Procedimento Comum Cível 7000787-86.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2017

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 01:24

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 14:11

Determinado o arquivamento

11/11/2024, 14:11

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:14

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:39

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:33

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:31

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 01:24

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 14:11

Determinado o arquivamento

11/11/2024, 14:11

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:14

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:39

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:33

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 08:29

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:02

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA MARTINI em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA MARTINI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 08:48

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:56

Publicado DESPACHO em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 08:06

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:36

Processo Desarquivado

02/09/2024, 16:36

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 11:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.

05/06/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:34

Processo Desarquivado

29/05/2024, 10:04

Juntada de certidão

29/05/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 14:43

Juntada de certidão

12/01/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2023, 21:23

Juntada de Petição de apelação

03/10/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:48

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000787-86.2017.8.22.0013. AUTOR: JANETE APARECIDA MARTINI, RUA PRIMEIRO DE MAIO 283 CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária c/c pedido de tutela de urgência proposta por JANETE APARECIDA MARTINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a autora que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. A decisão de ID 10124989, concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Laudo pericial juntado em ID 13707517. Citada, a requerida apresentou contestação em ID 15882123. Impugnação à contestação em ID 15999421. Novo laudo pericial em ID 85555755. Manifestação da Autarquia ré acerca do laudo pericial ID 86842082. Impugnação da parte autora sobre o laudo pericial ID 87079687. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa, apurada por meio de prova técnica (pericial). No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Passo ao exame do mérito. III- DO MÉRITO. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica concluiu que o autor não está inapta para trabalhar (ID 85555755). Veja-se: 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, seria possível para a atividade habitual do (a) periciando (a) ou para outra atividade? NO MOMENTO ATUAL ESTA APTO. Com efeito, não é provada a incapacidade da autora, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para se receber o auxílio pleiteado, deve ser improcedente a sua pretensão. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JANETE APARECIDA MARTINI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

08/09/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:59

Julgado improcedente o pedido

08/09/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 12:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:17

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARCON JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARCON JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000787-86.2017.8.22.0013. AUTOR: JANETE APARECIDA MARTINI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de quais provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000787-86.2017.8.22.0013. AUTOR: JANETE APARECIDA MARTINI ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, conclusos para saneamento/sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 19:45

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 20:15

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA MARTINI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de contestação

27/04/2023, 17:35

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000787-86.2017.8.22.0013. AUTOR: JANETE APARECIDA MARTINI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:28

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:05

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 16:49

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

19/01/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:51

Juntada de Petição de laudo pericial

02/01/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 02:18

Publicado DECISÃO em 09/11/2022.

08/11/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 13:19

Conclusos para decisão

01/11/2022, 11:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:24

Juntada de manifestação

12/09/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:15

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:35

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO PEREIRA DUARTE NETO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 20:03

Publicado DECISÃO em 08/04/2022.

07/04/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:39

Outras Decisões

06/04/2022, 12:39

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 09:54

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:49

Publicado DESPACHO em 07/12/2021.

06/12/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 10:34

Outras Decisões

02/12/2021, 23:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 23:04

Decorrido prazo de JIMMY PIERRY GARATE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:06

Conclusos para despacho

01/10/2021, 07:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 16:54

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.

23/09/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 22:23

Outras Decisões

18/09/2021, 22:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

18/08/2021, 17:51

Conclusos para despacho

18/08/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 15:54

Juntada de Petição de certidão

20/07/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:31

Publicado DECISÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:38

Outras Decisões

14/07/2021, 13:38

Conclusos para despacho

05/07/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 08:46

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:00

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de JIMMY PIERRY GARATE em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:12

Juntada de Petição de certidão

05/03/2021, 07:51

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA MARTINI em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 01:08

Publicado DECISÃO em 11/02/2021.

10/02/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:37

Outras Decisões

09/02/2021, 09:37

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA MARTINI em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:11

Conclusos para despacho

26/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 17:07

Juntada de Petição de certidão

07/01/2021, 17:00

Outras Decisões

14/12/2020, 11:30

Conclusos para despacho

02/12/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 11:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/11/2020, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 11:20

Outras Decisões

16/11/2020, 11:20

Conclusos para despacho

20/10/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 16:46

Outras Decisões

01/09/2020, 17:51

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 15:30

Outras Decisões

01/06/2020, 10:13

Conclusos para despacho

29/05/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 12:47

Juntada de certidão

21/01/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2019, 06:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:57

Outras Decisões

09/08/2019, 16:24

Conclusos para despacho

07/08/2019, 09:00

Juntada de certidão

29/07/2019, 12:07

Juntada de Petição de certidão

29/07/2019, 12:05

Juntada de Petição de certidão

29/07/2019, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2019, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2019, 08:47

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:07

Juntada de certidão

28/06/2018, 09:13

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA MARTINI em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2018, 02:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 12:39

Juntada de expediente

23/05/2018, 17:08

Conclusos para despacho

22/05/2018, 11:51

Juntada de outros documentos

22/05/2018, 11:50

Juntada de Petição de certidão

04/05/2018, 12:00

Juntada de certidão

04/05/2018, 12:00

Juntada de Petição de certidão

04/05/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 08:35

Conclusos para despacho

05/02/2018, 08:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 09:37

Juntada de Petição de contestação

30/01/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 12:32

Juntada de outros documentos

17/11/2017, 08:58

Juntada de certidão

09/10/2017, 08:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2017, 11:21

Mandado devolvido sorteio

12/07/2017, 20:50

Expedição de #Não preenchido#.

10/07/2017, 07:10

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 10:13

Juntada de certidão

07/07/2017, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2017, 10:15

Conclusos para decisão

08/05/2017, 08:29

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 08:29

Documentos

DECISÃO

•11/11/2024, 14:11

DECISÃO

•11/11/2024, 14:11

DESPACHO

•04/11/2024, 08:29

DESPACHO

•04/11/2024, 08:29

DESPACHO

•17/09/2024, 08:48

DESPACHO

•03/09/2024, 08:06

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:59

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:59

DECISÃO

•28/06/2023, 19:45

DECISÃO

•31/03/2023, 12:05

DECISÃO

•07/11/2022, 13:19

DECISÃO

•06/04/2022, 12:39

DESPACHO

•02/12/2021, 23:04

DESPACHO

•20/09/2021, 14:20

DESPACHO

•18/09/2021, 22:23

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•11/11/2024, 14:11

DECISÃO

11/09/2023, 00:00

•11/11/2024, 14:11

DESPACHO

•04/11/2024, 08:29

DESPACHO

•04/11/2024, 08:29

DESPACHO

•17/09/2024, 08:48

DESPACHO

•03/09/2024, 08:06

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:59

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:59

DECISÃO

•28/06/2023, 19:45

DECISÃO

•31/03/2023, 12:05

DECISÃO

•07/11/2022, 13:19

DECISÃO

•06/04/2022, 12:39

DESPACHO

•02/12/2021, 23:04

DESPACHO

•20/09/2021, 14:20

DESPACHO

•18/09/2021, 22:23

DECISÃO

•14/07/2021, 13:38

DECISÃO

•09/02/2021, 09:37

DESPACHO

•14/12/2020, 11:30

DESPACHO

•16/11/2020, 11:20

DESPACHO

•01/09/2020, 17:51

DECISÃO

•05/06/2020, 15:30

DECISÃO

•01/06/2020, 10:13

DESPACHO

•06/11/2019, 15:57

DESPACHO

•09/08/2019, 16:24

DECISÃO

•28/05/2018, 12:39

DESPACHO

•06/02/2018, 08:35

DECISÃO

•11/05/2017, 10:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/05/2017, 08:29