Execução de Título Extrajudicial 0125845-05.2004.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0125845-05.2004.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

05/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: PEDRO ANDRE DE SOUZA, MARIA SALES DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303, ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADOS: JOAO DO VALE NETO, AYRES GOMES DO AMARAL FILHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, LEONARDO GUIMARAES BRESSAN SILVA, OAB nº RO1583 DECISÃO CAPÍTULO I – RELATÓRIO PRELIMINAR. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0125845-05.2004.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 1.938.388,50 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO ANDRÉ DE SOUZA e MARIA SALES DE SOUZA contra AYRES GOMES DO AMARAL FILHO e JOÃO DO VALE NETO em 20/10/2004, com valor inicial da causa estimado em R$ 1.938.388,52. CAPÍTULO II PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE BENS MÓVEIS. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELOS CREDORES. Os executados foram citados em 11/10/2005 (ID n. 8643737, p. 63) e ofertaram à penhora debêntures da Eletrobrás, no valor de R$ 2.679.760,86, títulos esses rejeitados pelos credores em 14/11/2005 (ID n. 8643775, p. 81) e pelo Juízo em 20/3/2006 (ID n. 8643775, p. 92). Na mesma oportunidade, os credores pediram a penhora de cotas sociais dos devedores junto à empresa Editora Gráfica A Folha de Rondônia, bem como a constrição de outros bens pertencentes a essa pessoa jurídica, o que foi deferido pelo Juízo em 20/3/2006 (cotas sociais). As penhoras de cotas sociais da Editora Gráfica A Folha de Rondônia e de bens móveis pertencentes à empresa foram deferidas e efetivadas em 2/5/2006 (ID n. 8643788, p. 27-35). Em 5/6/2006 os credores impugnaram a forma do auto de penhora e a avaliação das cotas sociais dos devedores, requerendo ainda a constrição de imóveis e outros bens, assim especificados: fração ideal de 10% do imóvel urbano descrito na matrícula n. 15.872 do 1º CRI/PVH, com área de 14,2870ha, em nome de AYRES GOMES DO AMARAL FILHO; imóvel urbano descrito na matrícula n. 2.308 do 2º CRI/PVH, com área de 847m², em nome de JOÃO DO VALE NETO; imóvel urbano descrito na matrícula n. 19.967 do 1º CRI/PVH, com área de 360m², em nome de JOÃO DO VALE NETO; veículo, tipo caminhão, marca Mercedes Benz, modelo L-1214, ano/modelo 1994, cor branca, placas JWF-3135, em nome de JOÃO DO VALE NETO; veículo, tipo reboque, ano/modelo 1999, cor cinza, placas NBI-5467, Renavam n. 137888589, em nome de AYRES GOMES DO AMARAL FILHO; veículo, tipo reboque, ano/modelo 1999, cor cinza, placas NBX-3990, Renavam n. 137896166, em nome de AYRES GOMES DO AMARAL FILHO. Os devedores opuseram embargos à execução (autos n. 005.2006.003738-0 – 0037380-49.2006.8.22.0005), os quais foram rejeitados em 23/11/2009, com decisão transitada em julgado em 14/2/2010 (ID n. 8643825, p. 31). Em 10/10/2007, os credores PEDRO ANDRÉ DE SOUZA e MARIA SALES DE SOUZA pediram a penhora dos seguintes bens e direitos: créditos junto à empresa NDA Propaganda e Comunicação, no valor mensal de cerca de R$ 70.000,00 a R$100.000,00; 30% do faturamento da empresa Editora Gráfica A Folha de Rondônia. Este Juízo exarou decisão de organização e saneamento em 31/1/2008 (ID n. 8643788, p. 95-98). Em 15/4/2008 os devedores ofertaram outros bens à penhora (ID n. 8643803, p. 7-10): um imóvel rural localizado na gleba Capitão Sílvio, título INCRA n. 145638, setor/quadra n. 21, lotes ns. 12, 13, 14, 15 e 16 (ou lote 16); imóvel n. 001.023.076.180-4, Proc. Admin. INCRA/SR/17/RO/n. 22128-00.694/94, Projeto/Órgão Gestor PF Alto Madeira, à margem direita da rodovia BR-364, km-185, município de Porto Velho/RO, com área de 412,1946ha, denominado Fazenda Mariana, matrícula n. 16.261 do 2º CRI/PVH, titulado em nome de AYRES GOMES DO AMARAL FILHO, hipotecado ao Banco Basa S/A (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. FCR-G-056-03-0025-5, de 3/10/2003), estimado em R$ 2.060.000,00; 500 semoventes (vacas) no valor total de R$ 500.000,00. Os credores, à primeira vista, não aceitaram essa nomeação feita pelos devedores (28/4/2008). CAPÍTULO III INDICAÇÃO À PENHORA DA FAZENDA SORAYA OU FAZENDA MORRO VERMELHO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR ESTE JUÍZO. Em 13/5/2008, os devedores nomearam à penhora o direito de posse do imóvel rural denominado Fazenda Soraya (atual Fazenda Morro Vermelho), localizado no Ramal 31 de Março, gleba Capitão Sílvio, PF Alto Madeira, código INCRA n. 001.198.112.062-2, CCIR n. 04928695029, próximo à BR-364, km-160, Porto Velho/RO, com área de 2.490ha, detentor João Carlos Pereira Bicalho, adquirido por JOÃO DO VALE NETO em 3/5/2001, estimado em R$ 6.225.000,00. Os credores recusaram a