Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007401-02.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007401-02.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7007401-02.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 Requerido/Executado: REQUERIDO: M. D. C. D. J. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO Retornaram os autos conclusos para regularização quanto ao destacamento dos honorários contratuais do Precatório oriundo dos presentes autos. Com efeito, por meio da Decisão de ID 127403872 e do Despacho de ID 132672378, foi anteriormente determinado que a reserva dos honorários contratuais de 20% deverá ser feita em 10% para cada uma das patronas, devendo o crédito ser transferido individualmente para suas contas bancárias indicadas no instrumento de contrato de ID 118351537. Todavia, por meio da manifestação de ID 132795923 e ID 132795929, ambas as Advogadas subscrevem o substabelecimento e o pedido de pagamento integral dos honorários contratuais de 20% em favor de CAMILA COUTINHO CAVILIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com CNPJ de nº 60.719.187/0001-00, registrada na OAB/RO nº 2500143, com sede na Rua Presidente Médice, 254, União, Candeias do Jamari/RO. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO o pagamento dos honorários contratuais em favor de CAMILA COUTINHO CAVILIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme requerimento das próprias Advogadas, cujos dados bancários são informados ao ID 132795923. Intimem-se as partes. Após, cientifique-se a COGESP acerca do teor do presente Despacho. Porto Velho, segunda-feira, 18 de maio de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:15

Expedição de documento

18/05/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:02

Documento (Certidão)

