Execução de Título Extrajudicial 7043555-63.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043555-63.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043555-63.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 Polo Passivo: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISAIAS MARINHO DA SILVA, OAB nº RO6748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de fase de cumprimento de atos constritivos onde, após decisão que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade de valores (Id. 127781233), as partes compareceram aos autos pugnando pela expedição de alvarás. A executada informou seus dados bancários no Id. 128268669 e a exequente requereu o levantamento do saldo remanescente e o prosseguimento da execução via penhora de salário no Id. 117238077. Considerando o trânsito das questões incidentais sobre a penhora e a decisão de Id. 127781233, que determinou a devolução dos valores impenhoráveis à devedora e a manutenção da constrição sobre o excedente, DEFIRO a expedição dos alvarás solicitados. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Acresço, todavia, que a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. No tocante ao pedido de prosseguimento mediante expedição de ofício à empregadora para desconto em folha, observo que a planilha de débito apresentada no Id. 128273667 encontra-se desatualizada diante da presente ordem de liberação de valores em favor do credor. Assim, para viabilizar a correta análise do requerimento de penhora salarial e evitar excesso de execução, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores cujo levantamento foi ora autorizado. Somente após a juntada do cálculo atualizado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de ofício à fonte pagadora (Empresa: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0447-05 ) visando a implementação dos descontos sobre a remuneração da executada. PROCEDA a CPE à liberação do acesso aos anexos apenas às partes do processo. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 19 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE, MONTES CLAROS 6423, - ATÉ 550 - LADO PAR NACIONAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISAIAS MARINHO DA SILVA, OAB nº RO6748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 7043555-63.2017.8.22.0001 Transação Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 127255415) opostos por EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE em face da decisão interlocutória de Id. 127143806, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. A embargante aduz, em suma, a existência de omissão no julgado, o qual teria deixado de apreciar as provas da impenhorabilidade das verbas constritas, de natureza salarial e de benefício social. Com a peça recursal, acostou novos documentos, como contracheques e extratos bancários, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para determinar a liberação dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Os embargos mostram-se tempestivos. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. A embargante alega que a decisão de Id. 127143806 foi omissa por não ter reconhecido a impenhorabilidade dos valores. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a referida decisão foi proferida com base estrita nos elementos probatórios que, até então, haviam sido carreados ao processo. Naquela oportunidade, a impugnação à penhora (Id. 126180155) veio instruída unicamente com cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, do contrato de trabalho e da certidão de nascimento do filho da executada. Tais documentos, embora comprovassem a existência de vínculo empregatício, eram insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os valores específicos bloqueados nas contas bancárias eram oriundos de verba salarial ou do benefício social mencionado. A decisão embargada, portanto, não padece de omissão, pois enfrentou a questão com base no quadro probatório existente, concluindo, de forma fundamentada, que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do exequente, nos exatos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. O vício da omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto que deveria ter sido apreciado, o que pressupõe que a questão e suas provas estivessem postas à análise do julgador, o que não ocorreu na sua plenitude. A pretensão da embargante, em verdade, configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, com a apresentação de novas provas — agora sim, pertinentes e esclarecedoras, como os extratos bancários e holerites — o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. O recurso cabível para a reforma da decisão que rejeitou a impugnação seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por inadequação da via eleita. Contudo, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por envolver a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, e diante da robusta prova documental ora apresentada, recebo a petição de Id. 127255415 e seus anexos como um novo pedido de liberação dos valores constritos. Passo, pois, à sua análise. Os documentos agora juntados, em especial o demonstrativo de pagamento (Id. 127255415 - Pág. 5) e o extrato da conta do Mercado Pago (Id. 127255415 - Pág. 7), estabelecem um nexo causal direto e inequívoco entre o crédito do salário líquido de R$ 1.514,02, em 01/09/2025, e o subsequente bloqueio judicial de R$ 1.474,88 na mesma data. Da mesma forma, o extrato da conta Caixa Tem (Id. 127255415 - Pág. 8) comprova o recebimento do "Programa Bolsa Familiaa" no valor de R$ 750,00. Resta, portanto, cabalmente demonstrado que os valores constritos possuem natureza salarial e de benefício assistencial, estando amparados pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto REJEITO os Embargos de Declaração de Id. 127255415, ante a inadequação da via eleita. Contudo, com fundamento nos princípios da economia processual e da primazia do mérito, RECEBO a referida petição como novo requerimento de desbloqueio de valores e, analisando o seu mérito, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, para reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas exclusivamente na conta do Mercado Pago (Agência 1, Conta 37998204238) e na conta poupança Caixa Tem (Unidade 3880, Agência 1288, Conta 716519979-0). DEFIRO devolução dos valores constritos nas referidas contas. MANTENHO eventuais bloqueios realizados em outras contas bancárias de titularidade da executada, para as quais não houve comprovação da impenhorabilidade. Intime-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ/CPF do titular) para a expedição de alvará judicial referente aos valores mantidos e/ou liberados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto Velho, 17 de outubro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE, MONTES CLAROS 6423, - ATÉ 550 - LADO PAR NACIONAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISAIAS MARINHO DA SILVA, OAB nº RO6748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043555-63.2017.8.22.0001 Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de janeiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043555-63.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 Polo Passivo: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISAIAS MARINHO DA SILVA, OAB nº RO6748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente requer a transferência da quantia disponível em conta judicial vinculada aos autos (ID 106571083). Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 199,95 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84596170000170 1854802 - 0 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 57,66 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84596170000170 1854800 - 3 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 29,35 ALMEIDA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS 28297411000100 1854799 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1179 C.: 57822-3 R$ 6,58 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84596170000170 1854799 - 6 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 TOTAL R$ 293,54 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7043555-63.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE, MONTES CLAROS 6423, - ATÉ 550 - LADO PAR NACIONAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISAIAS MARINHO DA SILVA, OAB nº RO6748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Conforme comprovante anexo, a diligência surtiu efeito bloqueando parcialmente a quantia pretendida. Foi bloqueado quantias em diferentes contas bancárias da executada. A decisão de ID 101717494 deferiu penhora do salário da executada EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE, no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. Porém em resposta ao ofício expedido, o órgão empregador informou que a executada foi desligada da empresa na data de 06 de dezembro de 2023 (ID 104229385). Diante dessas informações e considerando que foi determinada a penhora no percentual de 15% dos rendimentos, mantenho o bloqueio no salário da executada, na porcentagem determinada, e nas demais contas em que fora encontrado saldo, CONVERTENDO O BLOQUEIO EM PENHORA. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 10 de maio de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADOS DO EXECUTADO: ISAIAS MARINHO DA SILVA, OAB nº RO6748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7043555-63.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, ambos qualificados nos autos, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, prejudicando seu sustento e de sua família. Apresentada impugnação (ID 98004853). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese as argumentações do embargante ao alegar que os presentes embargos se encontram devidamente tempestivos, uma vez que estão sendo apresentados antes da intimação da embargante, não é suficiente para afirmar a nulidade da citação via edital. Os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação ou de um dos momentos descritos nos incisos do artigo 231 do CPC. Nos termos do. 257 do CPC, são requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Conforme se depreende dos autos, foram esgotadas todas as vias necessárias para citação do embargante, e todas foram infrutíferas não restando outra opção a não ser a citação por edital. Houve pesquisa junto aos sistemas de busca de endereço e nova tentativa de citação, cujas diligências restaram infrutíferas. Assim, compreendo que preenchidos os requisitos para citação por edital dispostos nos incisos do art. 257 do CPC. No presente caso, a intimação após o prazo da publicação do edital, ocorreu em 17/03/2020 (ID 36035345), a data final para protocolo deveria ocorrer em 30/04/2020, nos termos do Art. 915 do Código de Processo Civil. Considerando-se válida a citação por edital e o fato de que os embargos foram propostos somente em 11/10/2023 (ID 97320023), têm-se estes como intempestivos. Dispõe o art. 915, do CPC, que cabe ao executado oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, contado do ato citatório, independente de garantia do juízo. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; Desta forma, os embargos foram oferecidos intempestivamente, sendo o direito de defesa atingido pela preclusão temporal, impondo-se a sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Posto isso,REJEITO liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. A despeito dos embargos serem intempestivos, a impenhorabilidade salarial, dada a natureza de ordem pública da matéria, pode ser arguida a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão, podendo inclusive ser reconhecida de ofício pelo juiz. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme tem entendido a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seu colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário do executado EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE, no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados, que perfazem o valor de R$ 11.927,53 (onze mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquente e três centavos). Para tanto, determino: oficie-se o órgão pagador determinando a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado pela exequente ( R$ 11.927,53), salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; intime-se o executado da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Oportunamente arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando então deverão os autos voltar conclusos para extinção. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7043555-63.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. I - Defiro o pedido de penhora online na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias a contar desta data (TEIMOSINHA). Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da executada junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. II - Defiro o pedido de expedição de ofício para o INSS, para fins de busca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício do requerido, atendendo às exigências do art. 256, § 3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a Central de Atendimento Cível da Comarca de Porto Velho, localizada nas dependências do Fórum Central Des. César Montenegro, na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Olaria, térreo, e-mail: [email protected], PREFERENCIALMENTE VIA E-MAIL, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deve ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Expeça-se o necessário, servindo a presente como CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho-,15 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043555-63.2017.8.22.0001 Transação EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: EDYELLEN BLENDA RODRIGUES DE ANDRADE, CPF nº 01777167205, MONTES CLAROS 6423, - ATÉ 550 - LADO PAR NACIONAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Compulsando os autos verifico que o feito tramita desde 2017 e que apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens. Considerando a inércia do exequente, no ID nº 78390072 foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de um ano, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para a realização de penhora online, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha. Contudo, conforme decisão de ID nº 78390072, a fim de otimizar as buscas de bens/valores, deve a parte exequente recolher as custas das três principais diligências (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. As custas de uma diligência já foram recolhidas, restando recolher apenas de duas diligências. Caso a parte exequente insista da realização de apenas uma diligência - SISBAJUD Teimosinha, sendo esta infrutífera e ausente comprovação de que está realizando diligências extra autos, o feito tornará ao arquivo, nos termos do artigo 921 do CPC, para aguardar o decurso da prescrição intercorrente. Porto Velho 24 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/08/2023, 00:00

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