indicação desse bem/direito de posse à penhora (22/7/2008, ID n. 8643803, p. 49-51), mas, por ordem deste Juízo, sua constrição foi realizada em 20/11/2008, sendo o bem foi avaliado inicialmente em R$ 4.980.000,00 (ID n. 8643803, p. 70). Os credores apontaram irregularidades em relação à forma da penhora desse bem/direito de posse (Fazenda Soraya, atual Fazenda Morro Vermelho), razão pela qual este Juízo determinou providências, a exemplo de nova avaliação do imóvel (20/2/2009, ID n. 8643803, p. 81), o que foi feito em 28/8/2009 (ID n. 8643803, p. 100 e ID n. 8643825, p. 1). O imóvel foi reavaliado em R$ 3.735.000,00. O devedor JOÃO DO VALE NETO e sua esposa Maria Angelita Lima Fontenele foram intimados da penhora e avaliação em 8/4/2010 (ID n. 8643825, p. 30), assim como seu advogado. Os credores pediram a adjudicação do direito de posse do imóvel indicado no item 10 (Fazenda Soraya – atual Fazenda Morro Vermelho), pelo valor de avaliação informado no item 12, assim como a venda judicial dos demais bens constritos nos autos (7/5/2010 e 10/5/2011, ID n. 8643825, p. 38-39 e 56-57). Essa adjudicação foi deferida por este Juízo (ID n. 8643825, p. 58). Auto de Adjudicação lavrado em 20/5/2011. Contudo, por “ordem” da r. 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, na pena de sua Ex.ª o MM° Juiz do Trabalho Dr. Latife Mariano (autos n. 0000204-47.2005.5.14.0001), a penhora do bem indicado no item 13 foi “tornada” “nula de pleno direito” (ID n. 8643825, p. 67-68). Em 28/6/2011 os credores pediram a expedição de Carta de Adjudicação em relação a esse bem, informando que credores trabalhistas dos executados estariam garantidos por penhoras de outros bens avaliados em mais de R$ 24.000.000,00, o que foi reiterado em 9/8/2011. Oficiado, o r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho sustentou a impenhorabilidade da Fazenda Morro Vermelho nestes autos (ID n. 8643833, p. 22), haja vista o privilégio inerente aos créditos laborais. Este Juízo determinou a expedição de Carta de Adjudicação em favor dos credores (30/9/2011 – ID n. 8643833, p. 23). Carta de Adjudicação expedida por ordem deste Juízo e remetida carta precatória a Porto Velho para a imissão dos credores na posse da Fazenda Morro Vermelho (ID n. 8643833, p. 31 e 33). Contudo, o r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho se insurgiu contra essa decisão, suscitando conflito de competência ao c. Superior Tribunal de Justiça – STJ em 11/11/2011 (p. 49). A imissão dos credores na posse da Fazenda Morro Vermelho foi realizada em 17/11/2011 (ID n. 8643833, p. 69). Em 14/11/2011 o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi suspendeu a tramitação desta execução, designando o r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho para dirimir eventuais controvérsias até o julgamento do mérito do conflito positivo de competência instaurado (STJ, 2ª Seção, CC n. 119.964/RO). Este Juízo ordenou o sobrestamento da marcha processual em 23/2/2012 (p. 90). Contudo, em 18/4/2012, o c. STJ julgou o mérito do CC 119.964/RO, firmando a competência da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho para, preferencialmente, excutir os bens dos devedores, de modo que a penhora do direito de posse do imóvel denominado Fazenda Morro Vermelho foi tornada ineficaz (ID n. 8643870, p. 8-9). CAPÍTULO IV – DAS AÇÕES CONEXAS. Em conjunto com esta ação tramitaram o(a)s seguintes incidentes/ações/impugnações/recursos: – Primeiros embargos à execução (autos n. 005.2006.003738-0 – número antigo; autos n. 0037380-49.2006.8.22.0005, número novo); embargos rejeitados em 23/11/2009, com decisão transitada em julgado em 14/2/2010 (ID n. 8643825, p. 31); – Ação de prestação de contas (autos n. 005.2003.008457-7 – número antigo); – Incidente de falsidade (autos n. 005.2003.009345-2 – número antigo); devedores foram vencidos; – Ação anulatória (autos n. 0003736-76.2010.8.22.0005); julgada improcedente, com trânsito em julgado em 19/5/2011; – Embargos à adjudicação de cotas sociais e móveis (autos n. 0012946.20.2011.8.22.0005, ID n. 8643870, p. 48); recurso extinto sem resolução de mérito em 6/6/2012 (ID n. 8643870, p. 45-48); – Segundos embargos à execução (autos n. 0012342-88.2013.8.22.0005, ID n. 8643902, p. 21); executados foram vencidos; coisa julgada reconhecida; – Embargos de terceiro (penhora do apartamento n. 202) interpostos por Flávia Lorena Amâncio Vale Fontenele (autos n. 7010306-41.2019.8.22.0005); embargos acolhidos em favor de Flávia Lorena; decisão exarada em 19/9/2023; – Embargos de terceiro (penhora do apartamento n. 201) interpostos por Aldo Alberto Castanheira Silva Júnior (autos n. 7010877-75.2020.8.22.0005 - ID n. 58547157); embargos acolhidos em favor de Aldo Alberto; – Agravo de Instrumento n. 0804933-91.2023.8.22.0000 – 2ª Câmara