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. Juntou documentos. Determinou-se a realização de perícia médica e posterior citação do INSS. O laudo pericial foi juntado ao feito, onde se concluiu que a autora apresenta incapacidade laboral total e temporária, sugerindo o afastamento de suas atividades pelo período de 180 dias para tratamento. O INSS ofertou proposta de acordo e, ainda, apresentou contestação com proposta de acordo, onde arguiu a necessidade de pedido administrativo e alegou a prescrição quinquenal. Aduziu que a ação não merece prosperar, uma vez que o requerente não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício guerreado. Requereu a total improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A requerente rejeitou o acordo ofertado, apresentou réplica à contestação e pleiteou a resposta de quesitos complementares. O feito foi saneado e oportunizada outras provas. A autora insistiu que a Perita respondesse seus quesitos complementares. A Sra. perita respondeu os quesitos complementares. Intimadas as partes, apenas a requerente se manifestou. É o relatório. Decido. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à trabalhadora urbana, sob a alegação de que a requerente está definitivamente incapacidade a atividade laboral. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91), uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. A legislação que regulamenta sobre os planos de benefícios da previdência social, elenca os requisitos e as condições necessárias para a sua concessão, principalmente no que se refere ao auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos referidos benefícios, deve-se verificar a real condição de incapacidade, ou seja, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico - pericial, para o desempenho de sua atividade laboral, sendo dispensável o cumprimento de período de carência, conforme se prevê o art. 26, II da Lei nº 8.213/91. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão do referido benefício ao segurado social, está condicionado a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concede o benefício aos segurados da previdência social. Quanto a qualidade de segurado especial, restou devidamente comprovada por meio de seu CNIS (ID 80329345). No que tange a incapacidade laborativa, também restou evidenciada, contudo, realmente de modo temporário. Segue a conclusão do laudo pericial e os quesitos respondidos pelo perito judicial acerca da incapacidade total e temporária da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por HILDA APARECIDA DA SILVA PINTO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à autora desde a data da sua cessação indevida em 05/01/2022 até o prazo de 180 dias após a realização da perícia judicial realizada em 17/10/2022, no valor a ser apurado, com fundamento no art. 29 c/c art. 59, Lei n. 8.213/1991. E fica garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, consoante o Tema n. 246 - TNU. Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício mensal de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, enviem-se os autos ao Eg. do TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quadro de Parametrização INSS Aposentadoria Doença (Benefício de Incapacidade Temporária) - B31 Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Auxílio-Doença B31 CPF: 621851792-68 DIB: 05/01/2022 - Data da cessação DIP: 01/07/2024 DCB: até o prazo de 180 dias após a realização da perícia judicial realizada em 17/10/2022 (ID 84862879 - Pág. 1) DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Município de Jaru/RO Benefício Restabelecido: Auxílio doença Jaru, 3 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

05/08/2024, 00:00

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