02/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:21

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7007401-02.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 Requerido/Executado: REQUERIDO: M. D. C. D. J. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Os autos retornaram para esclarecimento quanto aos tributos a serem retidos no ato de pagamento do crédito do Precatório. Pois bem, conforme o artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ e CI n.º 4/2025 – COGESP/PRESI/TJRO, os precatórios deverão conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes, razão pela qual passo analisar: Inicialmente, no que diz respeito ao crédito principal, verifico que esse diz respeito ao pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia, que possui caráter indenizatório, e como amplamente reconhecido pelos tribunais superioes, essa verba está não sujeitas à retenção não apenas do imposto de renda como também do desconto previdenciário. Quanto a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais, essa também é devida, salvo se o beneficiário comprovar que, no ato de pagamento do Precatório, é optante do Simples Nacional. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Diante do exposto, Registre-se que no ato de pagamento do crédito exequendo, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, conforme as disposições legais aplicáveis (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ): a) Sobre o crédito principal: não cabe Imposto de Renda; b) Sobre os honorários contratuais: Imposto de Renda e ISSQN, salvo se optante do Simples Nacional no ato do pagamento; Oficie-se a COGESP acerca do teor da presente Decisão, que serve como Ofício. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/12/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7007401-02.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 Requerido/Executado: REQUERIDO: M. D. C. D. J. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID n. 114705809, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor/Precatório (natureza alimentar, para pagamento do valor de R$ 35.143,35 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 11 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 REQUERIDO: M. D. C. D. J. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7007401-02.2024.8.22.0001 Trata-se de demanda que objetiva a condenação da requerida ao pagamento de verbas rescisórias e conversão de 02 (dois) períodos de licença prêmio não gozadas em pecúnia, totalizando o valor de R$ 20.453,43 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). O requerido alega em sua defesa a ausência de lastro probatório, mas não apresentou nenhum documento que desconstituísse as alegações fáticas do autor, como por exemplo, comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, e aduz que não houve exaurimento das vias administrativas e assim não teria a autora interesse de agir, por fim sustenta que diante do grande número de exonerações levadas a efeito no Município de Candeias do Jamari o pagamento das verbas rescisórias tem sofrido atraso, porém não há resistência ao adimplemento dos direitos. A fim de melhor esclarecer a demanda, com fundamento no art. 9° da Lei n. 12.153/2009, determinou-se ao requerido que trouxesse aos autos toda a documentação que dispunha acerca do direito vindicado, sendo juntada ao ID 110572958 e seguintes. Intimada a se manifestar quanto a documentação, a parte autora aduziu que o mapa de tempo de serviço aponta que a servidora gozou apenas 01 (um) período de licença prêmio, e assim tem direito a outros 02 (dois) períodos não gozados, alega ainda que descrição das férias não aponta o gozo no ano de 2023, sendo portanto devidas as férias proporcionais acrescidas de 1/3 relativas ao período, e requereu assim a total procedência do pleito. É a síntese do necessário. A lide não comporta maiores digressões pois a documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar que, em parte, razão assiste a requerente em seu pleito. Com efeito, foi apresentado pela parte requerente o termo de rescisão de contrato de trabalho ao ID 101664948, descrevendo claramente as verbas rescisórias que lhe são devidas, perfazendo o montante bruto de R$ 5.559,14 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), que após aplicação dos descontos devidos perfez R$ 3.123,17 (três mil cento e vinte e três reais e dezessete centavos). No referido termo de rescisão contratual as férias proporcionais, 13° salário proporcional e saldo de salário, adicional de insalubridade e auxilio alimentação proporcionais refletem exatamente o pedido inicial, todavia, desse montante foi devidamente descontado o adiantamento do 13° salário, a previdência e os empréstimos consignados da autora, o que mostra-se perfeitamente lícito. A Lei n° 100/1997, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Candeias do Jamari, prevê o seguinte a respeito dos direitos pleiteados: Art. 54. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. […] Art. 56. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. […] Art. 69 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. § 1° O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. […] Art. 76. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Ainda quanto ao recebimento de férias proporcionais, a jurisprudência do STF é favorável a tal pagamento, com base nos artigos 7°, VIII e 37, caput e IX da Constituição, como exemplo: G.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.903 AMAPÁ; ARE 0702866-37.2017.8.01.0002 AC – ACRE. Dito isto, deve o requerido pagar ao requerente as verbas rescisórias conforme descritas no termo de rescisão de contrato de trabalho de ID 101664948 com os devidos descontos, perfazendo o montante de R$ 3.123,17 (três mil cento e vinte e três reais e dezessete centavos). No que diz respeito à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada em relação ao servidor aposentado, o STJ firmou tese de que é desnecessário o requerimento administrativo para a conversão da licença prêmio em pecúnia, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observe-se que tal precedente tem sido relacionado pela Turma Recursal deste e. TJRO na reforma das decisões deste juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021). FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O servidor público que adquire direito ao usufruto de licença-prêmio durante o período na ativa, deve recebê-lo em pecúnia nos casos de inatividade (aposentadoria/exoneração), sob pena de o Ente devedor incorrer em enriquecimento sem causa. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001810-83.2020.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022) O FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO ANTES DE SUA APOSENTADORIA, FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012277-68.