Cível, recebido sem efeito suspensivo (ID n. 92287660); Informações prestadas em 19/7/2023 (ID n. 93496509); Agravo de Instrumento não conhecido em 19/9/2023. CAPÍTULO V PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIAIS E DE BENS MÓVEIS. VER CAPÍTULO II Os credores informaram que os bens dos devedores já haviam sido penhorados pelo d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO (autos n. 00204-13.2006.14.0001 e n. 00640.2005.001.14.00-0). Pediram penhora em 2º grau (16/7/2012). Os credores PEDRO ANDRÉ DE SOUZA e MARIA SALES DE SOUZA pediram a adjudicação das cotas sociais da Editora Gráfica A Folha de Rondônia e a imissão na posse dos bens móveis indicados no documento de ID n. 8643788, p. 27-35 (ID n. 8643870, p. 11-12), o que foi deferido em 6/6/2012 (p. 22 e 26) e efetivado (p. 29-34). Os bens móveis estavam avaliados em R$ 1.079.600,00. Os devedores opuseram embargos à adjudicação (autos n. 0012946.20.2011.8.22.0005, ID n. 8643870, p. 48), recurso esse extinto sem resolução de mérito em 6/6/2012 (ID n. 8643870, p. 45-48). CAPÍTULO VI PENHORA DA FAZENDA ALEXANDRIA – AGROPECUÁRIA ALEXANDRIA. Realizada, via carta precatória, a penhora em 2º grau dos imóveis rurais de matrículas n.os 8.532, 8.357, 8.279, 8.280, 8.281, 8.283, 8.284, 8.533, 2.354, 8.282, 29.819 (sucessora da matrícula n. 9.835) e 7.880 (ou matrículas n.os 1.376, 1.377, 1.378, 1.379, 1.380, 1.381, 1.382, 1.383, 1.384, 1.385, 1.386 e 1.387, todas do 3º Serviço Registral de Imóveis de Porto Velho), áreas correspondentes a 12 lotes que formam a Fazenda Alexandria (Agropecuária Alexandria LTDA.), avaliada em R$ 24.262.000,00 (ID n. 8643902, p. 6, 9, 18, 23, 33-34, 64-73). Conforme documentos de ID n. 8643902, p. 80-81 e 82-100 e ID n. 8643928, p. 1-7: A matrícula n. 2.354 recebeu a numeração 1.376; A matrícula n. 7.880 recebeu a numeração 1.377; A matrícula n. 8.279 recebeu a numeração 1.378; A matrícula n. 8.280 recebeu a numeração 1.379; A matrícula n. 8.281 recebeu a numeração 1.380; A matrícula n. 8.282 recebeu a numeração 1.381; A matrícula n. 8.283 recebeu a numeração 1.382; A matrícula n. 8.284 recebeu a numeração 1.383; A matrícula n. 8.357 recebeu a numeração 1.384; A matrícula n. 8.532 recebeu a numeração 1.385; A matrícula n. 8.533 recebeu a numeração 1.386; A matrícula n. 9.835 recebeu a numeração 1.387. Plínio Ballardim e Neiva Prux Ballardim pediram a transferência dos imóveis acima indicados para a empresa Agropecuária Alexandria LTDA. (CNPJ n. 84.575.505/0001-74) cujos sócios são os devedores AYRES GOMES e JOÃO DO VALE, o que foi, num primeiro momento, indeferido pelo r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em razão de sua incompetência material (ID n. 8643945, p. 65). Contudo, em 7/10/2015, aquele Juízo deferiu o pedido de Plínio e Neiva (ID n. 8643945, p. 77-78), decisão ratificada por este Juízo em 10/11/2015 (ID n. 8643945, p. 84-85), com as ressalvas contidas na decisão de 28/7/2016 (ID n. 8643965, p. 34), haja vista as inúmeras penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis. Em 3/3/2016 este Juízo determinou que os executados providenciassem essas transferências, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (ID n. 8643945, p. 99). Os credores informaram a impossibilidade dessas transferências, solicitando a suspensão da marcha processual até a venda judicial da Fazenda Alexandria pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO nos autos n. 0020400-13.2006.5.14.0001 (ou autos n. 0000469-53.2005.5.14.0001 e 0024040-06.2013.8.22.0001 – 7ª Vara Cível de Porto Velho) (ID n. 8643965, p. 17). Em 5/11/2022 os credores informaram que a Fazenda Alexandria foi arrematada por Valnei Masutti, em leilão judicial, pelo preço de R$ 62.500.000,00, valor a ser adimplido pelo licitante da seguinte forma (ID n. 83803862): Entrada: R$ 25.000.000,00 à vista (com depósito judicial 1ª VT de Porto Velho); 1ª parcela: R$ 7.500.000,00 (30/5/2022) (com depósito judicial); 2ª parcela: R$ 7.500.000,00 (30/5/2023); 3ª parcela: R$ 7.500.000,00 (30/5/2024); 4ª parcela: R$ 7.500.000,00 (30/5/2025); 5ª parcela: R$ 7.500.000,00 (30/5/2026). As condições da arrematação da Fazenda Alexandria estão descritas na decisão de ID n. 83803866, p. 3, exarada em 30/9/2022. Auto de Arrematação: ID n. 83803867, p. 3-12. Os credores pediram a reserva de R$ 20.095.704,15, bem como que as parcelas a vencer a partir de 2023 fossem depositadas à ordem deste Juízo, o que foi deferido em 6/12/2022 (ID n. 84949265). CAPÍTULO VII PENHORAS DE APARTAMENTOS EM PORTO VELHO. PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO. Também foram penhorados os imóveis urbanos (apartamentos) indicados na matrícula n. 15.461 (R$ 1.600.000,00) – (aptos. 