Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015309-29.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015309-29.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:24

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:57

Publicação

01/03/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015309-29.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA, RUA SEIS 1065, - ATÉ 1171/1172 HABITAR BRASIL - 76960-290 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691, MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos ARISTIDES PEREIRA DA SILVA propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA solicitando a realização de EXAME de ANGIOGRAFIA FLUORESCEÍNICA DE AMBOS OS OLHOS e de EXAME DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA COM LASER DE ARGÔNIO EM REGIÃO TEMPORAL SUPERIOR DO OLHO ESQUERDO. Narra que o requerente foi avaliado com presença de rotura e com histórico de oclusão vascular em olho esquerdo, CID H 57 e precisa realizar os exames acima descritos para continuidade do tratamento. Relata que se dirigiu ao setor de regulação, contudo, não foi possível realizar solicitação dos exames por não constarem dentre as opções para cadastro no SISREG. A antecipação de tutela não foi concedida por falta de urgência, o que contudo, não retira do paciente o direito ao tratamento. DECIDO. Afasto a preliminar de interesse de agir, pois há requisição médica prescrevendo a realização do exame e informação da impossibilidade de cadastramento no SISREG, concluindo-se pela absoluta negativa e sem previsão de concessão do tratamento pela via administrativa. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando procedimento médico indispensável à manutenção da saúde da paciente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Seria desarrazoado apontar judicialmente, em demanda iniciada por aquele que necessita do auxílio estatal, quem é o ente obrigado pela despesa, enquanto o paciente permanece em estado de penúria e constante agravamento do quadro clínico. Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. Também não procede o argumento do ente estatal acerca da impossibilidade de concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública. Em que pese a legislação infraconstitucional buscar limitar a possibilidade de antecipação de tutela contra o ente público, tais limitações devem ser mitigadas quando a não concessão da medida implicar no próprio perecimento do direito. A alegação do Estado de Rondônia de que o requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Assim, inaplicável a restrição aventada. Consta dos autos os encaminhamentos médicos e a declaração de atendimento na SEMUSA informando quanto a impossibilidade de cadastro da solicitação médica por falta de opção no SISREG. Por fim, o Estado de Rondônia a fim de se eximir do dever prestacional alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como, a ausência de previsão orçamentária específica. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de impasse ao fornecimento de tratamento ao doente necessitado, mormente, quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, pois trata-se de política pública implantada e em funcionamento, pressupondo-se que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ARISTIDES PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a viabilizar os meios necessários a realização de EXAME de ANGIOGRAFIA FLUORESCEÍNICA DE AMBOS OS OLHOS e de EXAME DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA COM LASER DE ARGÔNIO EM REGIÃO TEMPORAL SUPERIOR DO OLHO ESQUERDO, junto a rede pública ou unidade particular. Caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para agendamento dos exames, sob pena de sequestro. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se as partes (requerente por DJ e requerido via sistema). Cacoal/RO, 29/02/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 22:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 22:22

Procedência

29/02/2024, 22:22

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:23

Publicação

19/02/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ADILAINE LUCI FURINI - RO12691, MIRIAN SALES DE SOUSA - RO8569 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar impugnação à contestação. Cacoal/RO, 16 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ===================================================================================================== Processo nº: 7015309-29.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:45

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:03

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015309-29.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA, RUA SEIS 1065, - ATÉ 1171/1172 HABITAR BRASIL - 76960-290 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691, MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos ARISTIDES PEREIRA DA SILVA propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA solicitando a realização de EXAME de ANGIOGRAFIA FLUORESCEÍNICA DE AMBOS OS OLHOS e de EXAME DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA COM LASER DE ARGÔNIO EM REGIÃO TEMPORAL SUPERIOR DO OLHO ESQUERDO. Narra que o requerente foi avaliado com presença de rotura e com histórico de oclusão vascular em olho esquerdo, CID H 57 e precisa realizar os exames acima descritos para continuidade do tratamento. Relata que se dirigiu ao setor de regulação, contudo, não foi possível realizar solicitação dos exames por não constarem dentre as opções para cadastro no SISREG. A antecipação de tutela não foi concedida por falta de urgência, o que contudo, não retira do paciente o direito ao tratamento. DECIDO. Afasto a preliminar de interesse de agir, pois há requisição médica prescrevendo a realização do exame e informação da impossibilidade de cadastramento no SISREG, concluindo-se pela absoluta negativa e sem previsão de concessão do tratamento pela via administrativa. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando procedimento médico indispensável à manutenção da saúde da paciente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Seria desarrazoado apontar judicialmente, em demanda iniciada por aquele que necessita do auxílio estatal, quem é o ente obrigado pela despesa, enquanto o paciente permanece em estado de penúria e constante agravamento do quadro clínico. Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. Também não procede o argumento do ente estatal acerca da impossibilidade de concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública. Em que pese a legislação infraconstitucional buscar limitar a possibilidade de antecipação de tutela contra o ente público, tais limitações devem ser mitigadas quando a não concessão da medida implicar no próprio perecimento do direito. A alegação do Estado de Rondônia de que o requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Assim, inaplicável a restrição aventada. Consta dos autos os encaminhamentos médicos e a declaração de atendimento na SEMUSA informando quanto a impossibilidade de cadastro da solicitação médica por falta de opção no SISREG. Por fim, o Estado de Rondônia a fim de se eximir do dever prestacional alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como, a ausência de previsão orçamentária específica. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de impasse ao fornecimento de tratamento ao doente necessitado, mormente, quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, pois trata-se de política pública implantada e em funcionamento, pressupondo-se que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ARISTIDES PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a viabilizar os meios necessários a realização de EXAME de ANGIOGRAFIA FLUORESCEÍNICA DE AMBOS OS OLHOS e de EXAME DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA COM LASER DE ARGÔNIO EM REGIÃO TEMPORAL SUPERIOR DO OLHO ESQUERDO, junto a rede pública ou unidade particular. Caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para agendamento dos exames, sob pena de sequestro. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se as partes (requerente por DJ e requerido via sistema). Cacoal/RO, 29/02/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015309-29.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA, RUA SEIS 1065, - ATÉ 1171/1172 HABITAR BRASIL - 76960-290 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691, MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Pedido de antecipação de tutela ARISTIDES PEREIRA DA SILVA propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando a realização de e ANGIOGRAFIA FLUORESCEÍNICA DE AMBOS OS OLHOS e de EXAME DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA COM LASER DE ARGÔNIO EM REGIÃO TEMPORAL SUPERIOR DO OLHO ESQUERDO. Faz pedido liminar para que o requerido providencie a realização dos exames. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Embora não tenha sido cadastrado no SISREG por falta de opção junto ao sistema, os encaminhamentos médicos não descrevem urgência, ou condição que possa levar a essa conclusão pelo juízo. Assim, indefiro o pedido liminar pleiteado, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. 2- Intime-se a parte requerente (via sistema PJe). 3- Cite-se e intime-se (sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Vindo as respostas, intime-se a parte requerente (via sistema PJe) para impugnação e colha-se a manifestação ministerial em razão da natureza da pretensão demandada. 5- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. 6- Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Cacoal/RO, 21/11/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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