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 10/10/2022) Do mapa de tempo de serviço de ID 110572958 – Pág. 1/2 verifica-se que a autora faz jus a 02 (dois) períodos de licença prêmio não gozadas, porquanto não foi comprovado pelo requerido o pagamento ou o gozo desse direito, motivo pelo qual, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, é de rigor julgar procedente o pedido inicial neste ponto. O crédito, porém, deverá ser liquidado na fase de cumprimento de sentença, com observância dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (EC 113/2021), motivo pelo qual o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória nos termos da Súmula n. 136 do STJ "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que a parte requerente propôs em face do Município de Candeias do Jamari para condenar o requerido a: a) Pagar à requerente as verbas rescisórias descritas no termo de rescisão contratual de ID 101664948, perfazendo o montante de R$ 3.123,17 (três mil cento e vinte e três reais e dezessete centavos), já com os devidos descontos; b) Pagar à requerente 02 (dois) períodos de licença prêmio não gozados convertidos em pecúnia, de acordo com a última remuneração recebida antes de sua aposentadoria, incluindo-se na base de cálculo o auxílio-saúde e auxílio-alimentação (STJ – AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2); O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o benefício já é próprio do microssistema, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não há que deliberar a seu respeito. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de outubro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7007401-02.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 Requerido/Executado: REQUERIDO: M. D. C. D. J. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de cobrança de conversão de licença prêmio em pecúnia e verbas rescisórias. O requerido apresentou contestação mas apesar reconhecer o direito ao recebimento de verbas rescisórias pela parte autora, e fazer referência a processos administrativos instaurados para apuração desses valores, não juntou nenhum documento referente ao pleito. Com efeito, o mapa de tempo de serviço para fins de apuração de licença prêmio atualizado, onde conste informação sobre os períodos reclamados pela autora é documentação indispensável para o esclarecimento da demanda, sendo essa prova excessivamente difícil, ou quase impossível, de ser produzida pela requerente, motivo pelo qual esta deverá ser juntada pela requerida aos autos antes do conhecimento do mérito da causa. O art. 9° da Lei n° 12.153/2009 determina que “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. Atento às normas supracitadas, e a fim de possibilitar uma melhor análise da lide proposta, este Juízo tem entendido ser imprescindível para a resolução do mérito de demandas dessa natureza a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio, bem como das portarias concessórias da referida licença quando estas constarem no mapa como usufruídas. Pelo exposto, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação do Município de Candeias do Jamari para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do o mapa de tempo de serviço para fins de apuração de licença prêmio atualizado da parte requerente, bem como de eventuais portarias concessórias nele indicadas, comprovantes de pagamento em caso de conversão em pecúnia, assim como cópia do processo administrativo ou outros documentos referentes às verbas rescisórias da parte autora. Com a juntada do mapa dê-se vista dos autos à parte autora para que no prazo de 10 (dez) manifeste e requeira o que entender de direito. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7007401-02.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 Requerido/Executado: REQUERIDO: M. D. C. D. J. Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de cobrança de conversão de licença prêmio em pecúnia e verbas rescisórias. O requerido apresentou contestação mas apesar reconhecer o direito ao recebimento de verbas rescisórias pela parte autora, e fazer referência a processos administrativos instaurados para apuração desses valores, não juntou nenhum documento referente ao pleito. Com efeito, o mapa de tempo de serviço para fins de apuração de licença prêmio atualizado, onde conste informação sobre os períodos reclamados pela autora é documentação indispensável para o esclarecimento da demanda, sendo essa prova excessivamente difícil, ou quase impossível, de ser produzida pela requerente, motivo pelo qual esta deverá ser juntada pela requerida aos autos antes do conhecimento do mérito da causa. O art. 9° da Lei n° 12.153/2009 determina que “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. Atento às normas supracitadas, e a fim de possibilitar uma melhor análise da lide proposta, este Juízo tem entendido ser imprescindível para a resolução do mérito de demandas dessa natureza a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio, bem como das portarias concessórias da referida licença quando estas constarem no mapa como usufruídas. Pelo exposto, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação do Município de Candeias do Jamari para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do o mapa de tempo de serviço para fins de apuração de licença prêmio atualizado da parte requerente, bem como de eventuais portarias concessórias nele indicadas, comprovantes de pagamento em caso de conversão em pecúnia, assim como cópia do processo administrativo ou outros documentos referentes às verbas rescisórias da parte autora. Com a juntada do mapa dê-se vista dos autos à parte autora para que no prazo de 10 (dez) manifeste e requeira o que entender de direito. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 REQUERIDO: M. D. C. D. J. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7007401-02.2024.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a realizar o imediato pagamento de parcela das verbas rescisórias da parte requerente, notadamente o saldo de salário e o remanescente da gratificação natalina decorrente de sua exoneração. Alega a parte autora que foi exonerada de seu cargo no mês de novembro de 2023 e que até a data de propositura da demanda não recebeu suas verbas rescisórias. É a síntese do necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como haja risco de dano ou ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, apesar de a parte autora apresentar indícios da probabilidade do direito alegado, não está devidamente demonstrado o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo, isso porque em caso de eventual procedência da ação, a parte poderá receber todos os valores que eventualmente lhe são de direito, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora. Outrossim, não houve demonstração de perigo de dano concreto, tendo em vista que o fato de o autor estar desempregado, por si só, não consubstancia o perigo capaz de ensejar a concessão da tutela, por fim, os pagamentos feitos pela Administração Pública devem observar o rito do art. 100 da Constituição Federal. Pelo exposto, ante a ausência de um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/02/2024, 00:00

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