201, n. 1399 e 202, n. 1399, ambos do Residencial Florença) – (ID n. 8643870, p. 70-100 e ID n. 8643902, p. 1-5). Deferido pedido de recolhimento das despesas de averbação quando da baixa das penhoras (ID n. 8643902, p. 6, 9, 18, 23, 33-34, 64-73). Os devedores opuseram novos embargos à execução (autos n. 0012342-88.2013.8.22.0005); Em 29/5/2015, os credores pediram a adjudicação do imóvel descrito na matrícula n. 15.461, apartamento n. 202 do Residencial Florença, situado na rua Paulo Leal, n. 1.399, Porto Velho/RO, pertencente a AYRES GOMES (ID 8643945, p. 51-53). Em 15/7/2017, pediram a adjudicação do apartamento n. 201, pertencente a JOÃO DO VALE (ID n. 11719003) – ver STJ, AgREsp. n. 465.738/RO, ID n. 11719007; Em 29/8/2017 este Juízo ordenou nova avaliação do apartamento n. 201; Em 8/12/2018, os credores reiteraram o desejo de adjudicarem o apartamento n. 201 (ID n. 23513073), mas o devedor JOÃO DO VALE NETO informou que o imóvel garantiria centenas de dívidas trabalhistas, além de se tratar de bem de família (12/7/2019, ID n. 28913576). Os credores insurgiram-se contra esses argumentos (13/8/2019, ID n. 29834089); Contra a pretensão dos credores foram interpostos embargos de terceiro (autos n. 7010306-41.2019.8.22.0005); Em 1º/8/2020 os credores informaram que o apartamento n. 202, pertencente a AYRES GOMES DO AMARAL FILHO, penhorado nestes autos, fora alienado ao Dr. Andrey Cavalcante e, depois, a Aldo Alberto Castanheira Silva Júnior, o que configuraria fraude à execução (ID n. 43798440). Aldo Castanheira interpôs embargos de terceiro (autos n. 7010877-75.2020.8.22.0005 – ID n. 58547157). CAPÍTULO VIII PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS A PEDIDO DE OUTROS JUÍZOS. CREDORES DOS EXEQUENTES. PEDIDOS DE RESERVA DE BENS E VALORES. O r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho pediu a esta 2ª Vara Cível a reserva de R$ 291.110,11, sem prejuízo da tomada de decisão por aquele Juízo informada no subitem "iv", última parte, item 13 (Capítulo III). Penhoras no rosto destes autos determinadas em favor dos seguintes credores e pelos seguintes Juízos: Wilson dos Reis Miranda de Souza, 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, autos n. 0000060-56.2012.5.14.0092, crédito trabalhista, para pagamento de R$ 16.392,95 (19/1/2015, ID n. 8643945, p. 97); Hélio Farias Gonçalves e outros, 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, autos n. 0087800-62.2006.5.14.0092 (ou 0000878-62.2006.5.14.0092), crédito trabalhista, para pagamento de R$ 6.285.819,98 (11/5/2016; 1º/6/2023 – ID n. 8643965, p. 14; 15/1/2019, ID n. 23988069, p. 2; ID n. 91762237); Valor transferido para a 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná; Sidnei Domingos Donatti, União e outros, 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO, autos n. 0019400-45.2007.5.14.0032 e outros, crédito trabalhista, para pagamento de R$ 37.812,37 (ID n. 8643965, p. 22; ID n. 8643965, p. 59; ID n. 8643965, p. 61; ID n. 10577931, p. 2); Roni Cleber Viana da Cruz, 1º Juizado Especial Cível de Ji-Paraná, autos n. 7008793-09.2017.8.22.0005 (ou 1002190-66.2010.8.22.0005), para pagamento de R$ 63.824,99 (ID n. 15811251; ID n. 15811727; ID n. 15811777; ID n. 15811809; ID n. 16502191; ID n. 90463304); crédito quirografário; Fazenda Nacional, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná, autos n. 0004438-13.2006.4.01.4101, execução fiscal no valor de R$ 418.729,25 (ID n. 90273305); Fazenda Nacional, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná, autos n. 0000259-31.2009.4.01.4101, execução fiscal no valor de R$ 477.480,27 (ID n. 90274901); Fazenda Nacional, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná, autos n. 1002418-36.2023.4.01.4101, execução fiscal no valor de R$ 1.485.976,25 (ID n. 90728274); Aldo Alberto Castanheira Silva Júnior, 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, autos n. 7010877-75.2020.8.22.0005, para pagamento de R$ 163.262,39 (ID n. 91023671) crédito quirografário; Município de Ji-Paraná/RO, 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, execução fiscal, autos n. 7002013-19.2018.8.22.0005, no valor de R$ 4.132,45 (ID n. 91038646, p. 3). Execução fiscal extinta com pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos (ID n. 95883803); Município de Ji-Paraná/RO, 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, execução fiscal, autos n. 7010231-36.2018.8.22.0005, no valor de R$ 10.411,57 (ID n. 91365480); CAPÍTULO IX – ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO. Valor atualizado do débito em 1º/3/2013: R$ 5.540.350,99 (ID n. 8643870, p. 53-56). Valor atualizado do débito em 15/8/2016: R$ 10.200.535,13 (ID n. 8643965, p. 43). Valor atualizado do débito em 31/3/2018: R$ 11.986.079,51 (ID n. 17272858). Valor atualizado do débito em 14/8/2019 (cálculos da Contadoria do Juízo): R$ 11.380.828,15 (ID n. 29850530). Valor atualizado do débito em 27/1/2020 (cálculos da Contadoria do Juízo): R$ 11.834.278,44 (ID n. 34261681). Valor atualizado do débito em 5/11/2022 (cálculos dos exequentes): R$ 20.095.704,15 (ID n. 83803862). Valor apurado pela Contadoria Judicial em 19/5/2023: R$ 17.329.258,26 (ID n. 90971500). CAPÍTULO X – OUTROS ANDAMENTOS E PEDIDOS. Em 12/12/2022 a empresa Terraplanagem Ottoni Ltda. sediada em Vilhena/RO, pediu a este Juízo a reserva de R$ 289.847,32 para garantia de recebimento de crédito executado nos autos n. 0067877-82.2007.8.22.0014 (ID n. 59605092). Exarei despacho em 13/12/2022 solicitando ao r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho de colocasse à disposição deste Juízo o valor executado pelos credores (ID n. 85216377). Em 17/3/2023, a h. advogada Kátia Costa Teodoro pediu a habilitação nestes autos de credores trabalhistas e quirografários (ID n. 88396691): Ladair da Silva Moreira (trabalhista); Patrick Eduardo da Silva (trabalhista); João Batista de Oliveira (trabalhista); Paulo Egidio dos Santos (trabalhista); Vanilda de Souza (trabalhista); Rogerio Ferreira Mendes (trabalhista); Ovidio Fidelis da Costa (trabalhista); Vernardo Brite (trabalhista); Braz Ferreira de Souza (trabalhista); José Luiz Gomes Ventura (trabalhista); Marcos Cesar Alves de Souza (trabalhista); Lorismar Barroso Dias (trabalhista); Filomeno de Souza do Nascimento (trabalhista); Maikon Jonathan de Souza (trabalhista); Ivone Pires da Silva (trabalhista); Lindomar Cardoso Rodrigues (trabalhista); Ottoni Terraplanagem Ltda. (quirografário); Manoel Raimundo dos Santos (quirografário); Em 24/3/2023, indeferi os pedidos indicados no item 28 e suspendi a tramitação do feito (ID n. 88712766). No dia 24/3/2023 foram transferidos para este Juízo a quantia de R$ 20.095.704,15 (ID n. 88775833). A h. advogada Mágda Rosângela Franzin Stecca solicitou o levantamento de R$ 3.393.098,79 a título de honorários sucumbenciais e contratuais (ID n. 88807115). AYRES GOMES DO AMARAL FILHO impugnou os cálculos dos exequentes, reconhecendo a obrigação no valor de R$ 18.018.421,23 (ID n. 88806845). A advogada Kátia Costa Teodoro reiterou o que consta do item 28 (ID n. 88851767). Em 29/3/2023, AYRES GOMES pediu a nulidade de todo este processo ou a revisão dos cálculos apresentados pelos exequentes (ID n. 88908605). Manifestação dos exequentes em 3/4/2023 refutando os argumentos do devedor AYRES GOMES DO AMARAL FILHO (ID n. 89124449), com reiteração de contextos em desarranjo e pedido de condenação desse devedor pela prática de litigância de má-fé (4/4/2023; ID n. 89175233). Réplica do executado em 10/4/2023, incidente por meio do qual, de modo estirado, reproduz o que já exposto a este Juízo dias antes (ID n. 89284004). Em 20/4/2023 exarei decisão condenando o executado AYRES DO AMARAL ao pagamento de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor corrigido da causa). Ordenei a confecção de cálculos pela Contadoria Judicial e o pagamento de créditos trabalhistas indicados no item 20 (ID n. 89772389). Os devedores interpuseram Agravo de Instrumento dessa decisão (AI n. 0804933-91.2023.8.22.0000 – 2ª Câmara Cível, ID n. 92287660), cujo pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em 20/6/2023. Informações prestadas em 3/8/2023 (ID n. 94175742). No dia 19/9/2023 a 2ª Câmara Cível não conheceu desse Agravo de Instrumento. A Fazenda Nacional informou que o exequente PEDRO ANDRÉ é devedor em execuções fiscais em tramitação junto à 1ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO, motivo por que pediu a reserva de valores em favor da União (ID n. 89938753). Remeto os interessados ao item 20 do capítulo VIII, letras “e” e “f”. Explicações do advogado Leonardo Guimarães Bressan no ID n. 90117292. Em 5/5/2023 o Estado de Rondônia pediu a reserva de valores para garantia da execução fiscal n. 0006183-68.2014.8.22.0014, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena, no valor de R$ 10.199.688,77 (ID n. 90366698). Penhora no rosto dos autos em 17/5/2023 (ID n. 90840342). Valor da execução apurado pela Contadoria Judicial em 19/5/2023: R$ 17.329.258,26 (ID n. 90971500). Pedido de penhora no rosto dos autos (R$ 163.262,39, autos n. 7010877-75.2020.8.22.0005, 2ª Vara Cível desta comarca, ID n. 91023671, credor Aldo Alberto Castanheira Silva Júnior). No ID n. 91038646 – p. 3, outra penhora realizada nos autos (5ª Vara Cível), conforme mais bem definido no Capítulo VIII, item 20, desta decisão. JOÃO DO VALE NETO pediu a habilitação do advogado José Roberto Wandembruck Filho (ID n. 91420166) e, em seguida, impugnou os cálculos apresentados pelos credores, os quais estimaram seu crédito em R$ 20.095.704,15. Alegou o devedor que o crédito dos exequentes era de R$ 13.131.407,64, motivo por que haveria excesso de execução no valor de R$ 6.964.296,51 ou de R$ 2.766.445,89 (ID n. 91420173). Este Juízo homologou os cálculos da Contadoria Judicial de ID n. 90971488. O devedor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e os credores ao pagamento de honorários (ID n. 92173700). Os credores informaram que a memória por eles apresentada padeceria de mero erro material, insuscetível de ser questionada por meio de impugnação. Contestaram ainda sua condenação ao pagamento de honorários (ID n. 92298135). Contra o capítulo que condenou o devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e em resposta à manifestação dos credores, o executado JOÃO DO VALE opôs embargos de declaração (ID n. 92515581). Contra o capítulo que condenou os credores ao pagamento de honorários, eles também ofertaram embargos de declaração (ID n. 92614443), tendo AYRES GOMES DO AMARAL se manifestado em 10/8/2023 (ID n. 94450985). Nova manifestação dos credores em 15/8/2023 (ID n. 94623244). Os devedores solicitaram devolução de valores no importe de R$ 2.766.445,89 (ID n. 94662555). Em 19/6/2023 este Juízo ordenou a transferência de R$ 6.285.819,98 para a 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO (autos n. 0087800-62.2006.5.14.0092 ou n. 0000878-62.2006.5.14.0092) – (ID n. 92173700) e homologou os cálculos da Contadoria Judicial de ID n. 90971488. O devedor JOÃO DO VALE foi condenado em litigância de má-fé e os credores ao pagamento de honorários. Foi determinado ainda o cumprimento do que decidido no ID n. 89772389. A transferência de ativos determinada por este Juízo foi realizada em 27/6/2023 (ID n. 93191918, p. 11-13). O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho solicitou informações (ID n. 94293985). CAPÍTULO XI – AS DECISÕES. Em relação à impugnação de valores feita pelos devedores e aos embargos de declaração opostos pelas partes, passo a decidir sobre o que consta no item 44 do capítulo X desta decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO DO VALE NETO, recurso por meio do qual aduz que na decisão anexa ao ID n. 9273700 haveria omissão "quanto ao fundamento inserto no item n. 9 suscitado pelo embargante, em sua impugnação aos cálculos, de que há erros materiais no cálculo, os quais não estão sujeitos a preclusão", entendendo que "quando outro índice não houver sido estipulado, devem ser utilizadas a SELIC", ao invés da aplicação do INPC. Os exequentes também apresentaram embargos de declaração, alegando que a decisão impugnada “incidiu em omissão ao homologar o cálculo da contadoria, antes de decorrido o prazo dos exequentes para manifestação em relação a tais cálculos”. No mérito, afirmam que não houve manifestação judicial “quanto à tese dos exequentes de que os erros no cálculo são passíveis de correção à qualquer tempo, de ofício”, bem como de que “não cabe condenação em honorários de sucumbência ao advogado do executado” em caso de reconhecimento de excesso de execução. Em petição posterior, a nobre causídica dos exequentes requereu o pagamento antecipado de seus honorários contratuais e sucumbenciais, no valor de R$ 3.393.098,79 e, só então, a posterior satisfação das penhoras existentes nos autos. Os embargos declaratórios são tempestivos, os embargantes são partes legítimas para recorrer e há indicação dos pontos a serem sanados, de modo que, atendidos os requisitos de admissibilidade dos recursos, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, cabem embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto aos embargos de declaração do executado JOÃO DO VALE NETO, trazendo rediscussão em termos de reconhecimento de “erro material no cálculo, não sujeito a preclusão”, entendendo ele devida a taxa SELIC como fator de correção dos cálculos, verifico que desde a decisão anexada ao ID n. 89772389 – p. 5, ou seja, na decisão que determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, foi expressamente consignado que “não serão consideradas discussões acerca de outros parâmetros de cálculo afora dos já adotados no cálculo anterior (ID n. 29850530), sob pena de eventual multa em caso de conduta abusiva.” Ou seja, o executado/embargante estava ciente dos critérios e parâmetros de cálculo que seriam adotados pela Contadoria Judicial, devendo esse departamento do TJRO proceder à atualização dos valores já calculados e com observância do que já decidido pelo Juízo. Logo, o executado/embargante deixou decorrer seu prazo sem apresentar o devido recurso contra a decisão que homologou tais cálculos. Portanto, considerando que o executado não apresentou, em prazo oportuno, o necessário recurso quanto a pronunciamento judicial imutável, tenho como preclusa a possibilidade de alteração do julgado, de modo que não há falar em aplicação da taxa SELIC. Consigno que os cálculos da Contadoria foram feitos de acordo com o Provimento n. 013/98-CG, que trata da padronização e uniformização dos cálculos judiciais em todo Estado. Em 1998, após o XI ENCOGE – ENCONTRO NACIONAL DOS CORREGEDORES GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, o TJRO adotou, em primeiro grau de jurisdição, a Tabela de Fatores de Atualização Monetária de autoria do Dr. GILBERTO DA SILVA MELO para efeito de cálculos de atualização de débitos que sejam objeto de execução fundada em títulos judiciais e extrajudiciais, ou de liquidação de sentenças condenatórias, ressalvada a determinação legal ou judicial em contrário. Dessarte, já houve manifestação expressa deste Juízo sobre esses cálculos, de modo que não se sustenta a tese do executado de que a matéria, sendo conhecível de ofício, poderia ser alegada a qualquer tempo sem incidência de preclusão, pois no caso dos autos, já que em havendo expressa deliberação judicial, não há falar em poder a matéria ser alegada a qualquer tempo, porque já alegada e já decidida pelo Juízo natural, preclusa, pois a intenção do devedor em revolver esse tema. Rejeito os embargos do executado nesse ponto. Por sua vez, alegam os exequentes que a “decisão de ID 92173700, incidiu em omissão ao homologar o cálculo da contadoria, antes de decorrido o prazo dos exequentes para manifestação em relação a tais cálculos”, para fins de excluir os exequentes do ônus da sucumbência em relação ao suposto excesso de execução. De fato, a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ocorreu antes do término do prazo para manifestação dos exequentes, de modo que aquela decisão afrontou o contraditório, razão pela qual delibero acerca dos fundamentos indicados pelos credores. Quanto ao valor da execução, por considerar que houve mero erro material nos cálculos da parte exequente (simples decorrência de uma ação de execução de título extrajudicial que tramita há quase 20 anos), e uma vez que, nesse ponto, não houve a interposição de embargos à execução pelos executados, torno sem efeito o capítulo da decisão anexa ao ID n. 92173700 que condenou os credores ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não obstante, verifico que os cálculos apresentados pelos exequentes foram realizados por meio do próprio sistema de cálculos deste Tribunal, de modo que necessário reconhecer que, por força dos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, não se pode imputar aos credores excesso de execução por falhas, contradições e ausência de clareza em cálculo realizado por um sistema eletrônico do próprio Tribunal de Justiça, sistema que deve ser suficientemente acessível, operável e confiável para fins de permitir a correta atualização de valores cobrados em Juízo. No caso dos autos, tem-se que, em seus cálculos feitos em 5/11/2022, os exequentes atualizaram o valor inicial da dívida em 20/10/2004, no valor de R$ 1.938.388,52 até a data de imissão dos autores numa Fazenda dos executados em 7/11/2011, com abatimento do valor da avaliação do bem (R$ 3.735.000,00). Houve, então, nova atualização do saldo devedor (R$ 2.767.050,95), pela plataforma de cálculos disponibilizada pelo TJRO, a data informada pelos credores, de modo que referidos cálculos, feitos pelo sistema disponibilizado pelo próprio TJRO, não permitiram a correta aplicação e atualização dos índices encontrados pela Contadoria Judicial, razão essa da contradição e do erro material entre os valores achados pelos credores e pela Contadoria. Deveras, por considerar que não houve a necessária disponibilização dos instrumentos processuais e contábeis aptos a permitir a correta indicação do quantum debeatur pelos credores, entendo indevida a condenação deles ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobretudo porque induzidos a erro de cálculo por sistema eletrônico do TJRO, motivo por que torno sem efeito, em parte, a decisão anexa ao ID n. 92173700. Isso posto, acolho os embargos de declaração dos credores para excluir da decisão anexa ID n. 92173700 o capítulo que os condenava ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de decisão de homologação de cálculos, mantendo, contudo, inalteradas as estimativas de crédito realizadas pela Contadoria do Juízo. A r. causídica dos exequentes requereu o pagamento antecipado de seus honorários contratuais e sucumbenciais, no valor de R$ 3.393.098,79, e posterior satisfação das penhoras existentes no rosto dos autos. Contudo, é entendimento assente no c. STJ que, havendo penhora no rosto dos autos e, não tendo havido juntada prévia do contrato de honorários contratuais, deve ser respeitada a ordem das penhoras já formalizadas. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. 1.871.603/MS 2021/0104137-0, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/2/2022, DJe 21/02/2022) As penhoras no rosto dos autos foram efetivadas antes da juntada do contrato de honorários da advogada dos credores, o que ocorreu somente em 27/3/2023). Não se ignora a natureza alimentar dos honorários contratuais, mas a preferência de crédito somente se mostra relevante e discutível quando o valor está disponível ao exequente. Assim, conforme se denota dos autos, os exequentes sofrem diversas execuções, inclusive na seara trabalhista, de modo que somente após a liberação de todos os valores atinentes às penhoras já concretizadas no rosto destes autos será possível a transferência dos sobreditos honorários contratuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, contudo, é possível o destaque da referida verba, nos termos da fundamentação acima exposta e conforme determinações já constantes dos autos. À CPE: Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos honorários sucumbenciais devidos à advogada Mágda Rosângela Franzin Stecca, no valor de R$ 1.131.781,60. Eventual correção desse valor deverá ser postulada futuramente. À CPE: Em relação ao que contido no item 46 desta decisão, comunique-se ao D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho que os valores disponibilizados a este Juízo estão sendo utilizados para pagamento preferencial de credores laborais/trabalhistas e fiscais, nos termos do item 20 e conforme penhoras havidas no rosto dos autos. Confiro a esta decisão a natureza de Ofício. Encaminhe-se, com nosso distinto respeito. À CPE: Em relação ao que contido no item 45 desta decisão, comunique-se ao D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes que o valor de R$ 6.285.819,98 se encontra disponibilizado em favor daquela Unidade Judiciária. Confiro a esta decisão a natureza de Ofício. Encaminhe-se, com nosso distinto respeito. À CPE: determino a transferência de valores em favor dos Juízos Trabalhistas mencionados no item 20, letras “a” e “c” desta decisão, no valor já indicado. Juntem-se comprovantes nos autos. O pedido indicado na letra “e” do item 44 não merece acolhida, tratando-se de reiteração de teses e rogativas já enfrentadas e decididas por este Juízo em 20/4/2023 (p. 1-7) – ID n. 89772389. Indefiro, por se tratar de matéria submetida à preclusão consumativa. Intimem-se via DJEN. Indefiro o que pretendido no item 28 e item 35, pois este Juízo já se manifestou sobre tais requerimentos (ver item 31). Além disso, só serão autorizados os pagamentos de créditos com penhora no rosto dos autos, respeitada a preferência das Justiças do Trabalho e Federal. Intime-se via DJEN. À CPE: observe o que disposto no item 38, última parte e item 51 desta decisão. Digam os credores em 5 dias se os bens e direitos descritos no item 4; item 6, letra “a” e item 8, letra “b” ainda pertencem ou estão na posse dos executados, bem como se estão disponíveis para penhora e se têm interesse na sua constrição. Havendo interesse, documentos atualizados dos bens e direitos deverão ser anexados aos autos. Intimem-se via DJEN. À CPE: certifique-se o andamento e resultado das seguintes demandas, recursos e incidentes, juntando nestes autos cópias de eventuais decisões de mérito de 1º e 2º Graus: Ação de prestação de contas (autos n. 005.2003.008457-7 - número antigo); Incidente de falsidade (autos n. 005.2003.009345-2 - número antigo); Ação anulatória (autos n. 0003736-76.2010.8.22.0005); Segundos embargos à execução (autos n. 0012342-88.2013.8.22.0005, ID n. 8643902, p. 21); Embargos de terceiro (penhora do apartamento n. 202) interpostos por Flávia Lorena Amâncio Vale Fontenele (autos n. 7010306-41.2019.8.22.0005); Embargos de terceiro (penhora do apartamento n. 201) interpostos por Aldo Alberto Castanheira Silva Júnior (autos n. 7010877-75.2020.8.22.0005 - ID n. 58547157). À CPE: Encaminhe-se cópia desta decisão: a) à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ji-Paraná/RO e Porto Velho/RO; b) às Varas do Trabalho de Ji-Paraná, Ariquemes e 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Porto Velho; c) às Varas da Justiça Federal em Ji-Paraná e Porto Velho; d) à Procuradoria Geral do Município de Ji-Paraná/RO; e) à Procuradoria Fiscal do Estado de Rondônia; f) ao 1º Juizado Especial Cível desta comarca e à 5ª Vara Cível desta comarca. Preclusa esta decisão, os credores deverão apresentar memória atualizada de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 25 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

26/09/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de AYRES GOMES DO AMARAL FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DO VALE NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONI CLEBER VIANA DA CRUZ em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Conta Atualizada

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

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